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Macau quer punir crimes contra segurança da China cometidos no estrangeiro 23 Agosto 2022

O Governo de Macau anunciou hoje que quer punir os crimes contra a segurança nacional da China cometidos no estrangeiro, através de uma revisão legislativa que está em consulta pública até 05 de outubro.

Macau quer punir crimes contra segurança da China cometidos no estrangeiro

A atual lei de segurança do Estado, aprovada em 2009, tornou crimes atos de traição, secessão, sedição e subversão. No entanto, não houve até ao momento qualquer acusação ao abrigo desta lei.

Ainda assim, o secretário para a Segurança de Macau defendeu, em conferência de imprensa, que a região administrativa especial chinesa enfrenta "infiltrações de forças externas", sem dar pormenores.

Wong Sio Chak deu, como exemplo, a visita da presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, a Taiwan, no início deste mês, e que levou Pequim a punir economicamente a ilha.

A revisão propõe a punição de crimes de secessão, mesmo quando não sejam atos “violentos ou outros ilícitos graves”, e alarga o crime de subversão a “todos os órgãos do poder político central”.

A nova legislação poderá punir não apenas a subtração, mas também a violação de segredo de Estado, embora as autoridades admitam que o segredo de Estado não vai ser definido na própria lei.

As autoridades pretendem ainda legalizar a “investigação e obtenção de provas através da infiltração”, aplicar a prisão preventiva obrigatória aos arguidos e obrigar “organizações ou indivíduos suspeitos” a fornecer dados sobre as suas atividades.

Wong Sio Chak revelou ainda que a revisão poderá permitir às forças de segurança impor “a restrição de saída” de Macau por “um máximo de cinco dias” a pessoas sob investigação, sem intervenção de um juiz.

O secretário para a Segurança defendeu que Macau e Hong Kong “têm de estar a nível paralelo” na proteção da segurança nacional da China.

Em julho, o novo chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, disse que a região tem o “dever constitucional” de atualizar a legislação para acompanhar a lei de segurança nacional, imposta por Pequim em 2020, na sequência dos protestos pró-democracia no território.

Também em julho, a Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou a nova lei das escutas, que permite à polícia pedir aos operadores de telecomunicações determinados registos de comunicações “sem prévia autorização judiciária”.

Quando apresentou este regime pela primeira vez, Wong Sio Chak justificou a importância desta lei por a “segurança do Estado estar a tornar-se cada vez mais urgente”.

A participação “em atividades que envolvem a segurança nacional” foi uma das justificações dadas pelas autoridades eleitorais de Macau para a exclusão de cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia, das eleições para a AL, em 2021.

A questão da segurança nacional da China surge no relatório final de uma consulta pública sobre a futura lei sindical de Macau, divulgado em junho, de acordo com o qual a população apoia limitações à participação de sindicatos em organizações internacionais, para “evitar a eventual intervenção de forças estrangeiras que possam ameaçar a segurança do Estado”.

Também a nova lei do jogo, aprovada em junho, permite que uma concessão seja anulada pelo chefe do Executivo por “ameaça à segurança nacional”.

A Semana com Lusa

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