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Regionalização de Cabo Verde: Governo exclui referendo, lei passa só com o aval do PAICV 24 Fevereiro 2018

O chefe do executivo cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, excluiu, esta sexta-feira, 23, a possibilidade de promover um referendo sobre a regionalização do país, considerando que o poder político tem de assumir a responsabilidade de fazer avançar o processo, que via custar 400 mil contos anuais ao cofre do Estado. Mas este dossiê é complexo, já que o PAICV (oposição) chegou a condicionar a aprovar da lei da Regionalização - só passa com a maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções - a um referendo, isto apesar de agora estar a assumir uma posição flexível sobre a matéria.

Regionalização de  Cabo Verde: Governo exclui referendo, lei passa só com o aval do PAICV

"O sistema político deverá assumir as suas responsabilidades. O figurino das autarquias supra-municipais, entre Governo central e os municípios, está previsto na Constituição e o Parlamento deverá decidir", disse hoje à imprensa Ulisses Correia e Silva.

Esta reacção surgiu num momento em que o primeiro-ministro cabo-verdiano conversava com os jornalistas, na cidade da Praia, no âmbito de uma conferência para debater a proposta de regionalização do executivo, diploma que se encontra desde Agosto, na comissão paritária do parlamento do País.

"A nossa intenção é introduzir a lei no mês de Março", garantiu Ulisses Correia e Silva, lembrando que precisa de dois terços dos deputados para fazer passar o diploma na Assembleia Nacional.

Entretanto, o governante estimou em 400 milhões de escudos anuais (cerca de 3,6 milhões de euros), o processo de regionalização, que prevê a criação de 10 regiões administrativas nas nove ilhas habitadas.

Para a ilha de Santiago, a maior e mais populosa de Cabo Verde, está prevista, segundo a proposta do Palácio da Várzea, a criação de duas regiões. "Temos de criar condições para que cada ilha tenha um nível de governação intermédio (entre o Governo e as autarquias) que possa abordar a ilha de forma integral", disse.

Conforme a proposta do Governo, para cada região está prevista a criação de dois órgãos: uma Comissão Executiva Regional, com três ou cinco elementos, e uma Assembleia Regional deliberativa, composta por nove, onze ou treze elementos, isto conforme o número de eleitos que compõem os diferentes municípios cabo-verdianos.

“Os titulares dos órgãos regionais terão mandatos de quatro anos e serão eleitos por sufrágio universa”l, preconiza a proposta de lei a ser submetida à aprovação na Assembleia Nacional.

Este projeto de diploma prevê para as regiões, algumas competências em áreas diversas, nomeadamente desenvolvimento económico e social, ordenamento do território, educação, saúde, agricultura, pescas e ambiente.

"Precisamos de um modelo de governação que seja mais consonante com o que é Cabo Verde", anunciou à imprensa Ulisses Correia e Silva, para quem o retorno da regionalização produzirá "muito mais resultados do que aquilo que são as despesas" do processo.

O enncotro de hoje do PM com o coletivo da imprensa tinha uma plateia constituída por deputados, autarcas e representantes de organizações da sociedade civil. Numa sessão que contou com a participação da quase totalidade dos membros do executivo, foi também equacionada a necessidade de rever ou não a Constituição para poder regionalizar o país, avançada a possibilidade de criação de autarquias supra-municipais e infra-municipais (freguesias), ideia que Ulisses Correia e Silva considerou que seja desenvolvida.

Com esta proposta de Regionalização, o governo pretende aumentar a eficiência administrativa e política, promover o crescimento das ilhas e reduzir as assimetrias regionais e promover a inclusão social

Condicionamento da Oposição e movimentos cívicos

De recordar que o Programa do Governo do Movimento para a Democracia (MpD), que saiu das eleições de 2016, propunha conseguir o consenso entre os demais partidos políticos e sociedade civil para que se possa avançar com a regionalização de Cabo Verde, admitindo a hipótese da realização de um referendo - agora descarta esta possibilidade.

Entretanto, o PAICV (maior partido na oposição) chegou a condicionar a aprovação da lei sobre a Regionalização a uma referendo, com o fito de ouvir o povo soberano sobre esta medida de reforma político-administrativa do Estado já em debate no país. Tem inclusive uma Comissão Nacional a trabalhar um pacote legislativo geral neste sentido, que inclui revisão da Constituição, da lei-quadro da descentralização administrativa do Estado, das Finanças locais e Regionais, entre outras propostas. Mas poderá, segundo fontes do mesmo partido, assumir agora uma posição flexível, isto tendo em conta que o processo da Regionalização parece ser já irreversível.

Já o Movimento Cívico Sokol 2017 e o Grupo de Reflexão para a Regionalização, ambos com sede na cidade de Mindelo, vêm defendendo a Regionalização imediata do país - sem referendo. Estas duas organização, com destaque para o SOKOL que reivindicou maior descentralização possível durante as duas manifestações realizadas no Mindelo, são mais para a regionalização política ( Governo/Assembleia Regional com poderes para legislar na sua área de jurisdição), defendendo mais autonomia das ilhas/Regiões. O mesmo acontece com a UCID, que tem um modelo próprio para a Regionalização de Cabo Verde.

Estando o debate lançado, vamos esperar para ver a conclusão do processo, que se enquadra na Reforma do Estado de Cabo Verde. Este é detentor de um sistema político de pendor semi-presidencialista, com um parlamento de 72 deputados unicamaral- há quem peça a criação de mais uma Câmara de Senadores que representa as ilhas - um Governo da República de 20 membros e um poder Local constituído por 22 Municípios. Há vozes que pedem uma reconfiguração do Estado com um sistema de governo presidencialista ou de parlamentarismo mitigado com um Governo reduzido, um parlamento pequeno e um poder local com menos Câmaras Municipais - pede-se a extinção dos Municípios pequenos e com fraca capacidade de arrecadar receitas e a eleição urgente de Juntas da Freguesia - descentralização para baixo que nenhum presidente da Câmara quer que seja implementada para não poder o poder.

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