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“Não há nenhuma urgência para a revisão constitucional em Cabo Verde” – Jorge Carlos Fonseca 24 Setembro 2022

O ex-presidente da República Jorge Carlos Fonseca considerou hoje que não há nenhuma urgência para a revisão constitucional em Cabo Verde, já que a lei magna “mantém vitalidade, ainda que possa precisar de pequenos aprimoramentos”.

“Não há nenhuma urgência para a revisão constitucional em Cabo Verde” – Jorge Carlos Fonseca

Jorge Carlos Fonseca deixou claro que não é de opinião daqueles que fazem da revisão constitucional como uma necessidade urgente, uma premência, “porque partem de uma ideia errada”, sustentando que esta revisão não vai solucionar os problemas económicos, sociais, conjunturais existentes através de alterações legais.

O jurista fez estas constatação à imprensa no Palácio do Governo, onde proferiu uma “conversa aberta” com os jovens estudantes do ensino secundário, promovido pelo executivo, no âmbito da celebração dos 30 anos da Constituição da República de 1992, tendo referido que a Constituição é um quadro de referência de princípios e valores através da qual se estabeleça leis, regulamentos, propostas e soluções políticas.

“As constituições não fazem milagres e, portanto, não podemos ter esta crença ilimitada de que mexendo nas leis – Constituição, Código Penal – mas é normal em tempos difíceis. As populações, os políticos têm esta tentação de mexer nas leis, alterá-las, as vezes criam problemas interpretativos, convencidos que resolvem problemas, por vias legislativas, mas não”, especificou.

O antigo chefe de Estado e jurisconsulto esclareceu, contudo, que se está em tempo permitido para a sua revisão, já que a última rectificação data de 2010, e que se houver iniciativas para pequenas melhorias pode-se aproveitar para introduzir aprimoramentos e alguns esclarecimentos.

Para o quarto presidente da República de Cabo Verde, o terceiro enquanto país democrático, a Constituição de 1992 foi a que instituiu o estado de direito democrático no país, pelo que decidiu partilhar com a vasta plateia o processo que levou a aprovação e a entrada em vigor da Carta Magna que ainda vigora e uma síntese do percurso do constitucionalismo cabo-verdiano.

Neste particular, incidiu num olhar sobre o processo da independência nacional, a Constituição de 1980, as revisões e a importância da Constituição de 1992 e da sua adequação para o futuro do país.

O jurista aproveitou a ocasião para exortar os jovens a contribuir para o estudo e interesse para o aprofundamento da cultura constitucional democrática num contexto mundial, marcado por “ameaças concretas da democracia, valores e dos seus princípios”.

Isto por entender que pode ter havido tentativas de soluções que contrariam a essência da Constituição de 1992, evidenciado pela “construção de um regime fundado nas liberdades e tem como instrumento a democracia pluralista”.

Chefe de Estado de 2011 a 2021 (ao longo de dois mandatos), Jorge Carlos Fonseca disse ter distribuído mais de 20 mil exemplares da Constituição da República, de forma gratuita, sobretudo junto dos jovens, tanto no país como na diáspora, como forma de não só divulgar a Carta Magna como fazer com que “permaneça viva a ideia que vale a pena viver em liberdade e democracia”.

“Através da Constituição, que no fundo institui este estado de direito democrático, nós podemos erguer estes valores, estes princípios em permanência, de forma que tenhamos uma armadura mínimas para enfrentar todas as sereias, as soluções sedutoras que nos vêm de muitos lados para soluções autocráticas”, referiu o antigo Presidente da República. A Semana com Inforpress

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