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Moçambique: Mulheres com mais direitos na nova lei das sucessões 24 Julho 2019

A Assembleia da República fez, durante a semana passada, por merecer a denominação “Casa das Mulheres” com a aprovação de dispositivos legais há muitos anos na gaveta e que de facto dão mais poder à moçambicana. Uma das principais decisões, “por consenso e aclamação” das três bancadas parlamentares, é a elevação do “cônjuge ou companheiro da união de facto” para a primeira linha do processo sucessório. Até agora o cônjuge estava na quarta posição na chamada de herdeiros neste PALOP.

Moçambique: Mulheres com mais direitos na nova lei das sucessões

A mudança votada pelos eleitos, dos partidos MDM, Renamo e Frelimo, é de facto significativa na Lei do Direito das Sucessões: passam a ser chamados primeiro os “Descendentes e cônjuges ou companheiro da união de facto”. Seguem-se os “Ascendentes e cônjuges ou companheiro da união de facto”, o “Cônjuge ou companheiro da união de facto”, depois os “Irmãos, seus descendentes”, “outros colaterais até ao oitavo grau” e por fim o Estado.

A posição da mulher na ordem de chamada dos herdeiros em Moçambique melhorou da quarta para a primeira posição. Antes os primeiros eram os filhos, seguindo-se os pais e os irmão da pessoa falecida e só depois a esposa (ou o marido).

Porém o número 2 do Artigo 117 ressalva que: “O cônjuge não é chamado à herança como sucessível legítimo se à data da morte do autor da sucessão se encontrar divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens por herança” e, o número 3 do referido artigo, indica que: “O companheiro sobrevivo só é chamado à herança se à data da morte vivia com o falecido em união de facto”.

As uniões de facto, que para serem efectivas a lei aumentou de 1 para mais de 3 os anos de “comunhão plena de vida”, foram também incluídas nas quotas dos herdeiros legitimários. “Aos filhos e cônjuge ou companheiro de união de facto está reservada uma quota de bens correspondente a 75 por cento da herança, sendo a partilha feita por cabeça e em partes iguais pelos herdeiros”, determina o número 1 do Artigo 138 que no seu número 2 refere: “Na falta de cônjuge ou companheiro de união de facto e sendo um só filho, este tem direito a uma quota correspondente a 50 por cento da herança e 75 por cento se existirem dois ou mais filhos”.

A lei determina ainda que: “Um só filho não poderá, por efeito do direito de acrescer, suceder em mais de 50 por cento da herança como herdeiro privilegiado”, e no número seguinte é estabelecido que: “Os descendentes de segundo grau e seguintes têm direito à quota que caberia ao seu descendente”.

No que à quota do cônjuge ou unido de facto e ascendentes diz respeito, os deputados decidiram em consenso que: “Quando concorra com os ascendentes, o cônjuge ou companheiro sobrevivo da união de facto tem direito a uma quota de 50 por cento da herança.”

“Os ascendentes do primeiro grau têm direito a uma quota de 30 por cento da herança e os dos segundo grau e seguintes a uma quota de 20 por cento da herança”, estabelece também o novo dispositivo legal.Fontes: O Dia/Notícias

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