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Governo do Príncipe repudia concessão do porto regional por violação grosseira das leis 19 Outubro 2022

O Governo Regional do Príncipe contestou a concessão do porto regional por São Tomé ao consórcio Safebond, do Gana, por 30 anos, sublinhando que desconhece o acordo que “viola de forma grosseira o Estatuto Político” da ilha.

Governo do Príncipe repudia concessão do porto regional por violação grosseira das leis

“Tendo o Governo Regional do Príncipe tomado conhecimento pelos meios da comunicação social, que o Porto de Santo António, único na Região Autónoma do Príncipe, foi concessionado pelo Governo Central cessante, ao consórcio ganês Safebond, por um período de 30 anos, tratando-se de uma das mais importantes infraestruturas para o processo de desenvolvimento da Região Autónoma do Príncipe, face à gravidade da situação, o Governo Regional reuniu na manhã desta segunda-feira, 17/10, para analisar a gravidade do assunto e endereçou na mesma data uma nota de repúdio a sua excelência o senhor primeiro-ministro, dr. Jorge Bom Jesus”, lê-se num comunicado datado de segunda-feira.

O Governo de São Tomé e Príncipe assinou em agosto um contrato de concessão de 30 anos com o consórcio, Safebond, do Gana, que envolve a privatização dos portos de Ana Chaves, em São Tomé, o porto de Santo António, da ilha do Príncipe e ainda os direitos de construção e exploração do Porto em Águas Profundas, em Fernão Dias, São Tomé.

O governo do Príncipe refere que “desconhece por completo o conteúdo, os compromissos de investimento, as garantias do contrato de concessão, tendo em conta as especificidades da Ilha do Príncipe, e não foi convidado em nenhum momento para participar no processo de negociação para pronunciar sobre a salvaguarda dos superiores interesses da região e da população do Príncipe”.

“Sendo a ilha do Príncipe uma Região Autónoma, com dignidade na Constituição da República (art. 137.º), o procedimento de concessão do Porto de Santo António, à revelia dos legítimos órgãos da Região, constitui um retrocesso no processo de consolidação da Autonomia, atenta contra o Estado de Direito e viola de forma grosseira o Estatuto Político-Administrativo do Príncipe”, sublinha o comunicado.

No documento o governo do Príncipe sublinha normas da constituição e do estatuto da região autónoma que colocam o governo regional como “o órgão executivo de condução da política regional” com competência para “administrar e dispor do património regional e celebrar os atos e contratos em que a região tenha interesse, nos termos da lei”.

O comunicado destaca que segundo a lei “constituem matéria de interesse específico da região e carece de consulta obrigatória, qualquer processo sobre a infraestrutura marítima e administração do porto”, por isso, “o governo regional solicitou ao Governo Central o envio de todas as documentações que constituem o dossier da concessão em apreço”.

No entanto, o comunicado sublinha que o Governo Regional “mantém-se disponível para eventuais discussões e negociações para que se dinamize iniciativas com projetos que contribuam para o desenvolvimento socioeconómico do país e da região, em particular, no quadro escrupuloso de respeito pela lei”.

“O Governo Regional solicitou a intervenção dos órgãos competentes do Estado santomense para a reposição da legalidade e não se prescindirá de utilizar todos os mecanismos legais e jurisdicionais para garantir o respeito para com a autonomia regional”, sublinha o comunicado do governo da ilha do Príncipe, presidido por Filipe Nascimento que venceu as eleições regionais de 25 de setembro, com maioria absoluta de seis dos nove mandatos da Assembleia Regional.

Na segunda-feira, a Ação Democrática Independente (ADI), que venceu as eleições legislativas são-tomenses com maioria absoluta de 30 deputados, denunciou a privatização do porto de São Tomé por 30 anos pelo governo cessante ao consórcio Safebond, do Gana, avisando que “não assumirá compromissos fraudulentos”.

“O próximo Governo não assumirá os compromissos fraudulentamente assumidos e responsabilizará todas as entidades, sejam quais forem as suas origens, que tenham participado em todo e qualquer projeto com o objetivo de prejudicar o Estado da República Democrática de São Tomé e Príncipe”, refere a ADI, num comunicado, lido pelo porta-voz do partido, Edmilson das Neves.

A ADI sublinhou que “o novo Governo não compactuará com os atos de corrupção, falta de transparência e os demais desvios das regras em vigor e as boas práticas, com o propósito de apropriação abusiva do património público, defraudação do erário público".

A Semana com Lusa

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