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Inspeção Geral de Jogos e apostas de fortuna em Cabo Verde estabelece regras delimitadoras para assegurar efetiva sustentabilidade a quem investe e exerce a atividade 01 Setembro 2020

A Inspeção Geral de Jogos elaborou e conduziu à aprovação e publicação do Regulamento nº 001/IGJ/2020, de 24 de Agosto que, em cumprimento do que determina a Lei nº Lei n.º 120/VIII/2016, de 24 de Março, estabelece regras delimitadoras. Esta deliberação não se refere apenas às práticas de jogo, mas também dos procedimentos técnicos e de gestão a cumprir pelos profissionais de jogo e empresas concessionárias, contribuindo, desta forma, para uma maior segurança para quem procura os casinos e demais plataformas de oferta de jogos e apostas e para assegurar efetiva sustentabilidade a quem investe e exerce a atividade.

Inspeção Geral de Jogos e apostas de fortuna em Cabo Verde estabelece regras delimitadoras para assegurar efetiva sustentabilidade a quem investe e exerce a atividade

De acordo com o Inspetor Geral, José Augusto Cardoso, cumpre à Inspeção Geral de Jogos, enquanto autoridade encarregada da regulação, supervisão e fiscalização dos jogos e apostas de fortuna ou azar, zelar não apenas pela legalidade das práticas, mas também pelo bom exercício das concessões pelas empresas titulares das licenças respetivas.

“É comum associar-se as práticas de jogos e apostas à ilegalidade e, muito em paticular, à lavagem de capitais, contudo e visando desmistificar essa ideia, o Governo tem-se empenhado em criarinstrumentos e mecanismos preventivos que assegurem à atividade a idoneidade e credibilidade exigíveis de forma a afirmar-se como mais uma plataforma geradora de emprego, de receita pública e de crença e sucesso empresarial”.

Também e com o mesmo objetivo, a Inspeção Geral de Jogos tem levado a efeito iniciativas de formação dos seus quadros de inspeção, complementadas com a recente elaboração de um Manual de Procedimentos do Inspetor de Jogos em que se facultam instruções quanto à forma e medidas a adoptar no exercício da função fiscalizadora das práticas de jogo, da contabilidade do jogo e da liquidação da receita pública, assim como do controlo de transações suspeitas e da lavagem de capitais, da utilização das tecnologias disponíveis para esse controlo e, da mesma forma, sobre as restantes rotinas de inspeção, em particular em matéria juridica e do procedimento administrativo disciplinar e contraordenacional.

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