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Tribunal Constitucional: Juiz José Pina Delgado vai intervir no processo SOFA com Aristides Lima como relator 08 Junho 2019

O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional (TC), José Pina Delgado, por decisão do presidente desta instância judicial, vai intervir no processo do Acordo Militar assinado entre Cabo Verde e os EUA, conhecido por SOFA, tendo Aristides Lima como relator.

Tribunal Constitucional: Juiz José Pina Delgado vai intervir no processo SOFA com Aristides Lima como relator

Conforme apurou a Inforpress, a 14 de Dezembro de 2018, por sorteio, como é norma naquele órgão superior judicial, coube ao juiz conselheiro Aristides Lima a incumbência de ser relator do referido processo do Acordo Militar entre o arquipélago e os Estados Unidos da América.

O presidente do TC, João Pinto Semedo, por despacho em 31 de Maio deste ano, entende que o juiz conselheiro José Pina Delgado não está impedido de intervir no processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade de algumas normas do acordo militar assinado entre Cabo Verde e os EUA.

Para João Pinto Semedo, o facto de José Pina Delgado se ter pronunciado sobre o citado caso (SOFA), muito antes de tomar posse como juiz conselheiro do TC, “não constitui impedimento nem tão-pouco motivo para ser dispensado de intervir no processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade” do processo.

Segundo a mesma fonte, José Pina Delgado havia solicitado um pedido de escusa de intervenção no processo em que o grupo parlamentar (GP) do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) instou a fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade de algumas normas constantes do referido Acordo Militar.

O juiz conselheiro argumentou o seu pedido, alegando que em Julho de 2011, na qualidade de consultor do então Ministério da Defesa Nacional, tinha “apreciado, sob um prisma jurídico-internacional e jurídico-constitucional, um esboço de um acordo que Cabo Verde pretendia celebrar com os Estados Unidos da América”.

“…É da nossa opinião que se devia encontrar outra filosofia na fixação da jurisdição criminal das forças americanas em território nacional, uma que não partisse imediatamente para um modelo radical de jurisdição exclusiva dos Estados Unidos da América…”, lê-se no parecer que altura o então Governo de José Maria Neves solicitara ao consultor Pina Delgado em relação a alguns pontos do acordo SOFA.

A 22 de Outubro de 2018, a então líder do GP do PAICV, Janira Hopffer Almada, cumpriu o que tinha prometido aos cabo-verdianos, ou seja, caso o Presidente da República ratificasse o referido acordo, iria solicitar a fiscalização sucessiva de algumas normas constantes do documento.

À saída do TC, em declarações à imprensa, lembrou que o Estatuto do Pessoal Militar dos Estados Unidos na República de Cabo Verde (SOFA) foi negociado pelo Governo do seu partido durante “vários anos e não o assinou porque tinha de parecer de um reputado jurista que confirmava a perspectiva de inconstitucionalidade de algumas normas”.

“Não somos contra o acordo [SOFA], mas entendemos que nenhum acordo pode ir contra a Constituição da República”, assegurou, na altura, a líder do PAICV.

O acordo SOFA foi assinado a 25 de Setembro de 2017 pelas mãos do executivo liderado por Ulisses Correia e Silva.

Jorge Carlos Fonseca, pronunciando-se sobre o referido Acordo, depois de o ter ratificado, explicou que, enquanto Presidente da República, não vislumbrou qualquer matéria que lhe tivesse suscitado “fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade”.

“Mas devo realçar que uma coisa é o reconhecimento de que uma dada solução possa ser geradora de polémica e atrair múltiplas vozes dissonantes, coisa completamente diversa é a probabilidade de ela conflituar com normas constitucionais da República de Cabo Verde”, apontou o Chefe de Estado.

Por sua vez, na ocasião, o Governo e o partido que o suporta no Parlamento – Movimento para a Democracia (MpD) – congratularam-se com a decisão do Chefe de Estado, dizendo que a ratificação do acordo SOFA “trará ganhos a nível da economia, defesa e de segurança, pelo que não se deve estar “permanentemente a colocar entraves no desenvolvimento do país», lembra a Inforpress.

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