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Governo prorroga prazo de vigência da moratória até 31 de dezembro de 2020 03 Setembro 2020

O diploma, publicado nesta segunda-feira, no B.O, “procede à segunda alteração ao decreto-lei nº38/2020, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei nº45/2020, de 21 de abril, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, município, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da Covid-19”.

Governo prorroga prazo de vigência da moratória até 31 de dezembro de 2020

Esta iniciativa se enquadra no âmbito do reforço das medidas de apoio à liquidez das empresas, das famílias e demais entidades da economia social que estejam a enfrentar dificuldades em pagar o crédito junto de instituições bancárias.

Segundo o governo, isto significa que, os que estão a ser afetados por esta pandemia, empresas (micro, pequenas ou média) ou os particulares, quer em relação ao crédito habitação, quer em relação aos demais créditos, desde que provem que não têm rendimento ou que o seu rendimento foi afetado grandemente por esta pandemia, vão poder contar com uma moratória até 31 de dezembro deste ano.

Entretanto, às empresas e aos privados que continuarem a dispor de liquidez para fazerem face aos seus compromissos, o Governo de Cabo Verde, através do Vice Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia, faz o seguinte apelo: “cumpram normalmente com as vossas obrigações. Só assim estaremos em condições de aliviar o sofrimento daqueles que realmente precisam”.

De se recordar que, até este momento, ao abrigo das medidas excecionais de apoio à economia, já foram aprovadas 660 moratórias, num valor total de 15,447,717,000 ECV.

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