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MIOTH esclarece a opinião pública sobre as atribuições do Governo em matéria de habitação - reação às declrações da CMP 05 Agosto 2022

O Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH) esclarece, através da imprensa, a opinião pública sobre as atribuições do Governo em matéria de habitação e a sua relação com os municípios, com vista à reposição da verdade, face às declarações proferidas pelo Presidente da Câmara Municipal da Praia.

MIOTH esclarece a opinião pública sobre as atribuições do Governo em matéria de habitação - reação  às  declrações  da CMP

O MIOTH sublinha que, nos termos da Constituição, é dever do Estado promover o acesso à habitação condigna aos cabo-verdianos, e é nesta linha que o Governo, através do Ministério que tutela o setor da Habitação, elaborou e está a implementar a Política Nacional de habitação.

A nível do poder local, de acordo com o nº 2, do artigo 32º dos Estatutos dos Municípios, a política de habitação municipal deve ser articulada com a política de habitação das entidades competentes da Administração Central, leia-se Direção Geral de Habitação-DGH, e é em respeito a esta lei que a DGH tem vindo a promover, incessantemente, ações no domínio da habitação, em estreita articulação com as Câmaras Municipais, como é o caso do Programa de Realojamento e Erradicação das Barracas nas ilhas do Sal e da Boa Vista, o Programa de Regeneração de Habitat em todos os 22 municípios, a elaboração dos Planos Municipais de Habitação, entre outras ações”, diz em comunicado enviado ao Asemanaonline.

O documento acrescenta ressalta ainda que o protocolo que o Governo assinou, recentemente, com a maioria das Câmaras Municipais, visa tão somente reforçar a articulação entre as políticas e ações no domínio da habitação, tendo em conta que a Reabilitação de Habitações não é competência exclusiva dos Municípios, podendo ser sempre executada com ações de parceria e complementares. “Aliás, dado ao elevado deficit qualitativo nacional, é necessário que o Governo reforce os esforços junto dos Municípios para melhoria da qualidade habitacional no país”, realça.

O MIOTH entende que a complexidade da situação do deficit habitacional qualitativo em Cabo Verde e, em particular, na cidade da Praia reclama pela intervenção de todos, pelo que, tanto a Câmara Municipal, como o Governo são chamados a responder a esse desafio. O Governo, cumprindo com a sua parte, procurou financiamento externo para operacionalizar o Programa de Regeneração do Habitat (PRH) na Praia, estando, este, em fase de execução de acordo com as regras do financiador.

A marca deste Governo, desde 2016, tem sido a clara e indesmontável parceria com os Municípios, demostrada, nomeadamente, através de transferência de competências e recursos, sendo o PRRA, um exemplo, em todos os municípios. Não obstante os constrangimentos financeiros, o Governo tem prosseguido na via da mobilização de recursos. Isto ficou evidente com a recente parceria com a ANMCV e, por conseguinte, com os municípios, na emissão de obrigações sociais na Bolsa de Valores de Cabo Verde, no valor de 920.000.000 CVE, para a continuidade dos contratos-programa assinados com o MIOTH, que foi subscrita por todas as Câmaras Municipais, à exceção da Praia”, esclarece o MIOTH.

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