OPINIÃO

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O INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA COMO CENTRO DE RACIONALIDADE AO SERVIÇO DE CABO VERDE 05 Mar�o 2022

A Sociedade reconhece a importância fulcral de continuar a contar com o INE para, em Democracia, Cabo Verde viver numa Sociedade cada vez mais voltada para o conhecimento, e exige que o INE continue a respeitar escrupulosamente os pilares da sua atuação: independência e rigor na produção de Estatísticas Oficiais de qualidade ao serviço do País.

Por: Adrião Simões Ferreira da Cunha*

O INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA COMO CENTRO DE RACIONALIDADE AO SERVIÇO DE CABO VERDE

Para os Governos, agentes económicos e parceiros sociais, entre outros é fundamental dispor de Estatísticas Oficiais rigorosas, isentas, oportunas e pontuais, que a todos permitam conhecer o presente e preparar o futuro. Para os agentes económicos agilizarem a tomada de decisões e fundamentarem a escolha das opções estratégicas, os parceiros sociais basearem a defesa dos seus interesses e apreciarem a ação dos Governos e dos agentes económicos no conhecimento objetivo da realidade que as Estatísticas Oficiais facultam a todos.

O Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde (INE) foi criado em 11 de Novembro de 1996, substituindo a Direção-Geral de Estatística (criada em 1985, que substituiu Serviço Nacional de Estatística no Ministério da Economia criado em 1975 na sequência da Independência), e o percurso feito em 26 anos, do qual evidencio alguns dos passos mais marcantes do desenvolvimento das Estatísticas Oficiais, é sem dúvida encorajador.

O tempo de liberdade aberto em Cabo Verde com a independência e a instauração da Democracia significou um notório salto qualitativo na transparência e acessibilidade das Estatísticas Oficiais, e o papel que coube, e cabe ao INE nesse contexto, vem sendo desempenhado com muita dignidade e esforço.

A Sociedade reconhece a importância fulcral de continuar a contar com o INE para, em Democracia, Cabo Verde viver numa Sociedade cada vez mais voltada para o conhecimento, e exige que o INE continue a respeitar escrupulosamente os pilares da sua atuação: independência e rigor na produção de Estatísticas Oficiais de qualidade ao serviço do País.

Na sua criação em 1996 ao INE foram atribuídas as funções de recolha, tratamento, análise, coordenação e difusão dos dados estatísticos que permitam satisfazer, em termos economicamente viáveis, as necessidades dos utilizadores públicos ou privados tendo em conta as linhas gerais definidas pelo Conselho Nacional de Estatística;

Com a aprovação da nova Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional, Lei n.º 48/IX/2019, de 2 de Março, passaram a ser atribuídas ao INE as seguintes atribuições de produção e difusão das Estatísticas Oficiais de interesse nacional: que permitam satisfazer, em termos economicamente viáveis as necessidades dos utilizadores, públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais:

1. O INE tem por objeto o exercício de funções de conceção, recolha, processamento, apuramento, análise, difusão e coordenação de dados estatísticos oficiais que interessem ao país.

2. Ao INE são cometidas as atribuições de produção e difusão das estatísticas oficiais de interesse nacional:

a) Aprovadas pelo Governo, mediante programas de atividades que o INE lhe submete, acompanhados dos correspondentes orçamentos e do parecer do CNEST;
b) Que permitam satisfazer, em termos economicamente viáveis, outras necessidades dos utilizadores, públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem prejuízo da prossecução das atribuições referidas na alínea anterior.

3. O INE, enquanto órgão executivo central do SEN, assegura a prestação da informação estatística oficial aos organismos internacionais dos quais Cabo Verde é Estado-membro, bem como às instâncias da cooperação bilateral.

4. O INE pode delegar as funções referidas na alínea a) do n.º 2 noutros serviços públicos, que são designados Órgãos Delegados do INE, nos termos previstos nos artigos 34.º e 35.º.

5. O INE deve promover, em parceria com instituições de ensino superior e outras entidades, a realização de cursos de formação profissional destinados aos quadros do SEN, visando o aprofundamento da sua especialização.

6. O INE deve promover a realização de ações de cooperação internacional nos domínios da formação e da assistência técnica, nomeadamente com os países de língua portuguesa e no âmbito das Nações Unidas, da União Europeia e de organismos de integração e cooperação regionais e sub-regionais e de instituições financeiras internacionais.

7. O INE deve promover bienalmente a realização de uma conferência estatística nacional.

8. No âmbito das suas atribuições, o INE pode ser membro de associações sem fins lucrativos, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que prossigam fins estatísticos.

O INE veio consubstanciar a ordem na produção e difusão das Estatísticas Oficiais necessárias à boa governação, ou seja, contribuir para tirar o Governo do empirismo, tendo sido muitas as mudanças ocorridas em 26 anos de vida do INE que, por definição, não é, e não pode ser, imune às alterações vertiginosas do meio envolvente.

Os utilizadores das estatísticas oficiais, não são hoje exatamente os mesmos. A democratização do poder político e a generalização do acesso à educação e à informação deram lugar a um novo utilizador: o cidadão.

As Estatísticas Oficiais passaram a estar ao serviço da Sociedade, do exercício da cidadania, e não só dos poderes públicos. O cidadão comum participa na tomada de decisão coletiva, sendo ao mesmo tempo sujeito dela, e quer basear as suas escolhas em estatísticas oficiais fiáveis, relevantes, objetivas, imparciais, oportunas e pontuais.

O INE respondeu e responde a esta mudança com uma alteração de paradigma: o enfoque é agora menos o de serviço de Estado e mais o de servir a Sociedade, produzindo Estatísticas Oficiais com qualidade, que apoiam a tomada de decisão pública, privada, individual e coletiva, bem como a investigação.

O INE passou a atender às necessidades de todos os utilizadores: decisores políticos, atores económicos e sociais, investigadores, órgãos de comunicação social e estudantes, dando visibilidade alargada quer à sua atividade quer aos resultados da mesma, divulgando as Estatísticas Oficiais em igualdade de condições a todas os utilizadores.

Os utilizadores atuais são mais exigentes que os dos primórdios do INE. Têm necessidades acrescidas de Estatísticas Oficiais. Procuram novos temas estatísticos como, por exemplo, os relativos à sociedade da informação, ao ambiente, ao uso do tempo ou à conciliação da vida profissional com a vida familiar. Solicitam maior desagregação geográfica da informação, bem como quanto ao género. Querem consultar dados estatísticos apoiados em documentação de apoio adequada apresentada em suportes tecnologicamente avançados, que facilitem a sua pesquisa e flexibilizem a sua leitura e utilização.

Por outro lado, o INE assume uma postura proativa face aos utilizadores: define-lhes o perfil, classifica-os em grupos, de acordo com os seus interesses e adequa a sua resposta face a estes.

A flexibilidade, a baixo custo, proporcionada pela difusão das Estatísticas Oficiais pela Internet, permite-lhe repensar a lógica da difusão substituindo a divulgação de publicações pela difusão da informação estatística, e organizar o conteúdo das publicações de acordo com a sua relevância para os utilizadores.

Parece indiscutível afirmar que estes 26 anos foram palco de um aumento da eficiência do INE, que não faz apenas as mesmas operações estatísticas com um menor volume de recursos, fazendo mais operações, com maior dimensão e com resultados mais fiáveis. São usadas novas tecnologias de recolha, de tratamento e de análise de dados. Vivendo-se numa Sociedade marcada pela aceleração do tempo, na qual a necessidade de oportunidade e pontualidade das Estatísticas Oficiais reveste contornos outrora impensáveis.

O papel da evolução nos últimos anos das tecnologias de informação e comunicação, na concepção, organização e funcionamento dos sistemas de informação estatística, tem sido decisivo para estes ganhos de eficiência pelo INE.

A importância das tecnologias de informação e comunicação (TIC) no INE, cuja atividade é o tratamento de informação, assume especial relevância. De facto, numa perspetiva ″industrial″, a atividade do INE consiste na aquisição de informação (matéria-prima), no seu tratamento e análise (processo produtivo) e difusão (colocação no mercado), em que as TIC têm o papel da ″maquinaria″, cada vez mais sofisticada.

Assim, o INE tem vindo a modernizar a sua infraestrutura tecnológica para conseguir com as tecnologias disponíveis um suporte eficaz e eficiente à produção e difusão das Estatísticas Oficiais, reforçando a instalação de computadores pessoais, o que permitiu uma capacidade de computação autónoma a cada técnico, tendo-se avançado com a instalação de redes locais, as quais permitiram a interconexão dos diferentes equipamentos.

Tirando partindo das redes foram instalados vários serviços sobre as mesmas, em particular o correio eletrónico e posteriormente o acesso à Internet tendo-se atingido uma situação em que a quase totalidade dos colaboradores do INE dispõem dum computador pessoal e de acesso aos diferentes serviços disponíveis na rede.
Importa ainda relevar o lançamento da página do INE na Internet, que constituiu um pioneirismo em Cabo Verde e tendo-se atingido já uma muito razoável riqueza informativa disponível na web.

Do ponto de vista informacional importa salientar a construção do Data Warehouse, que constitui um repositório integrado e coerente de informação com ferramentas poderosas de análise de dados, sendo uma peça fundamental na arquitetura do sistema de informação do INE.

A política de cooperação internacional no domínio técnico-científico, iniciada pela Direção-Geral de Estatística em 1982 com o INE de Portugal, foi significativamente incrementada pelo INE através de protocolos celebrados com vários INE, designadamente da Suécia em 2006, do Brasil em 2008, da Itália em 2009, da Espanha em 2011, do Senegal em 2011, e do Luxemburgo em 2013.

As Estatísticas Oficiais são um bem público cada vez mais procurado pelos vários segmentos da Sociedade, todos procurando conhecer melhor e mais rapidamente a realidade económica e social em que se inserem e atuam.

É neste contexto que o INE deverá continuar a executar a sua missão de produzir Estatísticas Oficiais credíveis e relevantes, objetivas e independentes, que apoiem a tomada de decisão pública e privada, individual e coletiva, bem como a investigação; coordenar científica e metodologicamente a produção estatística nacional; divulgar a informação em igualdade de condições a todas as entidades públicas e privadas, empresas e cidadãos, facilitando o acesso em suportes tecnologicamente avançados; cooperar na sua área de atividade com os organismos estatísticos de organizações internacionais e de países estrangeiros e com as entidades nacionais que o solicitarem.

O INE terá de continuar a enfrentar os desafios do nosso tempo, de que destaco:

  • - As inovações tecnológicas que possibilitam um melhor apuramento estatístico, permitindo ganhos de eficiência e minimizando os custos da produção e divulgação, mas para as quais são necessárias constantes atualizações.
  • - O maior acesso a informação de fontes administrativas que permite reduzir a carga sobre os respondentes e melhorar a eficiência da produção estatística, mas que requer inovação e adaptação.
  • - O enfrentar com prudência, respeito e profissionalismo, a resistência do respondente a uma maior inquirição sobre aspetos da vida financeira, económica, cultural e social dos cidadãos e das empresas, à medida que as preocupações e os fenómenos característicos das Sociedades modernas se alteram.

Numa Sociedade em mudança os fenómenos a analisar estatísticamente mudarão também, assim como as metodologias e técnicas de produção e divulgação. Não mudarão, contudo os princípios orientadores da produção e divulgação das Estatísticas Oficiais que norteiam a missão do Instituto, que deverá continuar a pautar-se pela independência, qualidade, acessibilidade e respeito pelo segredo estatístico dos dados individuais recolhidos, e procurará adotar as melhores práticas dos INE de referência e buscar melhorias contínuas e constantes.
O desafio do INE é afirmar-se como um centro de excelência à escala nacional e internacional, contando com o lugar específico que ocupa no seio das instituições nacionais e com o empenho, profissionalismo e dedicação de todos os que nele desenvolvem a sua atividade profissional e as suas capacidades intelectuais e humanas.

Lisboa, 03 de Março de 2022
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*Estaticista Oficial Aposentado, Antigo Vice-Presidente do Instituto Nacional de Estatística de Portugal

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