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Lusófonos do Fórum Macau perdem direito de residência, chefe do Executivo pode intervir – Governo 20 Outubro 2022

Os delegados do Fórum Macau perderam o direito de residência no território, mas o chefe do Governo pode intervir, desde que o caso seja devidamente fundamentado, adiantou à Lusa o gabinete do Secretário para a Segurança.

Lusófonos do Fórum Macau perdem direito de residência, chefe do Executivo pode intervir – Governo

“É sempre possível ao chefe do Executivo considerar e atender todas as situações excecionais que se enquadrem nas diversas alíneas do citado artigo 32.°, n.° 1, desde que existam razões humanitárias ou outros motivos excecionalmente atendíveis e fundamentados”, sublinhou a mesma fonte oficial.

Em causa está uma notícia avançada pelo jornal Plataforma na passada semana, que dava conta de que os “os delegados lusófonos ao Fórum Macau perderam direito ao Bilhete de Identidade de Residente (BIR), por força da Lei n.º 16/2021, que regula as autorizações de permanência e residência”.

Na mesma notícia dava-se conta de que, “mais que um documento, perdem direitos e nível de vida; ficam sem subsídios, sem descontos para a escola dos filhos, sem acesso gratuito aos serviços de saúde… alteram o perfil da conta bancária, passam horas na fronteira a explicar quem são e o que fazem… circulam na rua com um papel agrafado ao passaporte" com a autorização da residência em Macau.

O Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Fórum Macau), criado em 2003, é tutelado pelo Ministério do Comércio da China e assume-se como “um mecanismo multilateral de cooperação intergovernamental centrado no desenvolvimento económico e comercial, tendo como objetivos consolidar o intercâmbio económico e comercial” sino-lusófono.

Os delegados, de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, exercem funções de representantes de outros países no Fórum Macau e, até aqui, tinham direito automático ao BIR, com benefícios financeiros, por exemplo, ao nível de acesso à saúde e à educação. Algo que mudou com a nova lei, que entrou em vigor há pouco menos de um ano.

Esta “passou a tratar de modo idêntico todas as situações que se enquadram no respetivo artigo 32.°, n.°1, incluindo a situação das pessoas que exercem funções na RAEM [Região Administrativa especial de Macau] como representantes de outros países ou regiões em delegações de organizações internacionais ou inter-regionais ou em comissões, conselhos ou outros tipos de entidades de cooperação intergovernamental ou inter-regional”, esclareceu na resposta à Lusa o gabinete do Secretário para a Segurança.

Ou seja, a estada de qualquer pessoa que se enquadre nestas funções só pode ser permitida através da autorização de permanência, acrescentou, ressalvando a possibilidade do chefe do Governo poder intervir, desde que o caso seja fundamentado.

A Lusa questionou o secretário-geral, Ji Xianzheng, e o secretário-geral adjunto do Fórum Macau, que é indicado pelos países de língua portuguesa.

A única reação do Fórum Macau surgiu hoje através do Secretariado Permanente, sem responder às questões colocadas.

Na breve resposta, o Fórum Macau indicou apenas que “todos os membros (…) estão sujeitos a cumprir as leis do Governo e da Região Administrativa Especial de Macau”. E que, no “tocante às preocupações dos delegados, as comunicações internas e externas deste Secretariado têm-se mantido eficazes, pelo que o seu funcionamento diário se encontra normal”.

A Semana com Lusa

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