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Caso da suspensão de mandato do deputado Amadeu Oliveira: PR insiste para as instâncias judiciais agirem com celeridade de modo a evitar que se instale a percepção de impunidade e desgaste das instituições democráticas 02 Agosto 2022

Num post que acaba de publicar na sua página de Facebook, o Presidente da República de Cabo Verde analisa o caso do advogado e deputado Amadeu Oliveira, que se encontra encarcerado em regime de prisão preventiva há mais de um ano na cadeia central da Ribeirinha em São Vicente. Com foco na recente suspensão de mantado do referido parlamentar da UCID pela Assembleia Nacional, José Maria Neves lembra que, a pedido da Procuradoria Geral da República, a AN levantou a imunidade parlamentar de Amadeu para que ele fosse detido e ouvido como arguido, em processos instaurados antes da sua eleição como deputado da Nação. «Na sequência da audição, o juiz decretou a prisão preventiva do Deputado. Apesar de preso, não lhe foi suspenso o mandato, tendo, no entanto, sido impedido de participar nas sessões parlamentares. Na prática, o Parlamento funcionou, nesses quase doze meses, com apenas 71 Deputados», escreve. Para que não se instale a percepão de impunidade e degaste das instituições democráticas, o PR insiste, respeitando o princípio de separação dos poderes, no sentido de as instâncias judiciais agirem com celeridade em relação a este caso. «Preocupado com a situação e considerando que a imunidade parlamentar, princípio sagrado da ética republicana, é rodeada de especiais cuidados, insto as instâncias judiciais a agirem com celeridade, de modo a evitar que se instale a percepção de impunidade e continue o corrosivo desgaste das instituições democráticas», defende. É que, segundo o Chefe de Estado, há divirgências entre juristas e atores políticos sobre as decisões do parlamento, a constitucionalidade e a legalidade da prisão do Deputado. «Há divergências entre os juristas e os atores políticos sobre as decisões do Parlamento e sobre a constitucionalidade e a legalidade da prisão do Deputado. Neste caso, e no ponto em que as coisas estão, a única forma de se resolver a questão é recorrer a todas as instâncias judiciais e, finalmente, ao Tribunal Constitucional», conclui José Maria Neves no post referido, que publicamos a seguir.

Caso da suspensão de mandato do deputado Amadeu Oliveira: PR insiste para as instâncias judiciais agirem com celeridade de modo a evitar que se instale a percepção de impunidade e desgaste das instituições democráticas

O Caso Amadeu Oliveira

Vamos aos factos:

1. A pedido da Procuradoria Geral da República, a Assembleia Nacional levantou a imunidade parlamentar do Deputado para que fosse detido e ouvido como arguido, em processos instaurados antes da sua eleição;

2. Na sequência da audição, o juíz decretou a prisão preventiva do Deputado. Apesar de preso, não lhe foi suspenso o mandato, tendo, no entanto, sido impedido de participar nas sessões parlamentares. Na prática, o Parlamento funcionou, nesses quase doze meses, com apenas 71 Deputados;

3. Agora, em Julho, a Assembleia Nacional, também a pedido da Procuradoria Geral da República, suspende o mandato do Deputado, para que este possa responder a outras processos em curso nos tribunais;

Como deve agir, no meu entendimento, o Presidente da República?
Desde o primeiro momento, recebi, em várias ocasiões, o então Líder da UCID, Eng. António Monteiro, que me apresentou as suas preocupações sobre a forma como o processo está a ser conduzido. Ouvi várias outras personalidades e pedi pareceres a especialistas.

O Presidente da República vigia o cumprimento da Constituição da República e vela pelo normal funcionamento das instituições democráticas. É arbitro e não parte do jogo político. Não é Governo, mas também não é oposição nem claque. Deve agir com equilíbrio e serenidade, respeitando a ética republicana da separação de poderes.

Há divergências entre os juristas e os atores políticos sobre as decisões do Parlamento e sobre a constitucionalidade e a legalidade da prisão do Deputado. Neste caso, e no ponto em que as coisas estão, a única forma de se resolver a questão é recorrer a todas as instâncias judiciais e, finalmente, ao Tribunal Constitucional. Tenho informações acerca dos recursos que os advogados têm interposto junto dos Tribunais e do pedido de um grupo de Deputados de fiscalização da constitucionalidade da Resolução da Assembleia Nacional que autoriza a prisão do Deputado Amadeu Oliveira.

Temos de aguardar, nesta altura, pelas decisões dos Tribunais.

Preocupado com a situação e considerando que a imunidade parlamentar, princípio sagrado da ética republicana, é rodeada de especiais cuidados, insto as instâncias judiciais a agirem com celeridade, de modo a evitar que se instale a percepção de impunidade e continue o corrosivo desgaste das instituições democráticas.

José Maria Pereira Neves
(Presidente da República de Cabo Verde)

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