OPINIÃO

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

DO CHUMBO, ao Estatuto Administrativo Especial para a cidade da Praia 02 Agosto 2020

Na verdade, assistiu-se um debate insólito na casa do povo em torno da proposta de lei apresentada pelo governo… debate esse, que culminou, com sua rejeição, na generalidade, com sentidos de votos diferenciados entre os sujeitos parlamentares que compõe cada uma das bancadas. Um caso atípico, para não dizer bizarro, face à praxe parlamentar em que, verba gratio, a bancada parlamentar do PAICV teve 3 (três) sentidos de voto, caso idêntico vincou com a bancada da situação, diferenciado em um único sentido: a da abstenção. Ninguém esperava! Contudo, um debate substancialmente profícuo e materialmente relevante, deveras aguardávamos!

Por: Alexandre Gomes

DO CHUMBO, ao Estatuto Administrativo Especial para a cidade da Praia

Praia foi desde os primórdios do tempo, é e será a mãe acolhedora de todos nós, dizia alguém.

… fazendo jus ao pensamento em título e dentre demais outras razões de facto e de direito que estariam na base, foi levado à primeira sessão parlamentar do mês de julho, o Estatuto Especial Administrativo para a Cidade da Praia, na quarta tentativa de sua aprovação.

Na verdade, assistiu-se um debate insólito na casa do povo em torno da proposta de lei apresentada pelo governo… debate esse, que culminou, com sua rejeição, na generalidade, com sentidos de votos diferenciados entre os sujeitos parlamentares que compõe cada uma das bancadas. Um caso atípico, para não dizer bizarro, face à praxe parlamentar em que, verba gratio, a bancada parlamentar do PAICV teve 3 (três) sentidos de voto, caso idêntico vincou com a bancada da situação, diferenciado em um único sentido: a da abstenção. Ninguém esperava! Contudo, um debate substancialmente profícuo e materialmente relevante, deveras aguardávamos!

Efetivamente, este qui pro quo, que se fez passar o Estatuto Especial - pela sua especificidade – exigindo uma maioria forçada para sua aprovação - veio clarificar que o diálogo como substrato na construção do consenso é, ainda, uma miragem … a negociação precisa-se! As partes, bem assim como as ideias político-partidárias devem ceder, o necessário, quando o assunto é interesse nacional. Como já dizia alguém, “O consenso é o sal da democracia”, e é partindo desse pressuposto, que construímos as ideias, sob a batuta tarefa do diálogo e da negociação, respeitando sempre a diferença, a tolerância e a liberdade, traves mestras do Estado de Direito.
Nós os cabo-verdianos devíamos e devemos unirmos todos, como sempre fizemos noutras circunstâncias mais adversas, em torno do Estatuto Especial Administrativo para a Capital do país (que é de todos nós), sem reservas ou complexos nenhuns, pois, tal como acontece noutras latitudes do globo, a capital é sim, capital, com tudo o que disso deriva para o todo nacional.

Por outro lado, não nos interessa, in casu, conhecer do mérito da proposta apresentada à Magna Casa da República, e muito menos cingirmos à análise e conveniência dos projetos dos grupos parlamentares da situação e da oposição, por dentre outras razões as desconhecemos, pura e simplesmente… importa sim, expormos a nossa modéstia opinião na forma como o diploma foi discutido, dando benefício de dúvida, de uma discussão não pormenorizada e atabalhoada em sede da comissão especializada. Assistiu-se o governo – representado pelo Ministro Adjunto e para a Integração Regional a assumir o papel de progenitor da proposta, assegurando a paternidade das ideias, com conivência da bancada que o sustenta, ao passo que a oposição demonstrava resistência, antecipando a “morte” do diploma, perdendo a oportunidade de expor suas propostas em sede do debate na especialidade.

Assim, acharmos nós que devia-se operar um maior cuidado quer na apresentação do seu conteúdo material, quer no timing para a sua votação no Parlamento.
Tudo isso veio demonstrar que, ainda, estamos longe, do nível da democracia que sonhamos e auguramos para o Cabo Verde de agora e do futuro, acabado de comemorar (embora com algumas restrições face à pandemia do Covid – 19) o seu quadragésimo quinto aniversário de independência.

A geração pensava diferente e augurava novos sonhos. Por respeito a história de Cabo Verde e dos Cabo-verdianos temos de fazer, amiúde, a nossa parte, mormente quando questões de interesse nacional interpela consenso, sob pena de sacrificar o interesse coletivo. Tem sido assim com o diploma da regionalização e demais outras que requer consenso e negociação prévia, razão pela qual compreende-se a questão de fundo pela qual já foi chumbado por quatro ocasiões, o presente Estatuto.

Na verdade, a capital da República é a cidade da Praia, com guarnição constitucional, bem assim como o direito a um estatuto especial administrativo, dispondo a Constituição da República ao abrigo do artigo 10.º, nºs 1 e 2, de que: “A Capital da República de Cabo Verde é a cidade da Praia, na ilha de santiago; A Capital da República goza de estatuto administrativo especial, nos termos da lei”.
Assim, negar esse Estatuto à capital do país equivale claramente a negar a opção do povo enquanto titular da soberania nacional, e a Constituição da República, enquanto reflexo inquestionável dessa opção político-democrática.

Por outro lado, reconhecer o Estatuto Especial à Praia não é discriminar ou estigmatizar qualquer outro município do país, mas sim, trata-se da materialização da ideia constitucional subjacente. A cidade capital pela densidade populacional com cerca de 1/3 da população do país, pela dimensão geográfica e territorial, pelo êxodo que regista, pelo contexto geopolítico e geoestratégico nacional e, acima de tudo, pela sua contribuição na riqueza nacional, em cerca de 39% do PIB (segundo dados do INE de 2012) torna-a numa polis diferenciada, cosmopolita e, acima de tudo, peculiar com nível de assimetria entre o centro e a periferia.

Esse Estatuto Especial da Capital visa adotar medidas que permitam ao Mu¬nicípio da Praia assumir ple¬namente as responsabilidades específicas decorrentes do fac¬to de albergar no seu território a Capital política do Estado. Isto significa partilhar com o Governo os custos de capita¬lidade, nomeadamente no que se refere à segurança de pes¬soas derivada da condição de Capital da República de Cabo Verde; à coordenação na orga¬nização e realização de atos oficiais de caráter estatal ou de cariz internacional; à proteção de pessoas e bens em conse-quência do exercício pelos ci¬dadãos do direito de reunião e de manifestação, quando de-monstra ter dimensão estatal; ao regime de protocolo da Ci¬dade da Praia e dos seus repre-sentantes políticos; e à adoção de medidas excecionais a nível do território do Município da Praia para garantir a qualida¬de urbana, sanitária e ambien¬tal compatível com as exigên¬cias de capital.

Ciente disso, trata-se de um desafio que devemos assumir com grande denodo, convencido que estávamos – e estamos ainda mais - perante um verdadeiro Estado de Direito (Rechtsstaat) quando a generalidade dos seus cidadãos e das demais pessoas que habitam num dado território soberano, sentem e vivem a sua mais fundamental Lei, materializando cada uma de suas disposições como normas ordenadoras do sistema e do ordenamento jurídico. Temos de olhar para o país, tendo a constituição como bússola…

Outrossim, os votos contra dos deputados, quer da situação quer da oposição, ajustam-se a uma linha, antiga, de que a regionalização ou a ampla reforma do Estado constitui a tábua equilibradora do país. Um pensamento que, amiúde, deixa a nu preceitos bairristas tantos daqueles que criticam o centralismo da Praia-Capital, como daqueles que defendem o oposto pelo que, trata-se de uma aspiração a ser posto de lado, sob pena de abrirmos um precedente agressivo contar a ordem constitucional vigente… que tenhamos isso em devida conta!

Importante nesta análise é o facto de concluirmos que questões relevantes para o país carece, ainda, de um amplo debate nacional envolvendo todos os stakeholders políticos, bem como a própria sociedade civil para que com base no diálogo e na negociação possamos discutir ideias, aprovar políticas públicas e legislativas de capital importância para o país e para os cabo-verdianos, em particular.

Terminaria parafraseando Jean Jacques Rousseau ao sufragar a ideia mestra que veio compor o corpo do artigo 6º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão “Le loir c`ést l`expression de la volonté generali”; significa isto, que propostas ou projetos do governo, da maioria e da minoria, legítima e soberanamente constituída, representa todo o cabo-verdiano pelo que, devem convergir no estrito necessário, como pressuposto da manifestação da vontade geral.

Por fim, com ou sem o Estatuto Especial, a Praia continuará a ser, indubitavelmente, a mãe acolhedora de todos nós.
Viva Praia! Viva Cabo Verde!

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