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José Pina Delgado eleito presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde 19 Dezembro 2022

O juiz conselheiro José Pina Delgado foi hoje eleito como o novo presidente do Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde, substituindo o magistrado João Pinto Semedo, conforme resolução publicada pelo mais alto tribunal na jurisdição constitucional cabo-verdiana.

José Pina Delgado eleito presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde

Num artigo único, a resolução informa que é eleito o juiz conselheiro José Pina Delgado como presidente do Tribunal Constitucional, que é constituído ainda pelos juízes conselheiros Aristides Limam e João Pinto Semedo, que em outubro de 2015 foi eleito o primeiro presidente desse tribunal.

O Tribunal Constitucional foi instalado em 15 de outubro de 2015, 16 anos depois de ter sido inscrito na Constituição como o mais alto tribunal na jurisdição constitucional cabo-verdiana.

Tem como função nuclear “administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional”, sendo considerado, por conseguinte, o “guardião-mor” da Constituição e o “último baluarte” dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

As suas decisões proferidas em matéria da sua jurisdição são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outros tribunais, conforme os termos da lei.

O mandato dos juízes é de nove anos, não sendo renovável, sendo composto por um número ímpar de juízes, não inferior a três e até um máximo de sete, eleitos pela Assembleia Nacional.

Durante uma intervenção na abertura de uma conferência para assinalar os 28 anos da Comissão Nacional de Eleições (CNE), o Presidente da República, José Maria Neves, voltou hoje a criticar o facto de alguns órgãos não terem os seus mandatos renovados, como é o caso dos juízes suplentes do Tribunal Constitucional, competência da Assembleia Nacional.

“Convenhamos que não podemos continuar a encarar como sendo normal uma situação que não é normal. Este é o resultado mais evidente da falta de diálogo e de cooperação entre os partidos políticos”, insistiu nas críticas o Presidente, que voltou a apelar ao entendimento.

Além do TC, faltam ainda renovar os mandatos dos membros do Conselhos Superiores da Magistratura Judicial (CSMJ) e do Ministério Público (CSMP), da CNE, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da ARC - Autoridade Reguladora para a Comunicação Social cujos mandatos estão expirados desde o ano passado.

Os órgãos de soberania devem cooperar, sem disputa de protagonismos, em nome do essencial, para que se consiga os resultados desejado”, entendeu o Presidente cabo-verdiano, para quem urge uma “mudança radical” na forma de fazer política em Cabo Verde. A Semana com Lusa

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