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Debate parlamentar: PAICV alerta sobre déficit habitacional e exige que o governo apresente à AN e aos cabo-verdianos o relatório sobre o estado do ordenamento do território 15 Dezembro 2021

O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) exige, durante o debate parlamentar de hoje sobre a habitação, que o governo do Movimento para a Democracia (MpD) apresente à Assembleia Nacional e aos cabo-verdianos o relatório sobre o estado do Ordenamento do Território em Cabo Verde. É que o líder parlamentar, João Batista Pereira, adverte que existe um grande déficit habitacional no país, principalmente nas ilhas do Sal e da Boa Vista, lembrando que a constituição cabo-verdiana prevê que todos os cidadãos têm direito a uma habitação condigna.

 Debate parlamentar:   PAICV alerta sobre  déficit habitacional  e exige que o governo apresente à AN e aos cabo-verdianos o relatório sobre o estado do ordenamento do território

“Para garantir o direito à habitação, incumbe aos poderes públicos promover a criação de condições económicas, jurídicas, institucionais e infraestruturais adequadas, inseridas no quadro de uma política de ordenamento do território e do urbanismo. Em 2016, o Governo prometeu ao País, entre outros, um Grande Programa de Habitação, capaz de responder às necessidades e às capacidades financeiras reais das famílias cabo-verdianas”, lembra.

Pereira acrescenta que o atual governo prometeu um “grande programa” de reabilitação das habitações existentes, visando a requalificação urbana dos bairros e o apoio aos mais carenciados.

“A verdade, porém, é que, volvidos esses anos todos, o País se confronta com um elevado déficit habitacional, quantitativo e qualitativo. Tanto assim é que, para resolver as carências imediatas de novas habitações, seria necessária a construção de mais de treze mil novas casas”, argumenta.

Para o político, o déficit habitacional em Cabo Verde é “particularmente crítico” nas ilhas turísticas do Sal (20,2%) e da Boa Vista, não sendo de ignorar os casos dos concelhos da Praia e de São Vicente. “Os recentes dados preliminares do quinto Recenseamento Geral da População e Habitação apontam que o número de barracas em Cabo Verde está a aumentar, com particular incidência nos concelhos acima referidos. Segundo estimativas do próprio Governo, no horizonte 2030, serão necessárias mais de 26 mil novas habitações nas cidades, com uma média anual entre 1.700 e 2.000 unidades”, destaca.

Com base no Orçamento Geral do Estado para 2022, o deputado do PAICV assegura que a função da “Habitação e desenvolvimento Urbanístico” surge com o montante de 851 mil contos, representando uma diminuição em 60%, quando comparado com o Orçamento de 2021.

“Sucede que, segundo dados do próprio Governo, Cabo Verde deve investir, em média, cerca de 13 milhões de contos por ano para financiar o setor de habitação e responder a demanda no horizonte 2030. Importa, pois, que o Governo explicite perante esta Magna Assembleia qual a estratégia e com que recursos e parcerias conta para resolver, como prometeu, o problema do déficit habitacional, quantitativo e qualitativo, em Cabo Verde”, exige.

Falta do Plano Estratégico de Infraestruturas e obras que não arrancam

No domínio das infraestruturas, João Batista sublinha que o Governo prometeu dotar o País de um Plano Estratégico das Infraestruturas, documento a ser aprovado pelo Parlamento, precedido do parecer obrigatório do Conselho Económico e Social e da Associação Nacional de Municípios.

“É consabido que o Plano Estratégico das Infraestruturas nunca foi apresentado ao Parlamento. Seja como for, o Governo, no seu Programa de Governo de 2016, assumira o compromisso, nomeadamente, de avançar com a requalificação do Aeroporto Internacional Cesária Évora; a ampliação do aeroporto de São Nicolau; a ampliação do Aeroporto do Maio, transformando-o em Aeroporto Internacional de Porte Médio; a construção de um aeródromo de proteção civil na Ilha De Santiago; a ampliação do Aeroporto do Fogo, transformando-o em Aeroporto Internacional de Porte Médio; a construção do Aeródromo da Brava; a construção do terminal de cruzeiros do Porto Grande; a construção da via rápida Praia/Tarrafal; a construção de Portos Integrados de Recreio/Marina em Tarrafal e Ribeira Barca; a construção do Hospital de Cabo Verde”, enumera.

O líder parlamentar diz esperar que, ao longo do debate, a Ministra esclareça aos cabo-verdianos se essas infraestruturas deixaram de ser importantes para o País ou se elas ainda continuam nas preocupações do Governo.

“Senhora Ministra, o ordenamento do Território deve constituir um importante instrumento de luta contra a pobreza e a exclusão social, de facilitação do acesso das regiões e populações às Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, do acesso ao conhecimento e à cultura e de difusão de elementos culturais nativas, na sua mais ampla diversidade. Enquanto membro do Governo responsável pelo Ordenamento do Território, não apresentou um único relatório ao Parlamento, nos últimos seis anos. Contudo, promoveu alterações substanciais no quadro legal vigente, suprimindo a figura do Plano de Desenvolvimento Urbano, bem como a necessidade de ratificação governamental dos planos detalhados e das medidas preventivas dos planos urbanísticos”, aponta.

O maior partido da oposição (PAICV) exige que a Ministra apresente à Assembleia Nacional e aos cabo-verdianos o relatório sobre o estado do ordenamento do território em Cabo Verde.

“Diante deste quadro, caraterizado pela crescente pressão demográfica e a formação de novos agregados familiares nos principais centros urbanos e turísticos do país, demandando cada vez mais pela construção de novas habitações, por um lado, e as fragilidades dos bairros de lata, com a proliferação de barracas, assentamentos informais e habitações sem casa de banho e com risco de desabamento, por outro, deseja o Grupo Parlamentar do PAICV que este debate sirva para esclarecer aos cabo-verdianos qual a visão do Governo para a realização do direito constitucional à habitação condigna”, conclui o líder parlamentar do PAICV.

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