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Caso Mercado do Côco: MpD riposta que PAICV procurou lançar suspeições sobre as obras 18 Outubro 2022

O Coordenador da Comissão Política Concelhia do Movimento para a Democracia-Praia(CPC-P), Alberto Mello (Beta), afirmou hoje, em conferência de imprensa, que o PAICV procurou, na última sessão parlamentar, lançar suspeições sobre as obras do Mercado do Côco, apresentando uma proposta de projeto de resolução que solicita ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria às obras de construção do novo Mercado da Praia. Uma proposta que, segundo ele, "foi rejeitada por maioria, por haver suspeições de inconstitucionalidade". Por isso, avança que abancada do MpD vai solicitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade do Artigo 55,nº1, da Lei nº24/IX/2018, quanto à iniciativa da Assembleia Nacional na solicitação de auditorias relativas às autarquias locais.

Caso Mercado do Côco: MpD riposta  que PAICV procurou lançar suspeições sobre as obras

Mais uma vez, o PAICV tenta desviar a atenção da sua governação na Câmara da Municipal da Praia, pautada pelo populismo e a propaganda e, sobretudo, na padrinhagem e na ilegalidade da gestão de recursos públicos”, reforçou o dirigente ventoinha.

Conforme Beta, o PAICV refere na sua argumentação, as obras do mercado, até agora, totalizam 521.732.363,00 ECV – o que, como apontou, contraria a narrativa anterior de que o valor estaria fixado em mais de um milhão de contos. Realçou, no entanto, o que o PAICV não diz é que a razão substantiva para o acréscimo dos custos iniciais da obra, se devem, fundamentalmente, ao facto de, durante a prevalência do Governo de José Maria Neves, as câmaras municipais, estarem obrigadas ao pagamento de IVA e impostos aduaneiros.

Uma aberração à qual foi posto fim pelo atual Governo do MpD, logo em 2017. O PAICV não diz que, se não fora a circunstância de a Câmara da Praia (e todas as câmaras do país), ter de pagar impostos pela realização de uma obra pública (!), a preços atuais, a verba gasta nas obras do Mercado do Côco estaria fixada à volta de 400 mil contos”, fundamentou.

Segundo ainda a mesma fonte, o PAICV não diz que, se não fora a circunstância de a Câmara da Praia (e todas as câmaras do país), ter de pagar impostos pela realização de uma obra pública (!), a preços atuais, a verba gasta nas obras do Mercado do Côco estaria fixada à volta de 400 mil contos. Isto é, por imposição de uma medida promovida pelo Governo do PAICV, a Câmara Municipal da Praia – na ocasião, governada pelo MpD – teve de desembolsar pelo IVA e impostos aduaneiros a quantia de 120.000 contos", acrescentou.

Para Beta, o que o PAICV não diz é que o Governo do MpD, em 2019, disponibilizou a quantia adicional de 350.000.000,00 ECV para conclusão do mercado, no âmbito do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA), dos quais chegou a transferir, de facto, a quantia de 136.000.000,00 ECV, com vista ao início dos trabalhos de conclusão das obras. "Não tendo, ainda, transferido o remanescente por razão de a atual gestão municipal do PAICV ter optado pela não conclusão do mercado. Ou seja, não é por falta de verba que não se reiniciaram os trabalhos de conclusão da obra!".

Supostas ilegalidades e MpD pode solicitar auditoria

Ainda em relação à proposta de projeto de resolução que solicita ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria às obras de construção do novo Mercado da Praia, o líder concelhio do MpD revela que é o PAICV que persiste em ilegalidades, porquanto, a proposta está ferida de inconstitucionalidade. Viola o princípio constitucional da autonomia do Poder Local e da separação de poderes, mas também o Estatuto dos Municípios., advertiu Beta, para quem "na obsessão por tentar ocultar a sua desastrosa e ilegal governação no Município da Praia, o PAICV manifesta total ignorância jurídica e coloca-se a ridículo perante a opinião pública".

"Pelo contrário, o Grupo Parlamentar do MpD não se move pela opacidade nem pela ilegalidade e, por isso, vai solicitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade do Artigo 55,nº1, da Lei nº24/IX/2018, quanto à iniciativa da Assembleia Nacional na solicitação de auditorias relativas às autarquias locais", anunciou. asseverando que "após a resolução do Tribunal Constitucional, o MpD irá avançar com uma proposta de auditoria às obras do Mercado do Côco, para que, uma vez por todas, a opinião pública fique esclarecida".

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