Trata-se de um assunto que veio à tona na sequência de uma queixa de um cidadão cabo-verdiano emigrado há anos na Europa que se diz prejudicado pelos serviços de Registos Notariado e Identificação (RNI) que, supostamente, lhe recusam o averbamento de um divórcio.

Este caso foi tema de reportagem na Inforpress em Outubro de 2022, tendo na altura a ministra da Justiça mandado instaurar um processo de averiguação, entretanto o mesmo cidadão voltou a contactar a Agência Cabo-verdiana de Notícias para dizer que o seu assunto até hoje não foi resolvido.

“O código de processo civil diz claramente que os divórcios ocorridos no estrangeiro têm que ser submetidos, portanto, as sentenças, aliás, têm que ser submetidas a confirmação e revisão a nível nacional, à nossa jurisdição”, afirmou a ministra em declarações à Inforpress.

A governante explicou que, anteriormente, o Supremo Tribunal de Justiça era responsável por essa avaliação, mas com as alterações efectuadas em 2011 ao Tribunal da Relação, essa competência foi transferida para este último.

“Tendo em conta as mudanças operadas em 2011 ao Tribunal da Relação, este passou a tomar ciência desses processos. O que aconteceu no passado foi exigir o envio de todo o processo para averbamento, tomando conhecimento. No entanto, nós já determinamos desde logo que a inspecção tomasse conta e averiguasse essas situações”, esclareceu Joana Rosa.

Joana Rosa disse ainda que durante um processo de inspecção, foram realizadas recomendações pelo inspector que culminaram em decisões tomadas pela própria Direcção-Geral.

A ministra da Justiça informou que foi emitido um despacho para orientar as conservatórias sobre o procedimento adequado para o reconhecimento de sentenças estrangeiras de divórcio.

“Havendo uma decisão, o reconhecimento de uma decisão, uma revisão de sentença estrangeira que devem proceder nos termos da lei, e não exigir o envio do processo, o que caberá aos tribunais e não às conservatórias”, disse.

“A responsabilidade das conservatórias é fazer o averbamento e tão-só. Portanto, havendo necessidade de elementos que poderão fazer parte do acórdão, podem perfeitamente pedir aos tribunais, solicitar aos tribunais esses elementos”, esclareceu Joana Rosa sobre o novo papel das conservatórias.

A Semana com Inforpress