POLÍTICA

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Mais bronca na Ribeira Grande de Santiago: Oposição ameaça impugnar convocação ilegal da Assembleia Municipal para aprovar instrumentos de gestão da Câmara chumbados na sessão anterior 30 Dezembro 2019

Depois do chumbo com os votos dos deputados da oposição e de um eleito do MpD dos instrumentos de gestão para 2020 (Orçamento e Plano de Atividades) da Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago na última sessão da Assembleia Municipal (AM), a bancada do MpD, que sustenta o atual executivo de Manuel de Pina, volta a convocar, esta segunda-feira,30, uma AM extraordinária para fazer passar tais documentos. O líder da bancada do PAICV, Franklin Ramos, ameaçar impugnar tal ato, por considerar ser ilegal e demagógico – dois eleitos da oposição e o deputado do MpD que votou contra os referidos documentos na sessão anterior do mesmo órgão deliberativo não foram convocados para esta nova reunião.

Mais bronca na Ribeira Grande de Santiago: Oposição ameaça impugnar convocação ilegal da Assembleia Municipal para aprovar instrumentos de gestão da Câmara chumbados na sessão anterior

Em comunicado remetido a este jornal, o líder da Bancada Municipal do PAICV «considera ser ilegal, improcedente e demagógica a convocação desta sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Ribeira Grande de Santiago (AMRGS)».

Franklin Ramos, lembra que o Plano de Atividades e o Orçamento para o ano económico de 2020 foram apreciados e votados na VII Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 20 de dezembro do corrente ano, pela totalidade dos eleitos (13 Deputados). «O Plano de Atividades e o Orçamento do Município de Ribeira Grande de Santiago para o ano Económico de 2020 foram apreciados e votados pela totalidade dos eleitos (13 Deputados), embora chumbados com 6 votos contra dos deputados do PAICV e por 1 voto contra do deputado do MpD na VII Sessão Ordinária da Assembleia Municipal», conforme a convocatória n° 10/2019, de 01/12/2019.

Ramos contesta, no entanto, que a mesma da Assembleia Municipal resolve, este sábado, convocar uma nova sessão (extraordinária) da AM para esta segunda-feira, dia 30 de dezembro, para apreciar e aprovar do Plano de Atividades e do Orçamento para o ano económico de 2020, segundo a convocatória n° 11/2019, de 28/12/2019 a que este jornal teve acesso.

«A convocatória não obedece às formalidades estabelecidas no art.° 29°, n° 1, do Regimento da Assembleia Municipal, visto que não foram convocados 2 (dois) dos 6 (seis) eleitos municipais da Bancada do PAICV. Sabe-se, também, que o Deputado do MPD que votou contra a esses instrumentos de gestão na sessão anterior, não foi convocado. Porém, com muita estranheza, foi convocado um deputado suplente para ocupar o seu lugar nesta reunião da AM», denunciou a oposição.

Diante das alegadas irregularidades, o PAICV ameaça impugnar essa sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Ribeira Grande de Santiago. «A Bancada vai apresentar uma Declaração Política, logo no início da reunião da AM. E caso a sessão for mantida, será impugnada, nos termos da lei em vigor», vai avisando o líder da bancada do maior partido da oposição na Assembleia Municipal da Ribeira Grande de Santiago.

Presidente da AM e convocação da nova sessão

Entretanto, esta sessão foi convocada José Xavier, presidente da AM, para esta segunda-feira, 30, depois de no dia 20 de Dezembro, em sessão ordinária, o deputado José Manuel Mendonça, do MpD, partido que sustenta a edilidade, ter votado contra os instrumentos de gestão, por considerar que tudo o que está no plano de 2020 já vinha nos planos de 2018 e 2019.

Em nota de imprensa citada pela Inforpress, o presidente da Assembleia Municipal da Ribeira Grande Santiago argumenta que o deputado em causa alegou razões pessoais para votar contra as propostas, contrariando o previsto na legislação municipal cabo-verdiana.

José Xavier recorreu à legislação municipal e à Constituição da República para mostrar que o seu colega de partido “esteve mal”.

Conforme adiantou, o artigo 52º, pontos 1 e 2, refere que “os titulares dos cargos municipais não podem intervir em assuntos que lhes digam respeito ou ao seu cônjuge ou ainda aos seus parentes e afins em linha recta ou até ao quarto grau da linha colateral. Verificando o caso previsto no número anterior os membros dos órgãos municipais não podem estar presentes no momento da discussão nem no momento da votação”.

Neste sentido considerou que o deputado em causa votou contra por considerar que determinada situação seria lesiva aos seus interesses e de sua família, como está na acta da reunião, “repugnando todos os princípios pelos quais se rege o compromisso da causa pública de servir outrem e não a si mesmo”.

Segiundo a mesma fonte, com o intuído de proteger a legalidade e todos os munícipes ribeira-grandenses, que, segundo diz Xavier, acreditam na transparência, e usufruindo dos poderes que a lei lhe confere, decidiu “impugnar” a votação anterior e realizar uma sessão extraordinária para analisar e votar novamente os instrumentos de gestão para o ano de 2020 - a sessão está convocada para 9:30 desta segunda-feira, 30.

Recorde-se que, na sétima sessão ordinária, realizada no Centro Cultural da Ribeira Grande de Santiago, Cidade Velha, os seis deputados do Partido Africano de Independência de Cabo Verde (PAICV) votaram contra o plano e o orçamento, apresentado no valor de 348 mil contos, o deputado do MpD José Manuel Mendonça também votou contra, enquanto os seis deputados do MpD votaram a favor.

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