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Governo não pode impôr consensos ou intrometer-se na gestão da Câmara Municipal de São Vicente – ministra 03 Novembro 2022

A ministra da Coesão Territorial afirmou hoje que o Governo não pode impôr consensos ou intrometer-se na gestão da Câmara Municipal de São Vicente e que os órgãos de soberania devem conhecer a importância da autonomia do Poder Local.

Governo não pode impôr consensos ou intrometer-se na gestão da Câmara Municipal de São Vicente – ministra

Janine Lélis fez estas afirmações durante a conferência de imprensa, quando prestava alguns esclarecimentos sobre a situação da Câmara Municipal de São Vicente, na sequência das declarações do Presidente da República que esta quarta-feira, exortou o Governo a assumir as suas responsabilidades relativamente do conflito que reina na CMSV.

Segundo a governante o Ministério da Coesão Territorial, enquanto departamento do Governo com essa responsabilidade, desencadeou no âmbito das suas responsabilidades um processo de averiguação no início de Julho que foi concluído no mês de Agosto sobre a situação registada na Câmara Municipal de São Vicente.

Este processo teve início no mês de Julho e foi concluído no mês de Agosto, o relatório está publicado e está para o conhecimento público, ou seja, aquilo que era acção da tutela de legalidade, responsabilidade do Governo foi assumida e desenvolvida e nós continuamos com as acções assim como também temos acções a desenvolver em relação à Praia”, asseverou.

Conforme afiançou, o Governo está a assumir na plenitude as suas responsabilidades e tem estado a desenvolver as suas acções de acordo com o quadro constitucional e legal vigente no País, lembrando que os órgãos de soberania têm de levar em consideração o princípio da autonomia e do Poder Local, plasmado na Constituição da República.

Há uma tendência para se considerar que o Governo deve agir naquilo que são as decisões de mérito da autarquia local, que é uma decisão de natureza política. Não compete ao Governo avaliar se uma decisão é boa ou má. A competência que temos, que é adoptada pela Constituição da República e é traduzida no Estatuto dos Municípios, é uma competência referente à tutela da legalidade”, explicou.

Esta tutela de legalidade, precisou, concede permissão legal ao Governo para avaliar se os actos que os órgãos praticam estão em conformidade ou não com a lei, referindo que isto vem sendo feito tanto em relação à Câmara Municipal da Praia como à de São Vicente através dos mecanismos que estão previstos na lei, ou seja, por via de averiguações e pela via de inquérito.

A ministra lembrou ainda que o município de São Vicente tem os seus órgãos eleitos e que questões de natureza política devem ser analisadas entre as forças políticas da referida autarquia, tendo apontado, no entanto, que as recomendações no relatório não foram seguidas.

O município de São Vicente tem os seus órgãos eleitos é suposto que as questões de natureza política sejam analisadas entre as forças políticas que compõem a Câmara Municipal de São Vicente, que se faça ali as análises e se chegue aos consensos”, indicou, salientando que as questões que tem a ver com autonomia do Poder Local não podem, sequer, ser revistas, mexidas ou trazidas para a discussão.

Janine Lélis reforçou que o Governo “não pode impôr consensos, não age e nem pode agir em relação à tutela de mérito”, realçando o respeito pela autonomia do Poder Local a ponto de constituir um limite à revisão constitucional é um princípio básico fundamental.

Os órgãos de soberania devem conhecer o funcionamento do sistema, devem conhecer a importância da autonomia do Poder Local e não exigir ou pedir ao Governo que se intrometa em questões que o Governo não pode e não deve, por respeito à autonomia do Poder Local”, concluiu.

O Presidente da República criticou esta quarta-feira o impasse que se vive na Câmara Municipal de São Vicente, recomendando que “não se pode transformar a política num campo de faroeste” e exigiu do Governo o assumir das suas responsabilidades.

Instou ao Governo a assumir as suas responsabilidades, nos actos municipais e não deixar que os órgãos fiquem à deriva, salientando que “o Governo tem de cumprir o seu papel, relativamente às autarquias locais”, assim como todos têm o dever de cumprir as responsabilidades institucionais, para evitar que haja descrédito no funcionamento das instituições autárquicas.

Ainda nesta quarta-feira, os vereadores da UCID e do PAICV na Câmara Municipal de São Vicente entregaram ao Tribunal da Comarca de São Vicente um processo administrativo para a perda de mandato de Augusto Neves como presidente da câmara municipal. A Semana com Inforpress

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