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OGE 2019: PAICV acusa Governo de violação da lei de enquadramento orçamental 25 Agosto 2018

O secretário-geral do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Julião Varela, afirmou hoje,24, que Governo está a violar a lei de enquadramento orçamental, por estar a arrecadar receitas com a cobrança de vistos, que não estão orçamentadas.

OGE 2019: PAICV acusa Governo de violação da lei de enquadramento orçamental

Segundo explicou, a lei do enquadramento orçamental diz “claramente” que nenhuma receita não orçamentada deve ser cobrada, considerando por isso que o Governo está a cobrar, de forma ilegal, os vistos, já que os mesmos não foram contemplados no Orçamento de 2018.

“O Governo previu a entrada em vigor da isenção de vistos a partir de 01 de Janeiro de 2018 e por isso não foi contemplado no Orçamento de Estado de 2018. Mas, como a lei de isenção de vistos não entrou em vigor, o Governo continua, de forma ilegal, a cobrar esses vistos”, denunciou.

O PAICV estima que desde Janeiro a esta parte, o executivo já arrecadou milhares de contos, de forma ilegal , e que estão a ser utilizados de forma não transparente.

Neste sentido, considera que se está perante uma ilegalidade que até merecia a intervenção de outras entidades, nomeadamente o Tribunal de Contas, que deve fiscalizar sucessiva e concomitantemente a realização das despesas do Governo.

Segundo Julião Varela , a forma como as decisões têm sido tomadas em Cabo Verde nos últimos tempos demonstra o modo de actuar do Governo liderado por Ulisses Correia e Silva.

“O Governo de Ulisses Correia e Silva actua de forma desarticulada, sem ponderação, sem análise e sem avaliação dos impactos. E quando descobre que errou transfere os custos para os cabo-verdianos, penalizando também o país”, disse, fazendo alusão ao aumento da Taxa de Segurança Aeroportuária de 300 para 3400 escudos.

Julião Varela reitera o posicionamento do principal partido da oposição em como essa medida vai afectar a competitividade do país.

“O turista que for isentado de visto passa a ter mais encargos , tendo em conta que passa a pagar uma TSA que era de 300 escudos e que passa para 3400 escudos”, sustentou, lembrando que para aqueles que não são dos países abrangidos pela medida de isenção de vistos os encargos serão ainda superiores. A Semana/Inforpress

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