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OGE 2019: Discurso do Primeiro-Ministro na apresentação geral do documento 29 Novembro 2018

Este OE aprova um conjunto de medidas com impacto positivo nas famílias, ao nível dos rendimentos, da inclusão social, da educação e da saúde:

OGE 2019: Discurso do Primeiro-Ministro na apresentação geral do documento

Discurso do Primeiro-Ministro no Parlamento sobre o Orçamento de Estado para 2019
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados
Senhoras e Senhores Ministros
Contexto
O Orçamento do Estado para 2019 é apresentado num contexto em que:
• a economia está a crescer;
• o desemprego a diminuir;
• o rendimento das famílias a aumentar;
• o investimento privado nacional a aumentar;
• o investimento direto estrangeiro a aumentar;
• as exportações a aumentar[i];
• a segurança pública a melhorar;
• a inclusão social das famílias mais pobres a melhorar.
Estamos a cumprir!
A dívida pública do país continua elevada. É importante, no entanto, assinalar a inversão da tendência ascendente da dívida que se registava anteriormente, assim como o controlo do défice orçamental.
A dívida pública é um constrangimento e um condicionante importante da economia do país. Fazer face a esse constrangimento e condicionante exige um maior crescimento económico, impulsionado pelo investimento privado e pelas exportações e ao mesmo tempo, exige maior produtividade e eficiência para garantir a sustentabilidade das finanças públicas. A consolidação orçamental através do controlo das despesas é fundamental. Este é o limite que não podemos ultrapassar.
Outro constrangimento e condicionante do país é a sua vulnerabilidade face a choques externos e a sua exposição face às alterações climáticas. Estamos a trabalhar numa agenda muito forte para o aumento significativo da resiliência e da adaptação aos choques e às alterações climáticas através de:
• Criação de um Fundo Nacional de Emergência, prevista neste OE, com a contribuição nacional anual de 0,5% das receitas tributárias, para fazer face a situações de emergência resultantes de catástrofes naturais, particularmente a seca;
• Implementação da Estratégia para a Resiliência do Sector Agrário, assente na estratégia da água, articulada com a política de transição energética, investigação agrária, ordenamento agrícola e pecuário, tecnologias adequadas, novos modos e métodos de produção e mudança de atitudes para a resiliência e produtividade;
• Operacionalização do Fundo Rotativo de Água e Saneamento, alicerçado nos princípios de alavancagem dos recursos financeiros e na perpetuidade desses meios no sector;
• Um plano para a transição energética com segurança, eficiência e sustentabilidade, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis através de uma forte aposta no aumento significativo da penetração das energias renováveis e na eficiência energética, incluindo a mobilidade elétrica.
• Incentivos fiscais, aduaneiros e financeiros para a massificação da microprodução de energias renováveis nas empresas e nas famílias, para investimentos na dessalinização da água para a irrigação e para a introdução de viaturas movidas a electricidade.
• Parceria para integrar Cabo Verde em redes internacionais de conhecimento, inovação e investigação na economia azul e na economia verde.

É no triângulo virtuoso Água, Mar e Energia que desenhamos soluções para o aumento da resiliência e adaptação, num pequeno estado insular com elevadas vulnerabilidades a choques externos e exposto a alterações climáticas. É este o caminho que estamos a prosseguir com convicção e perseverança.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados
Emprego, Empreendedorismo e Empresas
Este OE aprova um conjunto de medidas que pretendem ter um forte impacto sobre a criação de oportunidades de emprego e de empreendedorismo e sobre as empresas.
Para além dos efeitos do crescimento económico, políticas ativas de emprego e estímulos e incentivos ao empreendedorismo e ao investimento estão previstos, com destaque para:
• Subsídio para formação profissional que irá beneficiar 5.000 jovens;
• Acções dirigidas a jovens licenciados para a obtenção de habilidades que complementem a sua formação universitária dirigindo-a para as necessidades do mercado de trabalho;
• Subsídio para estágios profissionais de jovens, que irão complementar a dedução à coleta por cada estagiário contratado por empresas;
• Incentivo para a contratação de jovens para o primeiro emprego;
• Promoção do empreendedorismo jovem através de linha de crédito para start up jovem; regime fiscal favorável para startups; incentivos fiscais e aduaneiros na importação de materiais, equipamentos e viaturas destinadas à exploração da empresa e isenções de custos de registos e de contratos;
• Estímulos ao investimento e alívio fiscal das empresas:
• Linha de crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas no valor de 2,7 milhões de contos, em condições favoráveis (bonificação e garantia parcial de crédito);
• Capacitação institucional das Micro, Pequenas e Médias Empresas, com 3 milhões de dólares para apoiá-las na preparação dos processos de pedidos de empréstimos de forma bancável;
• Incentivos fiscais e reforço da capacidade institucional e de gestão das Instituições de Micro Finanças;
• Redução do IUR_PC de 25% para 22%, em linha com a meta de 20% em 2021;
• Redução da taxa estatística aduaneira;
• Fixação de um prazo de 45 dias para o pagamento do Estado às empresas, medida importante para a previsibilidade e para a tesouraria das empresas;
• Regularização dos atrasados de reembolso de IUR e IVA e sua normalização;
• Melhoria dos benefícios do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde;
• O regime de shipping dirigido às empresas de transportes marítimos internacionais licenciadas pelo CIN passa a ter a tributação a incidir sobre a dimensão das embarcações (arqueação líquida) e não sobre o lucro, como um incentivo ao Registo Internacional de Navios de Cabo Verde;
• Incentivos fiscais e aduaneiros ao sector dos transportes rodoviários (táxis; transporte colectivo de passageiros; transporte executivo; transporte para turistas);
• Medidas de contratação pública de estímulo ao mercado para micro e pequenas empresas de âmbito local, nomeadamente nas pequenas empreitadas; • Isenção do pagamento de taxas devidas por licenças de pesca pelas embarcações de pesca artesanal até 5 toneladas;

Para além das medidas previstas no OE, o Governo aprovou recentemente regimes de teletrabalho e de trabalho temporário que vão permitir aumentar a empregabilidade e flexibilizar as relações laborais. Medidas que visam reduzir procedimentos, tempo e custo das operações relacionadas com os negócios estão a ser tomadas e implementadas, através do reforço da integração de serviços públicos, da informatização e das reformas legislativas e que irão ter impacto nos licenciamentos, nas relações com o fisco, no acesso ao crédito, na emissão de alvarás de construção, na obtenção de eletricidade, nos registos e notariado, na redução do tempo de desembaraço aduaneiro e nas operações de comércio internacional, indicadores que medem o Doing Business.

O investimento público em infraestruturas no montante de 30,4 milhões de contos para 2019, irá ter um impacto positivo sobre a atividade de construção civil, serviços e setores como a Água, Energia e Saneamento (4,7 Mc); Educação (2,3 Mc); Tecnologia e Inovação (1,5 Mc); Saúde (1,4 Mc); Portos e Terminais de Passageiros (1,6 Mc); Estradas (815 mc); Segurança (600 mc); programa Cidade Segura (1,5 Mc); Desporto (81 mc) e requalificação urbana, acessibilidades, habitação, restauro de património e desencravamento de localidades (5,5 Mc). Criam emprego durante a fase de investimentos, melhoram o desempenho da economia e a qualidade de vida das pessoas e geram empregos mais qualificados e permanentes.
Estamos a cumprir!

A tendência da evolução do emprego tem sido positiva. Com a aceleração do crescimento económico, diversificação da economia, medidas de estímulo à empregabilidade e ao investimento e medidas de resiliência, adaptação e produtividade na agro-pecuária, a situação do emprego irá melhorar ainda mais. Com a unificação do mercado através de transportes marítimos regulares e políticas assertivas de desenvolvimento local e regional que estão em curso, a situação do emprego nas ilhas irá melhorar.

É atuando sobre estes fatores com políticas públicas, investimentos públicos e privados e capacidade empreendedora que o desemprego diminuirá de forma significativa.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados
Medidas com impacto nas famílias

Este OE aprova um conjunto de medidas com impacto positivo nas famílias, ao nível dos rendimentos, da inclusão social, da educação e da saúde:

• Primeira atualização salarial depois de 10 anos: 2,2% para o quadro comum;
• Atualização diferenciada dos escalões mais baixos das pensões do regime contributivo beneficiando os pensionistas com pensões mais baixas;
• Aumento da pensão social mínima de 5.000$ para 6.000$ e do número de beneficiários de 21.851 para 23.000;
• Duplicação da pensão de solidariedade com as comunidades caboverdianas em STP, Angola e Moçambique;
• Atribuição da Pensão Social para idosos e para crianças com deficiência ou condição de saúde que as façam depender de cuidados de terceiros;
• Restruturação do Serviço das evacuações internas e externa de doentes do regime não contributivo com melhorias significativas na dignidade com que são tratados e cuidados em Portugal e garantia do pagamento de 30 dias de subsidio aos doentes e acompanhantes;
• Implementação do Plano Nacional de Cuidados destinados a crianças, idosos e pessoas com deficiência, com medidas de profissionalização do trabalho dos cuidadores; subvenção para a frequência de ações de formação profissional nas áreas de cuidados; criação de redes de creches em parceria com a sociedade civil e municípios; assistência técnica e financeira a ONGs que atuam na área da deficiência;
• Garantia de acesso a saúde, educação e formação profissional a pessoas com deficiência;
• Rendimento Social de Inclusão para 4.000 famílias e Programa de Inclusão Produtiva das famílias beneficiadas com RSI;
• Tarifa social de água e energia para 23.000 famílias;
• Extensão da gratuitidade do ensino até ao 10º ano;
• Subsidio do acesso ao pré-escolar a mais de 3.000 crianças;
• Bonificação de rendas classe social A do “Programa Casa para Todos” para 2.229 famílias;
• Investimento na reabilitação de casas de famílias mais pobres através do PRRA, em parceria com os municípios, 846 mil contos;
• Aumento da dotação da Bolsa Cultura para 20.000 contos para beneficiar crianças filhas de pais carenciados no acesso à arte e à cultura;
• Benefícios fiscais para os planos poupança reforma e poupança educação;
• Bonificação dos juros para a aquisição de sistemas de microprodução de energia com impacto na redução da fatura de eletricidade;
• Reforço da gestão da imigração e inclusão Social dos imigrantes;
• Implementação da orçamentação sensível ao género, atualização e seguimento do Observatório de Género como ferramenta do processo de transversalização.

Vinte três milhões de contos são destinados aos programas do Pilar Social.
Estamos a cumprir!

Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados

O Governo continua a investir fortemente na Segurança, na Educação e no desenvolvimento local e regional. Os resultados em dois anos e meio apenas de governação nestes setores são elucidativos de que vale a pena os investimentos feitos.

Segurança

Os investimentos feitos na segurança permitiram em apenas dois anos e meio reverter a situação de criminalidade urbana que se registava até 2016. Diminuíram os crimes praticados com violência contra as pessoas, diminuíram os crimes praticados com armas de fogo. Registam-se cada vez menos homicídios, menos ofensas a integridade física, menos roubos na via pública, menos ameaças, menos VBG.

Estes são os resultados de melhoria das condições remuneratórias e de motivação dos efetivos da Polícia Nacional e da Polícia Judiciária; do investimento nos meios de mobilidade nas unidades policiais; do investimento nos equipamentos de segurança e proteção dos efetivos; do investimento em meios de comunicação rádio; da implementação do Projeto Cidade Segura na Praia, da entrada em funcionamento do Centro de Comando da PN, com introdução da alta tecnologia na gestão da segurança urbana.

O forte investimento na Polícia Judiciária para melhor capacitar esta Instituição em recursos humanos, sistema de informação criminal, laboratório, meios de mobilidade, sistema de comparabilidade de impressões digitais, tem impactos a médio e longo prazo na melhoria da capacidade e qualidade das ações de prevenção e de investigação criminal, celeridade nas investigações e redução da pendência processual.

É por estas razões e porque as soluções que vimos adotando e os investimentos que vimos fazendo produzem efeitos positivos para as pessoas e para o país, que continuaremos a investir na segurança como uma prioridade.

Em 2019, o projeto Cidade Segura será implementado em S. Vicente, no Sal e na Boavista.

Educação

Para 2019 o orçamento para a Educação será na ordem de 12.6 milhões de contos, um aumento na ordem de 25,3% comparativamente com 2018.

Com os investimentos que têm sido feitos na Educação, resultados têm sido evidentes e vão ser reforçados em 2019:

• A nível da Educação Pré-escolar, o Governo assume a universalização do acesso e introduz medidas para dotá-la de currículo adequado, orientações didático-pedagógicas e formação dos profissionais da educação pré-escolar;

• A nível do Ensino Básico, será dado continuidade ao processo que visa assegurar o acesso equitativo à escolaridade universal e gratuita; a implementação de um modelo de ensino especial; a continuidade do processo revisão dos curricular; e a intercomunicabilidade entre o Ensino Básico Obrigatório Formal e a formação profissional e técnica;

O efeito da eliminação das propinas provocou um aumento das matrículas de
1.200 alunos neste ano letivo, principalmente do 7º ano, contrariando uma tendência de diminuição que se vinha registando desde 2001;

• A nível do Ensino Secundário, os investimentos visam dotar os alunos de literacia, numeracia, competências e capacidades necessárias para o prosseguimento de estudos e para a vida ativa e, ampliar, modernizar e consolidar o ensino técnico;

• A nível do Ensino Superior, em 2019, será instalado o campus do Mar em Mindelo; promovida a investigação no quadro da agenda nacional de investigação;

implementada a agencia de regulação do ensino superior e aumentado o número de bolsas de estudos de 602 para 1.012 no ano letivo 2018/2019.

Saúde

5,5 milhões de contos vão ser investidos na Saúde, na linha do reforço orçamental dos anos anteriores.

Resultados serão reforçados na atenção primária de saúde, na diminuição da incidência e prevalência das doenças prioritárias e não transmissíveis, na capacitação de profissionais de saúde através de formação contínua e especializada.

A Entidade Reguladora da Saúde entrará em funcionamento em 2019. Mais de 600 mil contos serão investidos em infraestruturas de saúde. A concretização da aquisição de equipamentos e matérias médico-hospitalares em processo com a cooperação belga será efetivada.

Desenvolvimento Local e Regional

É opção deste Governo, governar em parceria com as câmaras municipais para o desenvolvimento que toca a vida das pessoas nos seus concelhos e nas suas ilhas.
Para 2019, serão reforçados os investimentos para a requalificação urbana e ambiental das cidades e das localidades, acessibilidades, restauro do património histórico, cultural e religioso, desencravamento de localidades com potencial agrícola e turístico e infraestruturas de apoio à pesca.

Com a concessão das linhas de transportes marítimos inter-ilhas, pretendemos que a unificação do mercado nacional seja uma realidade e que as ilhas possam ultrapassar um dos maiores constrangimentos ao seu desenvolvimento: os transportes.

Termino com a convicção que estamos perante um bom Orçamento. Traduz a visão do Governo, os compromissos com os cabo-verdianos e o percurso para que o país possa atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável em que nenhuma ilha fica de fora e ninguém fica de fora.

Que haja um bom debate.

Praia, 29.11.2018

PM, Ulisses Correia e Silva

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