SERÁ NOTÍCIA

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Jorge Carlos Fonseca promulga lei que estabelece acesso e exercício de profissões e actividades sujeitas a carteira profissional 01 Dezembro 2020

O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, promulgou, esta segunda-feira, 30, a lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais sujeitas a “carteira profissional”.

Jorge Carlos Fonseca promulga lei que estabelece acesso e exercício de profissões e actividades sujeitas a carteira profissional

A lei, segundo a Inforpress, é uma proposta aprovada em Maio passado em Conselho de Ministros, que tem por objetivo responder à necessidade de organização e regulação das profissões, em especial aquelas que se situam dentro de setores chave da economia, no respeito pelos limites constitucionalmente definidos, conforme explicou, na altura, o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente.

Assim, a habilitação com a carteira profissional passa a constituir condição indispensável ao exercício das profissões e atividades profissionais que vierem a ser regulamentadas e serão válidas em todo o território nacional, com um prazo de validade máximo de três anos e sujeitas à renovação.

Ainda, conforme a mesma fonte, na ocasião, Abraão Vicente afirmou que isto não prejudica os poderes atribuídos às autoridades para, a todo o tempo, suspender, revogar, declarar a caducidade e, consequentemente, apreender a carteira profissional, nos casos excepcionais devidamente identificados e previstos na lei.

Sendo assim, a entidade empregadora deve, antes da contratação, solicitar ao trabalhador a apresentação da carteira profissional válida, excepto aos menores de 18 anos que sejam contratados como aprendizes.

“Na verdade, existem profissões que, quando exercidas por pessoas sem a qualificação profissional adequada, podem pôr em causa a saúde pública e o direito do consumidor a produtos e serviços de qualidade”, argumentou Abraão, citado pela Inforpress, salientando que cabe à Inspecção-geral do Trabalho, nos termos da lei, fiscalizar o cumprimento das normas em matéria de acesso e exercício de profissão regulamentada.

Jorge Carlos Fonseca anunciou, igualmente, na sua página oficial da rede social facebook, a promulgação da lei que procede à primeira alteração aos estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social e o ato legislativo que procede à primeira alteração ao regime da taxa de compensação equitativa pela cópia privada, segundo escreve a nosa fonte.

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade


  • Mediateca
    Cap-vert

    Uhau

    Uhau

    blogs

    Copyright 2018 ASemana Online | Crédito: AK-Project