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Governo timorense transforma Comissão Nacional de Aprovisionamento em instituto público 11 Janeiro 2023

O Governo timorense decidiu transformar a Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA) num novo instituto público, dando-lhe assim mais autonomia, para poder lidar melhor com a nova "complexidade dos procedimentos".

Governo timorense transforma Comissão Nacional de Aprovisionamento em instituto público

Em comunicado, o executivo explica que a proposta de decreto-lei, que tem agora que ser promulgada pelo Presidente da República, foi apresentada pelo ministro das Finanças, Rui Gomes e aprovada em reunião de Conselho de Ministros hoje.

“Após mais de uma década desde a criação da CNA e atendendo ao volume e complexidade dos procedimentos de aprovisionamento instruídos pela CNA, revela-se necessário proceder ao aumento da capacidade de gestão e da autonomia da CNA para aumentar a eficiência e a eficácia dos aprovisionamentos do Setor Público Administrativo e a capacidade de resposta da CNA”, refere o comunicado.

Em particular, refere o executivo, as mudanças têm em conta o novo regime jurídico do aprovisionamento, dos contratos públicos e das respetivas infrações, aprovado no ano passado, e que “alargou as atribuições" da CNA, sendo assim necessário “adaptar a natureza e recursos desta às suas novas tarefas, através da sua transformação numa pessoa coletiva pública, com a forma de instituto público”.

Na prática, e além das questões diretamente relacionadas com a criação do novo instituto público, o decreto-lei mantém o essencial da organização, estrutura, quadros e competências da CNA.

A CNA foi criada “com o objetivo de prestar um melhor serviço de aprovisionamento aos ministérios e restantes entidades públicas, nomeadamente em grandes projetos de infraestruturas e de alcançar a transparência adequada que um processo de aprovisionamento do Estado deve respeitar”.

A CNA tem por finalidade “assegurar a implementação da legislação sobre aprovisionamento, sendo responsável por instruir procedimentos de aprovisionamento de valor elevado e prestar apoio na instrução de procedimentos de aprovisionamento por serviços e entidades do Setor Público Administrativo, bem como contribuir para a uniformização de procedimentos”.

Na sua atuação e entre outras competências, instrui procedimentos de aprovisionamento de valor igual ou superior a um milhão de euros, dos serviços e entidades do setor público administrativo, e quando por eles solicitado, também da Presidência da República, do Parlamento Nacional, da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e dos municípios.
A Semana com Lusa

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