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CULTURA DO SUOR (II) 03 Julho 2019

Nesta segunda parte da sua série sobre agressão e violência às crianças cabo-verdianas, o nosso colaborador Jaime Ben Hare Soifer Schofield analisa sobretudo a legislação nacional, com destaque para as molduras penais previstas no Código Penal (CP) para os casos referidos. «Ao estabelecer as molduras penais para os crimes referenciados o legislador penal preferiu uma cópia acrítica e não assente numa análise contextualizada e num estudo criterioso, sobre a sexualidade entre nós e especificamente incidindo sobre os menores. As punições não reflectem, nem de perto nem de longe, a gravidade dos crimes de violência e agressão sexual». O articulista vai mais longe, ao alertar que para a inconstitucionalidade de alguns artigos do CP vigente sobre a matéria em causa.«Não sendo este espaço propício para aprofundar o tema, mas importa, desde já, realçar que este tipo de crime, pelo bem jurídico protegido, estará na fronteira do crime mais grave previsto no CP, qual seja, o de Homicídio Agravado, previsto no artº 123º, i. é., 15 a 25 anos e, bem assim, reestruturar e adequar a sanção pecuniária consequente, sob pena de continuarmos a assistir a multiplicação de cada vez mais casos e cada vez com maior grau de crueldade e indignidade. E por outro, não atentou, para a idade das crianças, qual seja, dos zero aos dezoito anos. Pelo que, neste capítulo, o CP é irrefutável e incontornavelmente inconstitucional e ilegal», escreve. Para mais pormenores, leia a parte do artigo que publicamos a seguir.

 CULTURA DO SUOR (II)

TRAIÇÃO E HIPOCRISIA

3. AS CRIANÇAS NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS DA REPÚBLICA

As Crianças são as Flores da Revolução – Amílcar Cabral

A Magna Carta estabelece no seu art.º 18º que «as normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias vinculam todas as entidades públicas e privadas e são directamente aplicáveis» e no artº 73º consagra os Direitos das Crianças, de entre os quais, o direito a especial protecção contra «o abuso e a exploração sexual» (3. d) e agrava a punição quando se trata de «sevícias e os demais actos susceptíveis de afectar gravemente a integridade física e ou psicológica das crianças» (nº 7).E consagra as três faixas etárias (artsº. 74ª, 75º e 77º): 1ª - as crianças; 2ª . os jovens; e, 3ª – idosos.

O Código Penal vigente desde 1 de julho de 2004, foi aprovado pelo Decreto Legislativo n° 4/2003 de 18 de Novembro é, segundo a Ministra da Justiça de então, Cristina Fontes Lima, «resultado de árduo e exclusivo labor de juristas e outros especialistas cabo-verdianos... Para além do autor do Anteprojecto, Jorge Carlos Fonseca… é de justiça destacar também o trabalho minucioso e o profissionalismo de Bernardino Delgado, Boaventura José dos Santos, Eduardo Rodrigues, Júlio Martins e José Delgado …»

O diploma foi visto e aprovado, em Conselho de Ministros e assinado pela Ministra e pelo Primeiro Ministro, José Maria Pereira Neves.
Foi promulgado a 17 de novembro de 2003, pelo então Presidente da República, Pedro Verona Rodrigues Pires.

Não obstante o reconhecimento público e notório dos respectvos curricula e auctoritas dos experts acima citados, manda o exercício da cidadania plena que nos interroguemos se terão respeitado os direitos e os interesses das Crianças.
Será que o legislador penal respeitou o dictamen jurídico-constitucionai consequente à protecção das crianças, relativo ao abuso e exploração sexual?
Consultemos, uma vez mais, a CRCV.

No artº. 16º/1. atribui ao Estado e demais entidades públicas, responsabilidade civil por «acções ou omissões dos seus agentes praticadas no exercício de funções públicas, para no nº 2 clarificar que também são, nos termos da lei, criminal e disciplinarmente responsáveis por acções ou omissões de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias.

Detenhamo-nos sobre as crianças e partamos da base jurídico-constitucional e da Declaração Universal dos Direitos da Criança que criança é todo o indivíduo dos zero aos dezoito anos.

Para melhor se entender a dimensão da traição contra os menores de dezoito anos, transcrevo, nas partes que interessam, o capítulo V do Código Penal vigente que se ocupa dos crimes sexuais. O art.º 141.º/b) define crimes sexuais como «agressão sexual todo o acto sexual realizado por meio de violência, coacção, ameaça, fraude, colocação deliberada da vítima em situação de inconsciência ou impossibilidade de resistir…» Na alíea c) define «penetração sexual a cópula, o coito anal, o coito oral, a penetração vaginal ou anal, com os dedos ou objectos pré-destinados à prática de actos sexuais ou utilizados em circunstâncias de envolvimento sexual, e o beijo lingual».

Subsequentemente dedica-se ao quadro específico desse tipo de crime contra os menores de dezoito anos.

Não cabendo aqui, por razões óbvias, a análise estrutural dessa parte do Código Penal, direi apenas que uma tal traição assume, desde logo, uma aberração jurídica, quando desrespeita claramente o princípio constucional da proporçáo relativamente à moldura penal, como se se tratassem de crimes de somenos relevância e sequer traça, dentro do ciclo dos dezoito anos de uma vida, as responsabilidades individuais e as diferenças inerentes ao processo de crescimento e, bem assim, à culpabilização inadequada atribuida aos respectivos autores. Por outro lado constitui, per si, uma aberração jurídica, na medida em que estatui, para o quadro legal, dezasseis anos como idade máxima da criança!

Sobre a matéria eis o que o Legislador Penal, entendeu consagrar:
O art.º 142.°/3 – O autor será punido com a pena de prisão de 4 a 10 anos, se a vítima for menor de 14 anos e de uma pena 6 a 14 anos, se a agressão sexual for com penetração (art-º 143º).

O art,º 144º, o autor será punido com uma pena de 2 a 8 anos, se levar o menor de 14 anos a praticá-lo com outra pessoa.

O art-º 145º prevê uma pena de 6 meses a 4 anos, se o autor for maior e praticar abuso sexual sobre menor entre os 14 e 16 anos.

E se o autor maior praticar acto sexual com vítima que lhe esteja confiada, com mais de 14 anos e menos de 16 anos, será punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos.

E em caso de penetração sexual a pena será de prisão de 1 a 6 anos.
Por exibicionismo (artº 147º), o agente será punido com a pena de prisão até 3 anos, se praticar os actos perante menor de 14 anos.

O artº 148º trata do crime de lenocínio, para quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício de prostituição ou a prática de actos sexuais de menores de 14 anos ou de pessoas sofrendo de incapacidade psíquica, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos e se a vítima for menor de 16 anos, a pena será de prisão de 1 a 5 anos.

Para quem aliciar, transportar, alojar ou acolher menor de 16 anos, ou favorecer as condições para a prática por este, em país estrangeiro, de actos sexuais ou de prostituição, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos artº 149º.

O artiº 150º trata da exploração de menor para fins pornográficos, com menor de 14 anos ou pessoa incapaz, será punido com pena de prisão até 3 anos.
O artº 151º prevê a agravação das penas previstas nos artigos 142º a 150º de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for ascendente ou descendente, ou se se encontrar sob tutela do agente.

As penas previstas nos artigos 142.°, 143.°, 144.º, 145.°, 148.° n.°1 e 150.°serão agravadas de um terço no limite mínimo e de metade no limite máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade grave, transmissão de doença grave e incurável, suicídio ou morte da vítima.

Ao estabelecer as molduras penais para os crimes referenciados o legislador penal preferiu uma cópia acrítica e não assente muma análise contextualisada e num estudo criterioso, sobre a sexualidade entre nós e epecificamente incidindo sobre os menores.

As punições não reflectem, nem de perto nem de longe, a gravidade dos crimes de violência e agressão sexual.

Não sendo este espaço propício para aprofundar o tema, mas importa, desde já, realçar que este tipo de crime, pelo bem jurídico protegido, estará na fronteira do crime mais grave previsto no CP, qual seja, o de Homicídio Agravado, previsto no artº 123º, i. é., 15 a 25 anos e, bem assim, reestruturar e adequar a sanção pecuniária consequente, sob pena de continuarmos a assistir a multiplicação de cada vez mais casos e cada vez com maior grau de crueldade e indignidade.

E por outro, não atentou, para a idade das crianças, qual seja, dos zero aos dezoito anos.
Pelo que, neste capítulo, o CP é irrefutável e incontornavelmente inconstitucional e ilegal.

Por: Jaime Ben Hare Soifer Schofield

(III e última parte - «4.PROIBIÇÕES JURÍDICAS PARA AS CRIANÇAS E A QUESTÃO SEXUAL ;5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA; 6. QUID JURIS? », prossegue na próxima edição).

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