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Guiné-Bissau: PAIGC e Domingos Simões Pereira entram com acções junto do Tribunal da África Ocidental contra CEDEAO 28 Maio 2020

É já um fato consumado. Correm termos no Tribunal de Justiça da CEDEAO duas acções. Uma é de impugnação da decisão da Comissão da CEDEAO e a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da mesma organização regional, requerida pelo Governo legítimo da Guiné-Bissau demitido, pelo PAIGC com a maioria parlamentar e pelo candidato Domingos Simões Pereira, dado como vencido na segunda volta das presidências pela Comissão Nacional de Eleições (CNE). Já a segunda queixa é movida por incumprimento de normas da organização, requerida pelo Governo constitucional de Aristides Gomes contra os estados membros de Senegal, Gâmbia, Níger e Nigéria. O objectivo é anular a decisão da CEDEAO de reconhecer o regime golpista de Umaro Sissoco Embalo, violando o tratado da organização e o seu protocolo sobre a democracia, o estado de direito e boa governação.

Guiné-Bissau: PAIGC e Domingos Simões Pereira entram com acções junto do Tribunal da África Ocidental contra CEDEAO

Segundo fontes próximas do PAIGC que ganhou as últimas eleições legislativas, a crise política da Guiné-Bissau conhece um novo capítulo com duas queixas contra CEDEAO junto do Tribunal Regional que representa os estados membros da organização.

Na primeira queixa é pedida ao Tribunal da CEDEAO a anulação do reconhecimento do candidato Umaro Sissoco Embalo como vencedor da segunda volta das eleições presidenciais na Guiné-Bissau pela Comissão e pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO antes de o Supremo Tribunal da Justiça (STJ) da Guiné-Bissau decidir o contencioso eleitoral.

Já na segunda acção, o PAIGC e o candidato Domingos Simões Pereira, dado como vencido na segunda volta das presidenciais pela CNE, pedem a condenação dos referidos Estados Membros por receberem Umaro Sissoco Embalo como Chefe de Estado quando corre no STJ da Guiné-Bissau um contencioso eleitoral.

Conforme observadores locais, num e noutro caso houve a violação do Tratado da CEDEAO e do seu Protocolo sobre a Democracia e Boa Governação. Esgotada a via judicial interna com o assalto ao STJ e pressão aos seus juízes por militares golpistas, resta esperar o que sairá desta nova batalha jurídica agora desencadeada junto do Tribunal da CEDAO.

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