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Governo entrega contrato de concessão dos transportes marítimos ao presidente da AN 19 Mar�o 2019

O ministro do Turismo e Transportes e o secretário de Estado das Finanças entregaram, esta segunda feira,18, ao presidente da Assembleia Nacional (AN) a cópia do contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga.

Governo entrega contrato de concessão dos transportes marítimos ao presidente da AN

A entrega do documento ao presidente da AN, Jorge Santos, segundo declarações do ministro do Turismo e Transportes e ministro da Economia Marítima, José da Silva Gonçalves, à imprensa, obedece o espírito do cumprimento da lei e da transparência.

“Já na interpelação, no outro dia, na Assembleia, tínhamos dito que, no momento certo, haveríamos de dar seguimento a entrega do documento, o que viemos fazer hoje”, disse o governante.

Conforme José Gonçalves, ao presidente da AN foi entregue o documento que venha a unificar o mercado marítimo do país e trazer solução que “nunca antes foi possível” em Cabo Verde.

Com este processo, realçou, está-se a fazer uma unidade que irá fazer com que os transportes marítimos venham a corresponder a necessidade do país, tanto a nível de transporte de pessoas como de carga.

O Governo, pensando na melhoria da conectividade marítima entre as ilhas e no aumento da mobilidade interna, determinou a implementação do serviço público de transporte marítimo e lançou a 30 de Janeiro de 2018, um concurso público internacional para a selecção de um parceiro privado neste domínio.

Perante esta decisão efectuou-se um concurso, seguindo as regras de contratação pública de Cabo Verde, sendo que em Agosto de 2018, iniciou-se a segunda fase do concurso, mediante convite dirigido às candidatas seleccionadas na primeira fase para apresentação das respectivas propostas, de acordo com o caderno de encargos.

A 27 de Setembro de 2018, mediante despacho conjunto do ministro das Finanças e do ministro da Economia Marítima, foi nomeado o júri para a segunda fase do concurso, o qual procedeu ao acto público de abertura das propostas, em que foi admitida a proposta da Transinsular.

De modo a salvaguardar “o interesse dos armadores cabo-verdianos”, o Governo acordou com a Transinsular, que esta seria maioritária na empresa que irá gerir a concessão com 51% do capital social e que 49% do capital social da empresa será detido pelos armadores cabo-verdianos. A Semana com Infopress

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