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JPAI considera inconstituional o concurso de recrutamento de jovens Conselheiros do Primeiro-ministro 03 Setembro 2019

A Juventude do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (JPAI) considera inconstitucional o concurso de recrutamento de jovens conselheiros do Primeiro-ministro. Esta reação aconteceu após o anuncio da chefia do Governo sobre um concurso público para a seleção de 20 jovens para o Conselho Consultivo da Juventude, criado pela Resolução no 95/2017, de 22 de Agosto.

JPAI considera inconstituional o concurso de recrutamento de jovens Conselheiros do Primeiro-ministro

A Juventude tambarina lamenta “profundamente” pelo facto da pasta da juventude esteja “diluída e camuflada” na orgânica do Governo de Ulisses Correia e Silva, desde que assumiu a mesma. “O país é constituído, na sua maioria, por jovens e a juventude é a franja com maiores problemas, pelo que, para o bem da mesma, deveria existir, na atual orgânica do Governo, uma entidade claramente definida e com competências de conhecimento público para tutelar o sector da juventude”, alerta a organização.

Embora satisfeita com o Primeiro-ministro que, na ausência de uma entidade para tutelar o setor da juventude na orgânica do seu governo, tenha tido a iniciativa de criar o Conselho Consultivo da Juventude, enquanto plataforma de comunicação entre os jovens, a JPAI mostra-se estupefato, porque só após mais de três anos e meio de Governação, o Ulisses Correia e Silva, tenha-se lembrando da juventude e “queira só agora ouvir e comunicar com ela”.

“É inconstitucional a regra que condiciona os candidatos a não filiação partidária do Conselho Consultivo da Juventude, conforme os requisitos indicados no ponto 2 dos Termos de Referência do Concurso de Recrutamento. Acontece, porém, que, para além do absurdo ínsito neste requisito do concurso, nos termos das leis em vigor, em especial os Artigo nº1, 2 e 4, conjugados com o Artigo 55º, n.ºs 1 e 2, todos da Constituição da República de Cabo Verde, nenhum jovem deverá ser condicionando ou coarctado do exercício das liberdades fundamentais face as suas convicções políticas ou ideológica. Este concurso viola claramente a nossa Constituição da Republica”, alerta, entendendo que, para o Primeiro ministro, este é um mau exemplo, cuja conduta e ação devem ser pautadas sempre pela legalidade e o cumprimento estrito dos princípios emanados pelas leis da República.

“Ninguém pode ser condicionado devido à sua posição partidária. Os direitos fundamentais de participação na vida política foram claramente violados. E mais: Entendemos que o Conselho Consultivo da Juventude não deve ser exclusivo só a jovens cidadãos cabo-verdianos. O concurso de recrutamento deve ser também aberto aos jovens estrangeiros que residem legalmente em Cabo Verde. Acreditamos que é uma oportunidade de darmos um grande exemplo, já que exigimos mais oportunidades para os nossos emigrantes lá fora e, entretanto, damos maus exemplos dentro do nosso país, como é o caso desde concurso”, mostra.

Conselho alargado e reposição da legalidade

Sendo um Conselho Consultivo da Juventude, a JPAI é da opinião que todas as juventudes partidárias tenham assento “por inerência” a este órgão, assim como os responsáveis juvenis das diferentes confissões religiosas do país. “Só assim estariam assegurados a expressão e o confronto de ideias das diversas correntes de opinião, máxime as políticas partidárias, religiosas e da sociedade civil em geral, possibilitado assim, que jovens de diferentes esferas possam participar, refletir e contribuir para a construção e desenvolvimento do país e para o reforço da nossa Democracia.

A pensar nisso e nas Leis em vigor, a Juventude do PAICV solicita a adoção das diligências necessárias, de modo a repor a legalidade, face ao que considera ser a violação de direitos e liberdades fundamentais nesse concurso de recrutamento de jovens conselheiros. “Estes direitos e liberdades, que vinculam todas as entidades públicas e privadas, e que são diretamente aplicáveis (art. 18.º da Constituição), foram abusivamente cerceados, o que constitui uma afetação e restrição inconstitucionais (v. arts. 47.º, n.º 3, conjugado com o art. 17.º, n.ºs 2, 4 e 5, todos da Constituição)”, conclui a juventude do maior partido da oposição em Cabo Verde.

Celso Lobo

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