OPINIÃO

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Polémica sobre o acordo de defesa e segurança com os EUA: Minha modesta visão do SOFA 25 Setembro 2018

Lendo o artigo XII, nº 2, do referido diploma fico embasbacado. E aqui a questão que se coloca é esta: imagine o leitor que os americanos estão por cá armados, acontece uma daquelas loucuras que habitualmente surgem por lá e um seu soldado, em plena parada militar, resolve atirar sobre o Presidente da República ou Presidente da Assembleia ou Primeiro-Ministro, ou até sobre todos ao mesmo tempo, matando-os. Como é que se faz para responsabilizar o homicida? A resposta é obviamente esta: à luz do insensato acordo nada se pode fazer, a não ser reclamar junto dos Estados Unidos. Não é possível porque o soldado só responde perante a justiça americana. Isto é uma solução razoável para um país dito independente? Não creio. Já pensou o leitor que num só ato tresloucado e criminoso, o estado de Cabo Verde pode ficar decapitado de todos os seus principais titulares de órgãos de soberania? Pois é, isto pode acontecer.

Por: Domingos L. Miranda Furtado de Barros*

Polémica sobre o acordo de defesa e segurança com os EUA: Minha modesta visão do SOFA

Antes de tudo, sou a informar que não tenho nada contra os Estados Unidos da América, país que alberga a mais importante comunidade cabo-verdiana. Sou, sim, contra o acordo SOFA, nos termos em que ele foi redigido e depois aprovado, sem qualquer negociação digna desse nome e sem a possibilidade de a contraparte introduzir nele algo que refletisse a salvaguarda dos seus interesses. Ainda por cima tratando-se de uma contraparte sobejamente mais fraca. Digamos que há um desequilíbrio esmagador nesse contrato. Não penso que tenha sido a decisão mais acertada do governo de Cabo Verde. Nesta matéria, a minha posição nunca jamais poderia oscilar, em função deste ou daquele partido que estivesse a dirigir o país. Mais adiante darei nota da minha inquietação em relação ao acordo em epígrafe. Penso que Cabo Verde podia conseguir um compromisso assaz benéfico, no quadro da CPLP, incluindo a própria Espanha, como já deve estar a acontecer. Será que Angola, Brasil e Portugal, todos juntos, não conseguem ajudar-nos a patrulhar as nossas águas territoriais, colocando o nosso país a salvo de um perigo potencial enormíssimo, que pode advir desse acordo com os Estados Unidos? Eu, como cultor da lusofonia, ficaria muito mais descansado.

Ainda no âmbito deste acordo, quero tecer um singelo comentário à atitude dos partidos da oposição com assento parlamentar. Achei incongruente e de inqualificável displicência a performance do PAICV e da UCID. Sobretudo do primeiro, com toda a responsabilidade histórica que se lhe atribui, nomeadamente no tocante à arquitetura do estado de Cabo Verde. Aliás, o próprio se arroga herdeiro legítimo do PAIGC, que lutou e conquistou para o país, na clandestinidade e nas matas da Guiné, o feito memorável, que é (ou foi?) a independência nacional. Com toda a franqueza, não consegui vislumbrar a lógica do PAICV em todo o processo da aprovação do SOFA e dos atos subsequentes. As oposições fraquinhas votaram abstenção ao diploma que introduz na ordem jurídica cabo-verdiana um simulacro de acordo sobre defesa e segurança. Não se compreende como é que tais partidos, depois de manifesta indiferença para com o diploma, venham agora falar da falta de cautela do Presidente da República que o ratificou, no caso da UCID. E da intenção do PAICV de requerer a fiscalização sucessiva da sua conformidade com a Constituição da República, junto do Tribunal Constitucional.

É caso para indagar: para que serve a oposição democrática dentro do parlamento, que é a magna casa da democracia e onde os debates políticos e o confronto de ideias se travam, cada um esgrimindo os seus argumentos? Claro que ao PAICV assiste o direito de requerer a fiscalização sucessiva de diplomas legais ou de tratados ou acordos internacionais, como é o caso, porque têm o número suficiente de deputados para tal. E a UCID, que nem esse meio tem ao dispor, por que votou abstenção? Por isso volto a questionar: não seria mais coerente votar contra o diploma e consequentemente arguir a sua suposta inconstitucionalidade junto do TC? Outra coisa: o PAICV, de acordo com a atual composição do tribunal, que ele próprio ajudou a formatar, num momento em que dispunha de maioria absoluta na Assembleia Nacional, tem condições para sair dali vitorioso? Trago isto à baila porque o TC tem uma componente também política. Outra pergunta que não se cala: será que o PAICV quis ficar de bem com os Estados Unidos da América, abstendo-se, ao invés de votar contra, ficando à espera que o Presidente da República chumbasse a pretensão do governo, para ele, o PAICV, cantar vitória e colher dividendos políticos?

Não sei. São questões que eu deixo em aberto, para que alguém responda, caso queira. Relativamente à UCID ainda se pode dizer que nunca governou, que é inexperiente nestas andanças, mas do PAICV, um partido já calejado, esperava-se uma postura de outra envergadura. Ambos claudicaram e feio. Quiseram endossar o fel ao PR, colocando-o na posição de único órgão de soberania contra o acordo com os Estados Unidos? Provavelmente. Só que este, mui mais politicamente habilidoso que o PAICV e a UCID juntos, fez a sua leitura e não deve ter gostado de ficar na lista negra dos EUA, com as consequências que já se sabe. Os da oposição democrática, depois de todo esse calculismo bacoco, vêm agora derramar lágrimas de Judas arrependido às portas de Judeia ou de crocodilo atormentado à borda do Nilo. É preciso ter infinita paciência e desmedida tolerância para aturar tamanha desfaçatez dessa inglória deputação que nos finge representar. Penso mui sinceramente que os parlamentares prestaram um péssimo serviço à nação. Todos. Quer os da situação que aprovaram o texto, quer os da oposição, que com o seu lavar de mãos, mui ao estilo de Pilatos, marimbaram-se para o país. Já Martin Luther King dizia temer o silêncio dos inocentes.

Atenção! Não estou a dizer que o PR fez bem em ratificar o acordo. Nada disso. E até acho, com todo o respeito, apreço e estima pessoal que o atual Chefe de Estado me merece, que podia sair disto de outra forma, enviando o diploma ao TC, para efeitos de fiscalização preventiva de constitucionalidade, porque este acordo levantará, mais cedo ou mais tarde, questões de direitos humanos, uma área que lhe é bastante cara. É um pouco estranho porque o PR foi um intrépido arauto e tanto se bateu pela criação e instalação do TC. E agora que aparece uma matéria sumamente controversa e uma oportunidade soberana para pôr os Venerandos Juízes da suprema instância a brilhar, num processo inédito e que certamente será único, ele opta por prescindir dos seus bons ofícios? Ainda assim, enxergo que os da oposição quiseram enredá-lo, aproveitando-se de alguma falta de sintonia entre o governo e o PR. E este, por sua vez, descobriu a jogada a tempo e hora. Claro, porque a oposição quis estar de bem com Deus e com diabo, em simultâneo. Só que o povo cabo-verdiano e a massa crítica da sociedade civil já não se deixam ir na balela, como esses senhores julgam.

Do SOFA especificamente, cumpre lançar a seguinte indagação: este acordo foi assinado, aprovado e ratificado ao abrigo de que interesse para Cabo Verde? Se o próprio texto não diz, ninguém é obrigado a ser adivinho. Com este acordo a possibilidade de inconvenientes para Cabo Verde é colossal, porque se até aí não estávamos na mira dos fundamentalistas, trazer soldados americanos para o interior das nossas fronteiras vai ser um isco mui apetecível para os radicais. Da leitura do acordo posso extrair o essencial: ausência total de bom senso ou razoabilidade. Ele peca, desde logo, por só espelhar a petulância de um império, que tudo quer, e a blandícia de um micro- estado, que apenas se limita a agachar-se e a dar a sua quitação. É triste! Lamentavelmente triste. O acordo não prevê a reciprocidade de vantagens, o principio basilar das relações entre os estados. Não estatui nenhuma contrapartida para Cabo Verde, que aparece esparsamente no documento, como uma paisagem, sem vontade alguma. É uma coutada para os americanos virem caçar o que quiserem.

Além de outras incongruências, como a entrada de material ou equipamento militar, sem que as autoridades nacionais possam examinar ou inspecionar. Isto significa que podem trazer e armazenar armas nucleares ou material radioativo ou lixo tóxico, por exemplo, e os cabo-verdianos completamente alheios a tudo isso. Ao abrigo do polémico acordo qualquer vontade americana encontra suporte e proteção. Só a vontade de Cabo Verde não conta nada. Como é que os deputados da nação foram capazes de subtrair da alçada do estado a faculdade de perseguir e julgar eventuais criminosos, por ações cometidas no interior do nosso próprio território? Esta é a cláusula mais dolorosa do desastrado acordo. Lendo o artigo XII, nº 2, do referido diploma fico embasbacado. E aqui a questão que se coloca é esta: imagine o leitor que os americanos estão por cá armados, acontece uma daquelas loucuras que habitualmente surgem por lá e um seu soldado, em plena parada militar, resolve atirar sobre o Presidente da República ou Presidente da Assembleia ou Primeiro-Ministro, ou até sobre todos ao mesmo tempo, matando-os. Como é que se faz para responsabilizar o homicida?

A resposta é obviamente esta: à luz do insensato acordo nada se pode fazer, a não ser reclamar junto dos Estados Unidos. Não é possível porque o soldado só responde perante a justiça americana. Isto é uma solução razoável para um país dito independente? Não creio. Já pensou o leitor que num só ato tresloucado e criminoso, o estado de Cabo Verde pode ficar decapitado de todos os seus principais titulares de órgãos de soberania? Pois é, isto pode acontecer. Tanto pode que a parte forte procurou imunizar-se, exigindo a exclusividade de foro, para julgar os eventuais crimes perpetrados no nosso país e contra a nossa gente. Aí é que reside a maior iniquidade deste acordo. Se isto não é loucura total eu já nem sei o que é non sense. Contudo, a classe política quer nos fazer crer que os soldados americanos são mundialmente reconhecidos por anjos meigos, mais generosos que todos os outros do círculo de deidade. Nenhum chefe de família de mediana inteligência ousa introduzir um estranho muito mais possante que ele em própria casa, com a sua mulher e filhas lá dentro, esperando que o felino passe magicamente de carnívora a herbívoro ou de “crocodilo a vegetariano”, como gostam de dizer os nossos amigos do jornal Folha 8 de Angola.

Por isso, a crer no ato de fé dos nossos políticos, no dia em que Cabo Verde achar por bem afastá-los, eles saem de bom grado e sem resmungo nenhum. Não acredito nisso. Até porque os americanos tais como os romanos de que eles são imitadores nunca saíram, de ânimo leve, dos lugares que ocuparam. É bom esclarecer que o governo de Cabo Verde não negociou acordo nenhum. Tanto não negociou que nem o Presidente da República sabia do seu conteúdo. Eu acredito nas palavras do PR. Os do Pentágono escreveram a sua minúcia e mandaram chamar os “sacripantes da província” de um destes lugares, que Donald Trump chama “países de merda”, para o assinarem. Assim, o representante da província chegou lá e de cruz apos a sua assinatura. Não se pode falar de acordo neste caso. O que há é um contrato de adesão, com todas as cláusulas predeterminadas e em que a outra parte não negoceia coisa nenhuma. Ou então, há qualquer coisa por detrás deste acordo, que nós não sabemos. Estranho porque as contrapartidas devem constar de qualquer contrato.

Agora pensemos num outro inconveniente: daqui a uns anos os americanos resolvem servir-se de Cabo Verde para lançar um ataque a um país vizinho, com intuito de “por lá a ordem”. Imaginemos que este país foi muito generoso connosco aquando da luta pela independência, como são os casos das duas Guinés, a Bissau e a Conacri. Cabo Verde irá assobiar para o lado e ficar de consciência tranquila? Por tudo isso, estou em perfeita sintonia com o ilustre Prof. Doutor Vladimir Brito, quando ele diz que esses deputados “perderam legitimidade para nos representar”. Com tal acordo, Cabo Verde atirou a toalha ao chão e pôs-se de cócoras em matéria da sua dignidade. Alienou o melhor da sua soberania, ao admitir que um estrangeiro fortemente armado, no interior do seu território goze de privilégio de foro, fora dos casos previstos em tratados e convenções internacionais, quando este cidadão não é diplomata nem coisa parecida. Desde quando um soldado é diplomata? A diplomacia faz-se com canhões, aviões e vazos de guerra? Deixem de brincar com a inteligência dos cabo-verdianos, por favor! Mui humildemente penso que a Convenção de Viena não foi pensada para o tipo de situações em apreço.

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*Lusófono convicto e ativista dos direitos humanos

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