ACTUALIDADE

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Inconstitucionalidade do acordo Sofa aquece parlamento: Deputado João Baptista Pereira pede que «devemos todos levantar o braço e gritar a nossa liberdade» 10 Julho 2020

O parlamento conheceu, esta manhã, momentos conturbados com trocas e acusações entre as bancadas da oposição, do MpD e da Mesa da Assembleia Nacional com a declaração política do PAICV, feita através do deputado João Baptista Pereira. Em causa esteve o Acórdäo nº 10/2020, proferido ontem, pelo Tribunal Constitucional, que, nos Autos de Fiscalizaçäo Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade nº 3/2018, requerida pelo PAICV, declarou a inconstitucionalidade do artigo III/2 do Acordo (SOFA) entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao estatuto do pessoal dos Estados Unidos na República de Cabo Verde. « Face ao conteúdo, alcance e transcendente importância do Acórdão nº 10/2020, dado à luz no mês e ano em que celebramos o quadragésimo quinto aniversário da nossa independência Nacional, devemos todos levantar o braço e gritar a nossa liberdade», exaltou o parlamentar tambarina, contestando a postura do Governo da República que, por intermédio do ministro dos Negócios Estrangeiros (Luís Filipe Tavares) tenta desvalorizar o referido Acórdão, considerando ser « meramente VIRTUAL a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional».

Inconstitucionalidade do acordo Sofa aquece parlamento: Deputado João Baptista Pereira pede que «devemos todos levantar o braço e gritar a nossa liberdade»

Esta passagem da comunicação de Baptista Pereira provocou uma tempestade política nas hostes do MpD, tendo o ministro da Presidência do Conselho de Ministro e dos Assuntos Parlamentares solicitado a palavra, em defesa da honra do governo. É que, segundo Elísio Freire, a interpretação que a oposição está a dar ao acórdão do TC que é inconstitucional e ofensiva aos cabo-verdianos, por considerar que não se vai mudar nenhuma palavra ou vírgula no acordo SOFA, que diz ser constitucional.

O líder parlamentar do PAICV, Rui Semedo, interpelou a Mesa que legitimou a intervenção alegadamente indevida do ministro do Estado sem que este tenha invocado o motivo de ofensa à honra e consideração do governo, rasgando assim, segundo Semedo, o Regimento da Assembleia Nacional. O presidente da Assembleia, Jorge Santos, teve que intervir, muitas vezes em tom menos aconselhável, para serenar os anímicos e prosseguir com os trabalhos.

Já na sua declaração política, João Baptista Pereira fez questão de realçar que este Acórdão do Tribunal Constitucional era aguardado por todos os cabo-verdianos, no País e na Diáspora. «Para a tranquilidade de todos nós, que almejamos uma República de Cabo Verde independente e soberana, os juízes do Tribunal Constitucional, reunidos em Plenário, decidiram declarar inconstitucional o segundo segmento do número 2 do artigo III do Acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América, na exata aceção interpretativa de que permite o exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano por crimes praticados durante a estadia dessas forças no Arquipélago, por violação do princípio da soberania nacional, do princípio da tipicidade dos órgãos de soberania e dos órgãos judiciários, em particular, plasmados, respetivamente, no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 11º, bem como nos artigos 119º e 214º, todos da Constituição da República de Cabo Verde».

O deputado contestou a postura do governo, que tenta confundir os cabo-verdianos. «Diante disso, numa atitude de negação, ou compensação, tentando tapar o sol com a peneira e confundir os cabo-verdianos, vem o Governo, por intermédio do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, considerar de meramente VIRTUAL a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional».

Conforme a mesma fonte, o PAICV repudia esta postura de negação do ministro Luís Filipe Tavares, as decisões dos tribunais respeitam-se, ainda que delas possamos discordar. Advertiu que, nesta matéria, como em outras, o Governo, enquanto órgão de soberania, tem especiais responsabilidades, nos termos do artigo 119/2, da Constituição da República, que determina: “Os órgãos de soberania, nas suas relações recíprocas e no exercício de funções, respeitam a separação e a interdependência de poderes, nos termos da Constituição.”

Mesmo continuando o governo a desvalorizar esse Acórdão do TC, Baptista Pereira avisa a todos os cabo-verdianos que podem dormir tranquilos. «O Governo e Sr. Ministro Luís Filipe Tavares podem continuar a sua saga, desvalorizando o Acórdäo do Tribunal Constitucional. Acham que podem continuar a enganar todo o mundo durante todo o tempo.Contudo, os cabo-verdianos podem dormir tranquilos. Cabo Verde é um Estado de Direito Democrático e, assim sendo, as leis e os demais atos do Estado, do Poder Local e dos entes públicos em geral só seräo válidos se forem conformes com a Constituição».

Para o porta-voz do PAICV, mais que as “virtualidades” do ministro dos Negócios Estrangeiros, importa o que diz a Constituição da República de Cabo Verde. «Face ao conteúdo, alcance e transcendente importância do Acórdão nº 10/2020, dado ä luz no mês e ano em que celebramos o quadragésimo quinto aniversário da nossa independência Nacional, devemos TODOS levantar o braço e gritar a nossa liberdade», conclui João Baptista Pereira na sua declaração política sobre a inconstitucionalidade do artigo III/2 do Acordo (SOFA) celebrado como os Estados Unidos da América.

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade





  • Mediateca
    Cap-vert

    Uhau

    Uhau

    blogs

    publicidade

    Newsletter

    Abonnement

    Copyright 2018 ASemana Online | Crédito: AK-Project