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Ministra da Justiça diz que processo de extradição do Alex Saab “deixou de estar sob a alçada do Governo” 02 Julho 2021

A ministra da Justiça, Joana Rosa, disse hoje que o processo de extradição do Alex Saab “deixou de estar sob a alçada do Governo a partir do momento que passou para judicial” e que caberá ao Tribunal Constitucional decidir.

Ministra da Justiça diz que processo de extradição do Alex Saab “deixou de estar sob a alçada do Governo”

Conforme consta, terminou hoje o prazo para o Tribunal Constitucional (TC) decidir sobre o destino do diplomata venezuelano que se encontra preso em Cabo Verde desde o ano passado.

Instada sobre uma eventual prescrição do caso, a governante afirmou que o Governo não pode fazer nenhum pronunciamento, porque, sublinhou, o executivo “não pode intrometer-se naquilo que deva ser a decisão de um tribunal”.

Joana Rosa fez essas considerações, à saída de uma audiência com o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, ao ser instada sobre o prazo que cabia ao TC sobre o caso do diplomata venezuelano Alex Saab, tendo a defesa metido um recurso de amparo para a sua “libertação imediata”.

“O Governo não aprovou a extradição [do Alex Saab]. A extradição vai ou não ser decretada pelos tribunais”, lançou a ministra da Justiça, para quem, sendo o processo judicial, o Governo “não tem nada a se pronunciar”.

“O que tenho a dizer é que estamos a aguardar a decisão [do Tribunal Constitucional]”, referiu a ministra.

Na terça-feira, o procurador-geral da República, Luís José Landim, informou à imprensa que acreditava que o processo do caso Alex Saab estava “perto do fim”.

Detido a 12 de Junho de 2020, no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, Saab considerado um testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, é acusado pela justiça americana, que pede a sua extradição por alegada lavagem de capitais no montante de 350 milhões de dólares, através do sistema financeiro dos Estados Unidos.

Caso Arlindo Teixeira

Sobre o caso do arguido Arlindo Teixeira, que saiu do País, pelas vias normais, quando se encontrava em prisão domiciliária, também não quis responder.

Perguntada se houve alguma falha, respondeu nesses termos: “Não posso admitir que tenha havido ou não falhas. Sei que há um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Em relação ao cumprimento ou não do acórdão, caberá ao Ministério Público promover o que entender por bem, dentro daquilo que é a legislação vigente no País”.

O caso Arlindo Teixeira remonta a 31 de Julho de 2015, quando é preso, acusado de assassinato e depois, em 2016, condenado a 11 anos de cadeia, continuando em prisão preventiva a aguardar o desfecho do recurso ao Tribunal Constitucional.

A 26 de Abril de 2018, Arlindo Teixeira, com dois anos, oito meses e 26 dias em prisão preventiva, é mandado soltar pelo Tribunal Constitucional por considerar que Arlindo Teixeira agiu em legitima defesa.

Numa nova apreciação, o Supremo Tribunal de Justiça reduz a pena de 11 para nove anos. Um acórdão posterior do Tribunal Constitucional revoga a condenação e manda repetir o julgamento porque este decorreu sem assistência do público e do advogado de defesa Amadeu Oliveira.

O Supremo Tribunal repete o julgamento, mas mantém a pena de nove anos, pena que só pode ser executada depois da decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de amparo. E é aqui que entra a prisão domiciliar ordenada pelo Supremo Tribunal de Justiça a partir de 16 de Junho.

Amadeu Oliveira está a ser julgado por ofensas a juízes do Supremo Tribunal de Justiça, um processo que está neste momento parado, devido à imunidade parlamentar, cujo levantamento, já solicitado pela juíza de julgamento, aguarda decisão da Assembleia Nacional. A Semana com Inforpress

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