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Parlamento: PAICV propõe isenção de impostos a pequenas empresas, MpD chumba a proposta 12 Dezembro 2017

O MpD acaba de chumbar, durante o debate na especialidade do OGE 2018 na sessão parlamentar de hoje-12, a proposta do PAICV que visava isentar as micro e pequenas empresas de impostos e o alargamento do limite de volume anual de negócios estabelecido na lei em vigor para efeito de tributação.

Parlamento: PAICV propõe isenção de impostos a pequenas empresas,  MpD chumba a proposta

Por isso, a proposta original do Governo constante do OGE passou com 35 votos a favor do MpD. Já o bloco na oposição - PAICV e UCID - votou contra (26 votos) à proposta governamental.

Na sua declaração de voto, o deputado Nuías Silva fundamentou que o MpD perdeu uma oportunidade para ir mais longe no tocante à melhoria do regime jurídico que orienta políticas públicas em relação às micro e pequenas empresas, insentando-as de impostos conforme as três propostas alternativas apresentadas. « Mas ao abastecer-se em relação à proposta apesentada pelo PAICV, o MpD votou contra às micro e pequenas empresas, que constituem 99% do tecido empresarial cabo-verdiano», observou Silva,salientando que o MpD deixou assim de cumprir a promessa que fez na campanha de acabar com o imposto nesse sector de actividade.

Já o deputado Paulo Veiga, fundamenta que a sua bancada que suporta o actual governo de Ulissses Correia e Silva votou contra à proposta do PAICV, que diz estar com saudades de governar o país. « Não votamos a favor da insençao de impostos propostas pelo PAICV por não ser um bom principio para os cidadãos e empresas nacionais», fundamentou o deputado ventoinha, para quem a proposta apresentada pelo governo do MpD está de acordo com as expectativas das micro e pequenas empresas.

Aumento do fundo aos municípios não passou

O chumbo de incitativas por parte do MpD não ficou por aí. A bancada parlamentar do mesmo partido também rejeitou a proposta do PAICV de aumento do Fundo aos Municpios, alegando que durante o mandato do Governo anterior, este havia prometido elevar o fundo de financiamento municipal de 10 para 17 por cento (%), “mas não o fez”.

De acordo com o porta-voz João Duarte, o MpD votou contra a proposta do PAICV, porque o Orçamento do Estado para 2018 “já contempla um aumento do Fundo de Financiamento Municipal na ordem de cinco por cento”.

“Votámos contra porque este Governo aumentou de forma muito significativa as transferências para os municípios por outras vias, que não apenas através do fundo de financiamento municipal”, precisou o deputado citado pela Inforpress.

Por sua vez, José Maria Fernandes Veiga justificou a proposta do seu partido, dizendo que a mesma vai ao encontro da “estratégia do anterior Governo do PAICV em relação aos municípios”.

Lembrou que durante a governação do “partido da estrela negra” o fundo do financiamento municipal “passou de sete para dez por cento” e, segundo José Maria Veiga, estava em negociação no sentido de “17% das receitas fiscais ser atribuído aos municípios”.

O deputado António Monteiro, da União Cabo-verdiana Independente e Democrática, justificou a abstenção da UCID com o facto de o valor apresentado pelo grupo parlamentar do PAICV ficar “muito aquém daquilo que realmente é a necessidade dos municípios neste momento”.

“Votámos abstenção porque consideramos que é preciso que o Governo analise com maior profundidade a distribuição dos recursos financeiros do país”, concluiu o eleito nas listas da UCID pelo círculo eleitoral de São Vicente referido pela Inforpress.

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