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Governo corrige prazos prescricionais dos crimes de corrupção passiva e activa 01 Abril 2022

O Conselho de Ministros (CM) aprovou esta quinta-feira, 31, a proposta de lei que procede à quinta alteração ao Código Penal (CP) relativamente a prazos prescricionais dos crimes de corrupção passiva e activa e tráfico de influências.

Governo corrige prazos prescricionais dos crimes de corrupção passiva e activa

“Trata-se de uma alteração pontual que tem que ver com uma correcção de um erro, aquando da publicação, em 2021, relativamente a prazos prescricionais dos crimes de corrupção passiva e activa e tráfico de influências, que é no sentido de se alargar o prazo de prescrição para os limites máximos e não o inverso como ficou a constar”, explicou a ministra do Conselho de Ministros, em conferência de imprensa hoje, na Cidade da Praia.

Segundo Filomena Gonçalves, a revisão do CP, por “erro material”, excluiu do leque dos crimes semipúblicos o crime de maus tratos a cônjuges e unidos de facto, que, disse, “no artigo 134º passou a ser um crime público” e, por isso, importa agora “corrigir tal erro mantendo esse tipo legal como crime público na plena disponibilidade do cônjuge ou unido de facto ofendido”.

A ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares informou ainda que foi aprovado o decreto-lei que procede à correcção e alteração do Código do Processo Penal, cujas alíneas i) e j) do artigo 437º foram omissas, quando da sua publicação.

“Estas alterações são para conformar esses dois instrumentos jurídicos fundamentais para a Justiça”, alegou a ministra, adiantando que o CM aprovou o decreto-lei que cria e regulamenta a Zona Económica Especial para as Tecnologias (ZEET), isto porque, afirmou, o Programa do Governo propõe transformar Cabo Verde num país plataforma capaz de fazer crescer no arquipélago uma “economia de circulação aberta ao mundo e plenamente inserida no sistema económico mundial”.

Os ministros aprovaram, por outro lado, o decreto-lei relativo ao acordo administrativo para a aplicação da convenção no domínio da segurança social entre Cabo Verde e Portugal.

O CM aprovou ainda a resolução que aprova a alteração do esquema de vacinação completa contra a covid-19, passando a dose adicional de reforço.

“Os peritos da Organização Mundial da Saúde recomendam vivamente para que, de forma forte e firme se apele ao amplo e urgente acesso a doses do reforço”, assinalou Filomena Gonçalves, que realçou que a situação da saúde pública provocada pela convid-19 continua a justificar o acompanhamento “muito próximo e atento”, numa atitude de prudência e cautela. A Semana com Inforpress

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