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Associações artísticas recebem mais de 19 mil contos relativos à Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada em 2017 10 Janeiro 2018

No cumprimento da Lei n.º 118/VIII/2016, de 24 de Março, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada, o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas (MCIC) procedeu à transferência de 19 milhões, 96 mil e 667 escudos cabo-verdianos, referentes ao terceiro e quarto trimestres de 2017, à Sociedade Cabo-verdiana de Música – Cooperativa (SCM), à Sociedade Cabo-verdiana de Autores (SOCA) e à Associação de Cinema e Audiovisual de Cabo Verde (ACACV).

Associações artísticas recebem mais de 19 mil contos   relativos à Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada em 2017

A Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada tem como finalidade compensar, a título antecipatório, os titulares de direitos, nomeadamente autores, intérpretes ou executantes, editores e produtores fonográficos e videográficos, pela prática da cópia privada, sendo aplicada sobre a importação de aparelhos que permitem a gravação e reprodução de obras protegidas.

Segundo diz o governo na sua pagina oficial, o Estado procura assim minimizar os efeitos nocivos da cópia privada sobre a remuneração dos respetivos titulares dos direitos, garantindo, com a cobrança e distribuição dessa taxa, o justo recebimento e uma fonte alternativa de rendimento aos criadores nacionais, um maior incentivo à produção artística, a criação de postos de trabalho, e, em última análise, contribuir para a sustentabilidade de todo o sector da cultura.

Essa taxa vem ainda garantir às entidades gestoras melhores condições de funcionamento, autonomia financeira para as classes artísticas representadas, apoio à internacionalização dos artistas e reforço no combate à pirataria.

Revela a mesma fonte que, para a SCM, a transferência do terceiro e quarto trimestres foi no valor de 6 milhões, 820 mil e 238 escudos cabo-verdianos, a transferência para a SOCA foi no valor de 6 milhões, 820 mil e 238 escudos cabo-verdianos, tendo a ACACV recebido a quantia de 5 milhões 456 mil e 191 escudos cabo-verdianos, valores esses calculados em função das percentagens estabelecidas na lei.

Recorde-se que entre Agosto e Setembro de 2017 o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas procedeu à assinatura de protocolos com a Sociedade Cabo-verdiana de Música (SCM), a Sociedade Cabo-verdiana de Autores (SOCA) e a Associação de Cinema e Audiovisual de Cabo Verde (ACACV), que resultaram na primeira distribuição da referida Taxa. Um momento histórico e sobremaneira importante para o setor da cultura e para os criadores, músicos, editores, intérpretes, executantes, produtores fonográficos e videográficos, como foi referido, aliás, de forma unânime nessa ocasião.

Só em 2017, o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas informa que transferiu um total de 27 milhões 205 mil e 755 escudos cabo-verdianos em Taxa de Compensação Equitativa da Cópia Privada. Relativamente ao 1º e 2º trimestres, foram transferidos 2 milhões, 896 mil e 103 escudos cabo-verdianos à Sociedade Cabo-verdiana de Música – Cooperativa (SCM), o mesmo valor foi transferido à Sociedade Cabo-verdiana e Autores e 2 milhões, 316 mil e 882 escudos cabo-verdianos à Associação de Cinema e Audiovisual de Cabo Verde (ACACV).

Conforme a MCIC, a cobrança e entrega do valor da Taxa pela cópia privada surge no âmbito de um conjunto de iniciativas do Governo com vista ao reforço da proteção dos criadores nacionais e de todo o quadro legal e institucional sobre a matéria dos direitos de autor e conexos, tendo já sido aprovada a revisão da Lei do direito de autor e estando para breve o envio para agendamento na Assembleia Nacional da proposta do regime das Entidades de gestão colectiva.

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