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Legislativas 2021/Novas Ilegalidades: CNE manda suspender resolução do Governo que isenta ou diminui rendas das casas de interesse social 27 Mar�o 2021

O Governo de Ulisses Correia e Silva conhece mais uma condenação por atividades alegdamente ilegais da campanha eleitoral com a Comissão de Eleições de Eleições (CNE) a mandar suspender a resolução do Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro, que aprova o regime para efectivação da isenção e/ou diminuição do valor do arrendamento das habitações de interesse social.

Legislativas 2021/Novas Ilegalidades: CNE manda suspender resolução do Governo que isenta ou diminui rendas das casas de interesse social

Segundo a Inforpress, a informação consta da deliberação nº69/eleições legislativas/2021, publicada no site da instituição, em resposta a uma queixa do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) contra o Governo, por “violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade”.

A CNE lembra que em virtude das eleições legislativas do próximo dia 18 de Abril os agentes públicos estão adstritos a uma série de condutas vedadas pela lei eleitoral. Acrescenta que de entre as proibições iniciadas no dia 17 de Fevereiro consta a aprovação ou concessão de subvenções, donativos, patrocínios e contribuições a particulares, conforme a alínea a) do nº 2 do artigo 97 do código eleitoral.

Segundo a mesma fonte, a CNE frisa que a lei eleitoral não suspende a actividade governativa, mas salienta que o Governo, enquanto entidade pública, não pode praticar acto que possa pôr em causa o princípio da igualdade e neutralidade, e nem praticar acto que possa favorecer e prejudicar os partidos políticos concorrentes às eleições de 18 de Abril.

Neste sentido, considerou que a isenção do pagamento do valor da renda traduz um acto do Governo com vantagem ou benefícios a particulares, que potencialmente ficariam mais propensos a aderir às propostas do partido que sustenta o Governo e candidato às eleições de 18 de Abril.

“Acontecendo, constitui claramente a prática de um acto do Governo com potencialidade de favorecer o partido político que o sustenta em detrimento dos demais, com recurso a bens públicos, violando assim o dever de neutralidade e imparcialidade, prevista no artigo 97º números 1 e 2 e por conseguinte, expressamente proibida no nº 7 alínea a) do mesmo artigo”, sustentou.

Neste sentido, considerou que “resulta evidente que o benefício atribuído por via da resolução em questão aos particulares subsume-se à proibição estabelecida na alínea a) do nº 7 do artigo 97º do código eleitoral”.

Dainte de tudo isto, a CNE deliberou, por unanimidade dos membros, a participação do facto ao Ministério Público para efeitos de averiguação de responsabilidade criminal à luz do artigo 18º nº 1 do Cádigo Eleitoral.

Conforma ainda a Inforpress, a CNE determina ainda no sentido de que a concessão dos benefícios, enquanto medidas sociais públicas com impacto significativo na vida dos beneficiários, não consideradas urgentes, sejam suspensas, retomando-se a execução depois das eleições de 18 de Abril.

O objectivo, explicou, é de preservar a integridade do pleito eleitoral em curso, reforçando as condições de uma disputa igualitária entre as diferentes candidaturas para os cargos colocados em eleições.

Participam nas eleições legislativas seis partidos políticos, designadamente o MpD, partido que actualmente sustenta o Governo, o PAICV, a UCID, o PP, o PTS e PSD.

De acordo com o calendário eleitoral, a campanha eleitoral arranca no dia 01 de Abril, lembra a fonte referida.

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