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Caso de segredo de justiça e processo contra um órgão da imprensa: Cristina Fontes Lima retoma a análise do caso e pede debate público da matéria 16 Janeiro 2022

Num segundo post que acaba de publicar na sua página de Facebook, Cristina Fontes Lima, jurista de profissão e antiga ministra no governo de José Maria Neves, retoma a análise do caso de segredo da justiça e a presumivel investigação do Ministério Público num crime de homicídio que supostamente envolve o atual ministro da Administração e ex-Director da PJ, Paulo Rocha, com foco no processo contra o jornal Santiago Magazine e seu director. «Neste ponto do debate parece que está claro que, em Cabo Verde, por força do Artigo 112º do Código de Processo Penal (CPP), os jornalistas não podem ser acusados em processo-crime de violação de segredo de justiça, previsto e punido pelo Artigo 335º do Código Penal, (a não ser que tenham sido chamados ao processo) como inicialmente começou a ser divulgado – não necessariamente oficialmente», avança a mesma fonte, para quem resta assim saber «se por força do artigo 113º desse CPP já trazido à colação neste debate, o jornalista ou qualquer pessoa que divulgue atos ou peças processuais em segredo de justiça incorre, em tese, diretamente em crime de desobediência qualificada previsto e punido pelo Artigo 356º do Código Penal ou se os elementos subjetivos e objetivos do crime de desobediência devem ser preenchidos previamente». Para Lima, esta é outra discussão técnico-jurídica relevante a se fazer, pois que, segundo ela, não baste ler a norma para aplicá-la. «A solução ser-nos-á dada pelo Tribunal! Aguardemos!», acrescenta Cristina Fontes Lima que defende um debate público dessa matéria, no seu novo post que publicamos a seguir.

Caso de segredo de justiça e processo contra um órgão da imprensa: Cristina Fontes Lima retoma a análise do caso e pede debate público da matéria

O que eu creio (1, Conclusão)

1- Agradeço a todos pelo bom debate aqui havido em torno do despretensioso post infra sobre o tema de processos em segredo de justiça e sua divulgação, nesta minha página pessoal do facebook.

Publiquei-o como post 1 sob um chapéu de uma rubrica que intitulei «O que eu creio». Com esse chapéu pretendo, de quando em vez (quando tal se justificar face aos meus critérios exclusivos) trazer a público algum comentário, contribuição ou perspetiva sobre temáticas da atualidade que me chamaram atenção ou me suscitaram reflexões por serem temáticas/causas que abraço ou nas quais possuo informação privilegiada por ter exercido funções publicas que tal me proporcionaram ...
Com «o que eu creio» quis significar justamente isso – trata-se de opinião informada, refletida e fundamentada mas despretensiosa que não exclui o sempre sacrossanto (para mim!) respeito pela opinião contrária também fundada!

2-Destaco em especial as contribuições e questionamentos colocados aqui por Jose Reis, Francisco Freire, Paulino Dias e na página deste último Rogério dos Reis.
Nesses como noutros debates envolvendo o Direito, é necessário não ferver em pouca água ou zangar-se na troca de argumento! Isto porque a última palavra é dos Tribunais que interpretam e aplicam, a final, o quadro legal e dizem o Direito para o caso concreto! Mesmo que haja opiniões distintas antes e durante o desenrolar dos processos e que haja lugar também a discordância doutrinária e académica após a prolação da sentença ou do acórdão.

Não pretendeu nem podia ser neste enquadramento, é claro, um debate técnico-jurídico puro e duro mas sobretudo carrear alguma base jurídica para aclarar os termos de um debate que disso parecia carecer, dada a confusão inicial dos conceitos e a verdadeira relevância e atualidade da temática subjacente que confronta segredo de justiça/preservaçao do bom nome das pessoas e integridade do processo crime Vs liberdade de imprensa /direito à informação.

3- De facto, esse debate é também atual em latitudes próximas das nossas, cujos contornos convém conhecer e avaliar numa perspetiva eventual de aclaração futura (até de jure condendo).

Veja-se - no Brasil, parece ser firme a doutrina de que e cito:
« o Direito Penal possui como um de seus princípios mais caros o ‘Princípio da Legalidade Estrita”, de modo que o alargamento da conduta prevista legalmente em malefício do sujeito ativo é absolutamente inaceitável.

Descabida, ainda, a colocação do jornalista como partícipe de eventual delito daquele que obteve informações de forma ilícita, quebrando o sigilo do processo e repassando-lhe as informações. O jornalista, enquanto mero destinatário da informação, não participa da conduta criminosa e por ela não pode ser responsabilizado. Conforme destacado anteriormente, é assegurado aos jornalistas o sigilo da fonte, mesmo que esta tenha cometido algum ilícito na obtenção das informações que lhe foram repassadas posteriormente, conforme o inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal.

De se anotar, ainda, que é pacífico no Supremo Tribunal Federal que a simples divulgação de processo em segredo de Justiça não importa sequer responsabilização civil ao jornalista, desde que as informações sejam colocadas na reportagem de maneira objetiva e com intuito somente de relatar os fatos do processo. »
É certo que, ao que parece, inexiste no quadro legal brasileiro norma sobre a cominação da divulgação, em geral, de atos ou peças processuais sob segredo de justiça como acontece em Cabo Verde no Artigo 113º do Código de Processo Penal. Isso faz a diferença, é claro!

E em Portugal então – em que o regime jurídico do segredo de justiça é até mais apertado que o nosso - este assunto debate-se e é mais do que quente face a denúncias de sucessivas violações de segredo de justiça (em sentido próprio do conceito e do tipo crime), tidos lugar em vários processos mediáticos ou mediatizados!

Sobre isso escreveu recentemente Luís Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa -
«Segundo referiu o Diário de Notícias do passado dia 14 de Janeiro, nos últimos quatro anos houve 128 inquéritos por crime de violação de segredo de justiça, dos quais resultaram apenas sete acusações, sendo a maioria dos acusados jornalistas. A antiga Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal declarou em Fevereiro de 2018 que a violação do segredo de justiça “não é um crime que ponha em causa os alicerces do Estado de direito”, tendo mesmo salientado não se rever “numa sociedade em que o segredo e a opacidade sejam a marca dominante. Isso é impensável e impossível”.

Mas o impensável e o impossível ocorreram agora, a partir do momento em que se soube da vigilância a jornalistas para tentar descobrir as suas fontes.

O país tem de abandonar rapidamente este regime legal de segredo de justiça, que está a ser utilizado para restringir a liberdade de imprensa. Ora, a liberdade de imprensa é essencial a qualquer regime democrático e não pode ser de forma alguma condicionada, e muito menos através de processos criminais.»
Um debate teórico pois a levar a sério – as soluções não podem ser, quanto a mim, nem tanto ao mar nem tanto à terra porquanto é preciso sim:

  • - combater a opacidade e o deixar arrastar de questões que merecem ser esclarecidas, sim, em períodos de tempo muito mais céleres! Quem não está farto e não se sente ludibriado com promessas de inquéritos e investigações sobre x casos graves, tanto do foro público como privado, que se prolongam sine die e acabam muitos por prescrever! Ora, os jornalistas e a liberdade de imprensa e expressão também servem para ajudar a esclarecer a verdade e fazer eco da exigência democrática de que esse estado de coisas mude!
  • - ao mesmo tempo que se preserva a intimidade e o bom nome de pessoas apenas ainda indiciadas de práticas e imputações não provadas e
  • - a integridade do processo de investigação e até a integridade física de eventuais testemunhas
    A solução adequada que se venha a encontrar por via da Jurisprudência ou de eventual alteração legislativa há-de ponderar o equilíbrio certo entre esses diferentes valores em presença, e lembrar-se que o pior de tudo é
  • - manter, no plano público, a dúvida quanto à eficácia do aparato judiciário e do Estado de Direito democrático proclamado
  • - ou, na esfera privada de cidadãos, manter espadas de Dâmocles ad aeternum sob as cabeças de eternos suspeitos como aconteceu durante muito tempo com o tenebroso processo da «quebra de santos». (Por isso também a reforma do CPP da década passada eliminou o Despacho para aguardar melhor prova e substituiu-o por arquivamento em caso de dúvidas, deixando tão só a possibilidade de abrir novos processos se novas provas aparecessem de facto!). Estou certa de que qualquer suspeito ou indiciado ou acusado «que não deve e por isso não teme», prefere ver o respetivo processo andar e chegar ao fim do que ficar no limbo e com isso a sua própria vida e reputação ...

4- Last, but not least, neste ponto do debate parece que está claro que, em Cabo Verde, por força do Artigo 112º do Código de Processo Penal (CPP), os jornalistas não podem ser acusados em processo crime de violação de segredo de justiça, previsto e punido pelo Artigo 335º do Código Penal, (a não ser que tenham sido chamados ao processo) como inicialmente começou a ser divulgado – não necessariamente oficialmente.

Resta assim saber se por força do artigo 113º desse CPP já trazido à colação neste debate, o jornalista ou qualquer pessoa que divulgue atos ou peças processuais em segredo de justiça incorre, em tese, diretamente em crime de desobediência qualificada previsto e punido pelo Artigo 356º do Código Penal ou se ... os elementos subjetivos e objetivos do crime de desobediência devem ser preenchidos previamente.

E esta é outra discussão técnico-jurídica relevante pois que, repito, não baste ler a norma para aplicá-la. A solução ser-nos-á dada pelo Tribunal! Aguardemos!

5- É de saudar nesse quadro, o comunicado emitido há dois dias pelo Ministério Público, esclarecendo a quem se aplica o crime do segredo de justiça – só aos sujeitos a ele vinculados por força do Artigo 112º do CPP – e reafirma que «não se intimida e nem se sujeita a pressões independentemente da sua proveniência» e que garantirá que toda e qualquer discussão jurídica sobre o assunto [em que ele participe entende-se] «será feita no âmbito do processo, em conformidade com a legislação vigente e à semelhança do que acontece com todos os demais processos a tramitar nos nosso serviços». Muito bem!

Tal não exclui, claro, o debate público que é livre e vale o que vale. Deve ser, entretanto, feito com urbanidade e respeito técnico devido a opiniões contrárias e instituições competentes! Que assim seja!

6- É o que eu creio de forma agora mais detalhada. Disse!

Crstina Fontes Lima

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