ACTUALIDADE

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

OACV alerta para a violação da Constituição com a nomeação de juízes substitutos do Tribunal Constitucional 24 Novembro 2022

O bastonário da OACV mostrou-se hoje “preocupado” com o facto de o Tribunal Constitucional estar a funcionar com o número mínimo de juízes, alertando para a violação da Constituição com a nomeação de juízes substitutos para o referido órgão.

OACV alerta para a violação da Constituição com a nomeação de juízes substitutos do Tribunal Constitucional

O bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), Júlio César Martins, fez estas afirmações durante a sua intervenção na cerimónia solene de abertura do Ano Judicial, presidida esta quinta-feira pelo Presidente da República, José Maria Neves.

No seu discurso, este responsável reconheceu o trabalho que os magistrados judiciais, o Ministério Público, os secretários judiciários, oficiais de justiça têm desenvolvido em defesa da ordem constitucional e da consolidação da democracia cabo-verdiana.

No seu entender, uma “boa” administração da Justiça depende da obtenção de tratamento de dados que são fundamentais pois, reforçou, quando obtidos e tratados correctamente permitem gerar conhecimentos e informação fidedigna, tendo neste sentido defendido a necessidade urgente de revisão das métricas de recolha de dados sobre a justiça principalmente perante as novas exigências dos prazos de decisão.

Júlio César Martins ao fazer referência ao funcionamento do Tribunal Constitucional enquanto guardião da Constituição da República e cuja função nuclear de administrar a justiça em matérias de natureza jurídico constitucional, mostrou-se preocupado com a forma como o mesmo tem cumprido a sua missão.

Preocupa-nos, enquanto Ordem dos Advogados, que este importante tribunal esteja a funcionar apenas com três juízes ou seja com o número mínimo previsto na constituição. A nosso ver o que pode ser feito é aumentar o número mínimo de três para pelo menos cinco tanto mais que a nossa Constituição não prevê o número máximo e não manter três juízes efectivos e dois substitutos como se pretendia aprovar recentemente no parlamento”, declarou.

Além disso, alertou, é importante ter presente que a nomeação dos juízes substitutos, de acordo com o entendimento da OACV, constitui uma violação do artigo 215 da Constituição da Republica, acrescentando que esta não remete para a lei ordinária da definição da composição do Tribunal Constitucional.

Assim de acordo com o nosso entendimento não pode a Assembleia nacional nomear juízes substitutos para o TC. É necessário questionar até onde vão as responsabilidades dos parlamentares que além de permitir que o Tribunal funcione com número mínimo de juízes ainda pretendem criar a figura dos juízes substitutos que não está previsto na constituição”, indagou.

Reconheceu, entretanto, que não obstante esta situação que carece de atenção, tem se procurado manter o bom funcionamento deste importante órgão judicial cabo-verdiano.

Júlio César Martins apelou neste sentido ao alargamento urgente do número de juízes do TC para que esta instituição possa exercer as suas nobres funções num quadro de sustentabilidade.

“Solicito publicamente aos líderes parlamentares e dirigentes dos partidos políticos com maior representação parlamentar que se reúnam em regime de urgência e cheguem a um acordo e implementem uma solução definitiva para esta situação”, apelou.

Concluiu a sua intervenção afiançando que a OACV no decurso deste ano judicial irá apostar num constante e fluido diálogo institucional transparente e leal com as demais instituições da Justiça nomeadamente os tribunais, magistratura judicial, PGR, Conselho Superior do Ministério Público, Governo e a Assembleia Nacional para que juntos possam implementar uma nova cultura de produtividade de resultados num quadro de transparência em que as novas tecnologias e a prestação de contas serão os eixos fundamentais em prol da justiça. A Semana com Inforpress

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade


  • Mediateca
    Cap-vert

    Uhau

    Uhau

    blogs

    publicidade

    Newsletter

    Copyright 2018 ASemana Online | Crédito: AK-Project