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Ministra diz que parlamento de Cabo Verde poder “ir mais além” na lei de nacionalidade 29 Setembro 2022

A ministra da Justiça cabo-verdiana, Joana Rosa, disse hoje que Cabo Verde é um “país inclusivo” e considerou que não há nada que impeça o parlamento de “ir mais além” na nova lei de nacionalidade.

Ministra diz que parlamento de Cabo Verde poder “ir mais além” na lei de nacionalidade

Somos um país inclusivo e demos sinais ao longo desses tempos, mas também a Assembleia [Nacional] é livre de tomar uma opção em relação àquilo que é o figurino que temos hoje”, afirmou, segundo a Lusa, a ministra, em declarações aos jornalistas, na cidade da Praia.

A reação aconteceu dias após um caso no país em que um pai, de nacionalidade da Guiné-Bissau, protestou contra a não atribuição de nacionalidade e título de residência à sua filha, nascida e criada em Cabo Verde, para esta prosseguir os estudos em Portugal.

Joana Rosa lembrou que a decisão foi tomada com base no quadro legal no país, que não garante a atribuição de nacionalidade cabo-verdiana de forma “automática” por indivíduos nascidos no país e filhos de estrangeiros.

Mas referiu que há uma proposta da Assembleia Nacional de alteração da lei de nacionalidade, entendendo que não há nada que impeça o parlamento de “ir um pouco mais além” nesta questão.

Mas nós estamos num mundo global, temos compromissos internacionais, há situações em que também temos de ter alguma cautela”, alertou a ministra, recordando que o Governo lançou este ano, entre janeiro e junho, um processo de regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), mas cidadãos de qualquer outra nacionalidade também poderiam aceder.

Na altura, a Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação (DGRNI) de Cabo Verde lembrou que a única lei de nacionalidade vigente no país foi alterada em 2000, dando conta que existe uma proposta de revisão, que já foi submetida ao parlamento e aprovada na generalidade, faltando a aprovação na especialidade.

Entretanto, informações publicadas posteriormente pela imprensa cabo-verdiana dão conta que a jovem conseguiu o seu título de residência para poder seguir os seus estudos em Portugal.

No domingo, o Presidente da República, José Maria Neves, disse que “não faz sentido” que uma criança fique fora do sistema de ensino devido a burocracias, e desafiou as autoridades a trabalhar no desbloqueio do processo para uma melhor integração dos imigrantes.

Joana Rosa, prossegue a Lusa, falava aos jornalistas no âmbito da entrega de certificados a cerca de 40 funcionários dos Registos, Notariado e Identificação (RNI) que foram formados em atendimento com inteligência emocional, para melhoria constante na prestação dos serviços.

A ministra sublinhou a importância desta formação para os serviços das conservatórias e para os cidadãos/utentes, que deu conta têm feito muitas reclamações sobre o mau atendimento.

Para o próximo ano, prometeu uma reforma nas conservatórias, com implementação do sistema de avaliação de desempenho, e disse ainda que está a decorrer um estudo sobre a desjudicialização, possibilitando resolver situações nas conservatórias, sem necessidade de ir aos tribunais.

Os desafios são enormes, a importância das conservatórias para a melhoria do ambiente de negócios, para atração de investimento estrangeiro, sem pôr em causa a segurança jurídica dos atos”, frisou a ministra, para quem há condições de prestar um melhor serviço, conclui a Lusa.

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