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Governo está a trabalhar na elaboração da estratégia de ratificação do Protocolo do Trabalho Forçado – ministro 02 Julho 2022

O ministro da Família e Inclusão Social garantiu hoje que o Governo está a trabalhar na elaboração da estratégia de ratificação do Protocolo sobre o Trabalho Forçado e no cumprimento de acções preventivas no combate a esta problemática.

Governo está a trabalhar na elaboração da estratégia de ratificação do Protocolo do Trabalho Forçado – ministro

Fernando Elísio Freire deu esta garantia quando presidia à sessão da apresentação da Análise Comparativa Legislação e Práticas Nacionais e o Protocolo sobre Trabalho Forçado, realizada esta sexta-feira na Cidade da Praia, tendo realçado que a formulação de uma estratégia de ratificação do Protocolo sobre o Trabalho Forçado, permitirá ao Governo ter uma noção mais próxima da realidade actual nacional e no que toca ao trabalho forçado.

Tendo em conta que o trabalho forçado não é eliminado simplesmente com a sua proibição legal, alertou, é fundamental adoptar normativos que sancionam, que penalizam fortemente aqueles que obrigam pessoas a trabalharem em condições análogas à escravatura.

“A repressão e a punição dos infractores é fundamental. Ora, é precisamente neste contexto e com tais propósitos que surge o Protocolo de 2014 à Convenção do Trabalho Forçado, tendo em vista impulsionar, em todos os eixos, a luta mundial contra todas as formas de trabalho forçado, seja pela prevenção, repressão e pelo apoio à vítima”, salientou, declarando que o Governo está altamente comprometido e engajado na eliminação do trabalho forçado.

De acordo com o governante, o referido protocolo impõe aos Estados a obrigação de prevenir o trabalho forçado, proteger as vítimas e dar-lhes acesso a mecanismos de recurso, destacando a importância de sancionar os infractores e pôr fim à sua impunidade.

Destacou neste contexto a importância da ratificação do referido instrumento internacional, afiançando que o Governo através do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, está a preparar o caminho para que Cabo Verde possa ratificar o Protocolo de 2014 à Convenção do Trabalho Forçado.

Acrescentou ainda que o Executivo está a envidar esforços na criação de todas as condições necessárias ao cumprimento dos imperativos decorrentes do trabalho forçado, com vista à prevenção e à repressão do trabalho forçado, tendo a vítima e o seu bem-estar sempre como foco e no epicentro das medidas e mecanismos adoptados.

“Nesta jornada, o Governo não está isolado, tem o privilégio de contar com a essencial colaboração dos seus parceiros, nomeadamente da OIT , através do projecto “Trade for Decent Work” que se disponibilizou a apoiá-lo na formulação de uma estratégia de ratificação do Protocolo sobre o Trabalho Forçado, sendo esta sessão o primeiro resultado deste relevante apoio”, referiu, indicando que esta iniciativa permitirá obter os resultados de um estudo comparativo entre a legislação e prática nacionais e o Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado.

Reforçou ainda que este estudo permitirá que o Governo possa definir a sua estratégia para contornar os eventuais constrangimentos e condicionalismos e trabalhar para colocar o País em condições de ratificar o protocolo e assumir os compromissos internacionais plasmados neste instrumento.

Por seu turno, a coordenadora do projecto “Trade for Decent Work” da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Mónica Ramos, informou que em 2014 foi adoptado um protocolo pela OIT que vem actualizar a convenção de 1931, a questão da associação de tráficos de seres humanos para fins de trabalho forçado.

De acordo com esta responsável, o quadro jurídico que o protocolo de 2014 veio trazer é a actualização da convenção número 29 e dar respostas mais eficazes à eliminação do trabalho forçado e que há recomendações no sentido de Cabo Verde proceder à sua ratificação.

“O que estamos a fazer hoje, é analisar se Cabo Verde neste momento tem possibilidades para ratificar, porque a ratificação implica a aplicação dessas disposições no arquipélago. Se Cabo Verde entender que ratificar o Protocolo de 2014 sobre o Trabalho Forçado, a assistência que estamos a brindar ao País é importante que seja uma ratificação consciente, saber se estamos em conformidade ou não”, realçou.

Questionada se há dados relativamente ao trabalho forçado em Cabo Verde disse que não porque eventualmente esta é uma questão, que ao seu ver, não tem merecido alguma atenção e não tem entrado na agenda política, embora, reconheceu o facto de o País dispor de um plano nacional relativamente ao tráfico de seres humanos, um observatório em matéria de trafico de seres humanos e esteja a avançar na consolidação das políticas nacionais nessas matérias.

Caso Cabo Verde venha a ratificar o referido protocolo, concluiu, terá de adoptar mecanismos eficazes de prevenção, de recursos das vítimas, de reparação, fomentar a cooperação internacional, fazer a associação entre o tráfico de seres humanos e o trabalho forçado. A Semana com Inforpress

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