A informação foi avançada esta segunda-feira, pela ministra da Justiça, Joana Rosa, em sede de audição parlamentar, que garantiu, entretanto, que esta alteração no modelo de gestão do SIJ não vai colocar em causa a independência dos Tribunais.

“Ninguém vai poder ter acesso aos processos. Os processos são dos magistrados e só magistrados é que terão acesso aos processos. Portanto, não haverá nenhum toque ou nada que possa beliscar aquilo que é o princípio constitucional de independência dos tribunais e vamos é poder criar um sistema de gestão que possa garantir o funcionamento técnico da plataforma e garantir, sobretudo, a perenidade do sistema”, disse a governante perante alguma preocupação manifestada pelos deputados.

Joana Rosa afirmou que não há motivos para a desconfiança, até porque o modelo que o Governo está a propor não é novo, pelo que pede confiança no sistema, salientando que com sua implementação haverá ganhos consideráveis para a justiça cabo-verdiana.

“Cabo Verde não está a inventar nada. É o modelo que é usado em Portugal. E nós não ouvimos nenhum juiz em Portugal a questionar sítios. O SIJ funciona através dos institutos e não ouvimos ninguém colocar esta questão em causa. Reconhecemos que o seu funcionamento trará ganho e não belisca, de forma alguma, aquilo que é o princípio constitucional da independência dos tribunais”, reiterou.

O instituto público em referência só será criado após a aprovação da lei pelo Parlamento.

A ministra da Justiça adianta que há uma grande expectativa dos cabo-verdianos no sentido de se ter o SIJ a funcionar.

Para já, indicou que “passos importantes” foram dados com a contratualização dos serviços do Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI), estando neste momento os técnicos formados, devendo, proximamente, se iniciar com momento formação aos magistrados e operadores judiciários.

A ministra falava durante a audição parlamentar em sede da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, no âmbito da preparação para o debate sobre o Estado da Justiça agendado para a próxima sessão, que arranca sexta-feira, 27.

Oportunidade para a governante partilhar com os deputados alguns ganhos registados no último ano judicial, mas os muitos desafios que ainda existem.

Desde logo, afirmou que a comarca da Praia é a principal preocupação, tanto do ponto de vista daquilo que são os números do processo pendentes ao nível do Ministério público como do judicial e os desafios de combater a morosidade e pendências processuais.

A ministra recordou que o Ministério da Justiça trabalhou com os conselhos superiores o plano de redução de pendências com vários eixos entre os quais o recrutamento de mais magistrados e mais oficiais de justiça.

Neste sentido, adiantou que para 2024 há boas perspectivas do ponto de vista orçamental. Contudo, admitiu algumas dificuldades no preenchimento de algumas vagas.

Por isso, adiantou que o Governo vai apresentar ao Parlamento “medidas extraordinárias”, que passam pela realização de “concursos extraordinários” no sentido de preencher alguns lugares considerados fundamentais para o bom funcionamento da justiça.

A Semana com Inforpress