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Ministro da Saúde diz que Ordem dos Médicos não tem competências na área da regulação 22 Mar�o 2022

O ministro da Saúde disse hoje que a Ordem dos Médicos não tem competências na área da regulação e que devia unir-se ao ministério para questões de ética, deontologia e qualidade de prestação de cuidados.

Ministro da Saúde diz que Ordem dos Médicos não tem competências na área da regulação

Essa foi a reacção de Arlindo do Rosário ao ser confrontado com o facto de a Ordem dos Médicos considerar injusta a decisão do Ministério da Saúde de regular e fiscalizar os preços dos cuidados de Saúde praticados por clínicas privadas.

“Nós temos de ter regulação na área da Saúde nomeadamente a nível dos cuidados de saúde prestados nos estabelecimentos privados em Cabo Verde”, apontou o governante que explicou que a Entidade Reguladora Independente de Saúde (ERIS) irá trabalhar com vários sectores que actuam e fazem parte do sistema para que possam ter uma proposta consensual.

“Nós não estamos a fixar um preço para cada profissional, estamos sim a estabelecer um preço máximo, isso significa que haverá sempre margem para cada um colocar o seu valor desde que não ultrapasse esse tecto máximo não é uma medida dirigida apenas aos médicos”, disse.

Entretanto afirmou que a Ordem dos Médicos não tem competências na área da regulação e que devia unir-se ao ministro da Saúde para questões de ética, de deontologia e de qualidade da prestação de cuidados de Saúde que são fundamentais.

O governante adiantou que estão a trabalhar no decreto-lei e disse acreditar que o Presidente da República venha a avançar com a promulgação desse diploma que é importantíssimo.

“O argumento de que se deve deixar o mercado funcionar não é um caminho especial, estamos a falar da Saúde, da demanda da capacidade de respostas diferenciadas de ilhas para ilhas e de evitar, eventualmente, monopólios”, mencionou o ministro que considerou que é um princípio que devia ser defendido por todos os profissionais de Saúde.

É nesse sentido, que o Governo quer desenvolver e reforçar o Sistema Nacional de Saúde com uma boa comunicação, complementaridade entre público e privado, mas estabelecendo balizas claras para que possa funcionar.

A medida que visa, sobretudo, garantir a harmonização dos preços em função dos custos e da legítima compensação devida aos agentes económicos foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 10 de Março. A Semana com Inforpress

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