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MpD acusa PAICV de lançar suspeições sobre o processo de regularização de contratos precários de funcionários 05 Dezembro 2022

O grupo parlamentar do MpD acusou hoje, no Mindelo, o PAICV de levantar suspeições sobre o processo de regularização de contratos precários na administração pública, que “não vai prejudicar nenhum funcionário e nem excluir ninguém”.

MpD acusa PAICV de lançar suspeições sobre o processo de regularização de contratos precários de funcionários

O porta-voz Vander Gomes reagia hoje em conferência de imprensa às declarações do membro da Comissão Política Nacional do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Fidel de Pina, que considerou a metodologia “injusta”, por se tratar de funcionários públicos com “10, 15, 20 anos ou mais de trabalho” que agora vão ser submetidos a concursos para se regularizar a sua situação.

Conforme o deputado do Movimento para a Democracia (MpD, poder), a “única injustiça” relativa aos trabalhadores com vínculos precários “foi causada pelo PAICV, que colocou durante a sua governação, toda essa força de trabalho sem direitos, em situação de precariedade, com o mero intuito de fazer dos jovens cabo-verdianos reféns e dependentes do partido”.

A questão de que são contra a realização dos concursos, trazida pelo PAICV, sobre o programa de regularização, é uma falsa questão levantada, única e exclusivamente com o intuito de lançar suspeições sobre o processo”, considerou.

Daí, que, assegurou, o partido “deveria estar a aplaudir e regozijar-se com o facto de o Governo estar a implementar um programa que vai dar estabilidade profissional, pessoal e psicológica a todos esses trabalhadores”.

Vander Gomes explicou que todo esse pessoal, que por exigência do processo deverá ter mais de três anos de serviço para ingressar na função pública, deve ser submetido a concurso, sob pena de o Governo violar o direito de igualdade de acesso, para além de tal solução a ser adoptada consubstanciar uma “medida discriminatória, comparativamente a milhares de jovens que estão a participar”.

Questionado ainda sobre a possibilidade de funcionários com vários anos de trabalho serem prejudicados com a nova lei, o deputado nacional afiançou que “ninguém vai ficar prejudicado” porque no fundo não vai ser submetidos a nenhuma prova.

Na verdade, explicou, os trabalhadores já passaram pelas fases um e dois do processo, primeiramente com o requerimento pedindo a regularização, de seguida de triagem documental, e agora estão na fase três do concurso em que um júri avaliará se todos preenchem requisitos, por exemplo, de certificação ou condições de saúde para o cargo.

É muito importante que as pessoas saibam que se há necessidade da administração pública é de 300 funcionários, por exemplo, e se tivermos 450 funcionários em situação de precariedade, a necessidade passa a ser 450 e não 300”, afiançou Vander Gomes, adiantando que as pessoas só podem ser chumbadas se elas mesmas não conseguirem apresentar a documentação exigida para tal.

Mesmo assim, segundo a mesma fonte, o Governo após a publicação dos resultados vai analisar os excluídos, caso a caso, e ver formas de regularização usando outros métodos.

Vander Gomes disse também ser “falsa” a questão levantada pelo PAICV de que é necessário o reforço do apoio financeiro dos municípios para implementar o programa, porque a regularização “não vai ter impactos financeiros” e, por outro lado, as câmaras têm autonomia financeira e limites quanto ao recrutamento do pessoal.

“A decisão de recrutamento é das próprias câmaras, e a criação de postos de trabalho é da assembleia municipal. Assim sendo, não se vê qual a necessidade de compensação, se, na prática, não há impacto orçamental”, esclareceu, admitindo embora o risco de nestas condições continuar a existir sempre contratos precários na administração pública.

Contudo, conforme a mesma fonte, a partir de agora os trabalhadores já podem ter uma lei em mãos e fazer valer os seus direitos.

A Semana com Inforpress

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