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Isenção de vistos e Taxa de Segurança Aeroportuária: Líder da oposição questiona por que carga de água é o sector dos transportes aéreos a pagar os custos de 20 milhões desta medida do Governo 21 Agosto 2018

«O caminho escolhido é o menos lógico e abre um grave precedente: o Governo taxa a Indústria da Aviação Civil, para fazer face a custos -20 milhões de isenção de vistos a turistas - que nada têm a ver com os serviços prestados à aviação e aos passageiros!». Esta é a forma como a líder oposição reage, na sua página no facebook, a propósito do anúncio do começo da cobrança da Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA), instituído em Cabo Verde, na sequência da medida da liberalização da isenção de vistos de entrada de turistas no país pelo executivo de Ulisses Correia e Silva.

Isenção de vistos e Taxa de Segurança Aeroportuária: Líder da oposição questiona por que carga de água é o sector dos transportes aéreos a pagar os custos de 20 milhões  desta medida do Governo

A TSA é mais um imposto que os cabo-verdianos vão começar a pagar este mês. Janira Hopffer Almada (JHA) postou que o Governo abdica de 20 milhões de isenção de vistos a turistas e transfere esses custos todos para os passageiros, aproveitando para aumentar assim as receitas do Estado. Questiona por que “carga de água” é o sector dos transportes aéreos (o passageiro aéreo) a pagar os custos dessa medida. «E o turista ou o viajante marítimo? Porque não esses também? Norte precisa-se nesta Governação! Isto antes que seja tarde demais», alerta JHA.

Para a presidente do PAICV, a medida nada tem a ver com a segurança da viação civil. «A Taxa de Segurança Aeroportuária existe para moderar os custos do sistema aeroportuário com a segurança da aviação civil, implicando a polícia nacional, também, lá onde é quem presta o serviço e suporta os custos, como é o caso do screening e de alguns serviços de fronteira que visam, claramente, a segurança do voo e a prevenção de atos ilícitos contra a indústria da aviação civil».

Referindo-se à Plataforma Electrónica e o Modelo anunciados para o efeito, JHA escreve na sua página de facebook que importa que o Governo informe que plataforma pretende utilizar, com base em que estudo, análise de características técnicas e o preço de aquisição do serviço, se foi por ajuste direto ou por concurso e quanto vai custar aos utentes dos Transportes Aéreos. «Ora, as TSA em todo o mundo são diferenciadas em Passageiro de um Voo Internacional e Passageiro Doméstico, precisamente porque a TAXA visa garantir a segurança do VOO. A sua filosofia é muito diferente da que rege o VISTO de Entrada e Permanência».

Neste particular, Janira Hopffer Almeida faz interrogações pertinentes, das quais destacou: Como diferenciar e ser aplicável agora e de forma diferenciada o passageiro de voo internacional e voo doméstico do passageiro de voo internacional com cidadão de países isentos de visto? Como passar às companhias aéreas, de todo o mundo, que operam para CV a responsabilidade de recolher esses dados e repassá-los à DEF, através da tal Plataforma? Como garantir que as Companhias aéreas internacionais vão apagar os dados pessoais recolhidos? Quem vai conferir? E se não apagar? O que acontece? Foi ouvida a Comissão Nacional da Protecção dos Dados Pessoais sobre o assunto?» . Pergunta ainda como e em que momento será cobrada a TSA.

A líder da Esquerda Democrática defende, por outro lado, que o Governo tinha mil opções de criar o que entendesse: selo adquirido online ou à chegada, como acontece em vários países. Acrescenta que podia também isentar a entrada e cobrar a taxa via taxa turística que o visitante estrangeiro já tem que pagar e, neste caso, isentar o «turista», independentemente da origem, com a excepção feita aos cidadãos dos chamados países "proscritos" ou que representam graves riscos de segurança.

Medida infeliz e falta de consenso

Diante de tudo isto, o líder da oposição escreve no sue sitio pessoal que o Governo teria outras formas mil de resolver esta questão. «Mas, esta é a mais infeliz de todas as decisões já tomadas. Devemos, por isso, perguntar a implicação desta medida na Aviação Civil. Parece que nem a ASA nem a AAC foram consultadas. Se calhar nem mesmo os operadores aéreos. Se assim é, estamos (também neste quesito) a regredir gravemente na forma de tomar decisões sobre o sector», destacou.

Por isso, interroga a líder do maior partido da oposição como é possível o Governo estar a passar tantas responsabilidades de novas obras aeroportuárias à ASA, continuando a solicitar dividendos e financiamento de mil coisas e, ao mesmo tempo, este mesmo Governo estar a dispor, sem qualquer concertação e articulação (sem fazer as contas de receitas da aviação civil e a sua distribuição para fazer funcionar o sector globalmente), para financiar opções de política que nada têm a ver com a Segurança da Aviação Civil no espaço aéreo cabo-verdiano.

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