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Independência da justiça e a liberdade da imprensa têm sido elementos fundantes do sistema democrático – Lourenço Lopes 03 Fevereiro 2022

O secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Lourenço Lopes, considerou hoje que a independência da justiça e a liberdade da imprensa tem sido em Cabo Verde “elementos fundantes e estruturantes” do sistema democrático.

Independência da justiça e a liberdade da imprensa têm sido elementos fundantes do sistema democrático – Lourenço Lopes

Ao posicionar-se sobre os casos recentes relacionados com a liberdade de imprensa e a justiça, o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro e que tutela o sector da Comunicação Social indicou que a vontade do Governo é que esses casos não acontecessem.

Porém, Lourenço Lopes referiu que os mesmos não deixam de ser sempre um teste para o funcionamento da democracia cabo-verdiana.

“O Governo não interfere e não influencia os trabalhos dos tribunais. Defendemos a independência dos tribunais da mesma forma que defendemos a independência dos jornalistas e dos profissionais da comunicação social”, advogou.

Para o secretário de Estado Adjunto, numa democracia, a imprensa livre é o maior vigilante do poder e da sociedade, mas não é menos verdade que a justiça é um refúgio do estado de direito, razão pela qual destacou que “é importante o bom senso” e que a resolução dos casos seja feita “com justiça”.

“Cabo Verde é o país mais livre de África e um dos mais livres do mundo e se a nossa democracia é reconhecida em África e no mundo, esse reconhecimento, pela comunidade internacional, deve, em larga medida, pelos ganhos conseguidos em matéria da justiça e da liberdade de imprensa”, salientou Lourenço Lopes, para quem o Governo já deu provas bastante da independência dos órgãos da comunicação social, públicos e privados.

Para tal, apontou com exemplos os novos estatutos da RTC em que o Governo deixou de nomear os membros do conselho de administração, e o reforço das competências da agência reguladora da comunicação social.

“Não cabe ao Governo dizer quem tem ou não razão. O importante é que haja bom senso de todos os actores do nosso sistema democrático”, referiu o secretário de Estado Adjunto, para quem é necessário confiar na justiça e na liberdade de imprensa e reforçar o sistema democrático, sublinhando que as questões devem ser encaradas com sentido positivo para continuar a consolidar ganhos conseguidos com a participação de todos.

Enquanto tutela do sector da Comunicação Social, Lourenço Lopes defendeu que em matéria de liberdade de imprensa há a necessidade de harmonização de um conjunto de legislação relativamente ao sector como a Lei da Comunicação Social do final da década de 90, o estatuto dos jornalistas e da Lei da Rádio, de 2010 e a regulamentação da Lei da Televisão de 2015.

“Há necessidade de termos um código de comunicação social que reúna toda a legislação deste importante sector do funcionamento da nossa democracia”, disse.

Para o secretário de Estado Adjunto, havendo a necessidade da revisão de alguma lei caberá aos órgãos próprios, neste caso o Parlamento, ter uma palavra a dizer, sublinhando que é algo que será equacionado e avaliado e com a humildade ajustar sempre aquilo que for necessário para que o sistema funciona cada vez melhor.

O jornalista Hermínio Silves e o jornal online Santiago Magazine foram constituídos arguidos e acusados de crime de desobediência qualificada, no processo de investigação sobre o crime de violação do segredo de justiça aberto pelo Ministério Público, no caso Zezito Denti D´Oru.

Em causa está a publicação a 28 de Dezembro do ano passado, pelo jornal online Santiago Magazine, da notícia intitulada “Narcotráfico Ministério Público investiga ministro Paulo Rocha por homicídio agravado” que dava conta de que o Ministério Público estava a investigar o ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, por homicídio agravado.

O caso publicado pelo diário digital Santiago Magazine remonta a 2014, quando o actual ministro da Administração Interna era director-adjunto da polícia judiciária e o cidadão Zezinho Denti D’Oru, suposto assassino da mãe de uma inspectora da polícia judiciária que investigava o caso de narcotráfico – Lancha Voadora.

O caso suscitou várias reacções com a Associação Sindical dos Jornalistas (AJOC) a solicitar apoio internacional para dar um “basta” naquilo que classifica de atentado à liberdade de imprensa livre.

Também esta semana, o jornalista Daniel Almeida e o jornal A Nação foram constituídos arguidos pelo Ministério Público, tendo sido convocados a comparecer na Procuradoria-geral da República na sexta-feira, para serem ouvidos.

Em declarações à Inforpress, o jornalista explicou que a intimação não especifica o motivo, porém considerou que a nota poderá estar ligada ao processo de investigação do caso Zezito Denti D’Oru.

A Semana com Inforpress

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