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ONG considera ilegal eleição da presidente do fisco moçambicano para Comissão Política da Frelimo 12 Outubro 2022

A organização não governamental moçambicana (ONG) Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD) considerou hoje ilegal e antiética a eleição da presidente da Autoridade Tributária (AT), Amélia Muendane, para membro da Comissão Política da Frelimo, partido no poder.

ONG considera ilegal eleição da presidente do fisco moçambicano para Comissão Política da Frelimo

"O Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado estabelece que a qualidade de servidor público é incompatível com o exercício de outras atividades que possam comprometer o interesse público ou a imparcialidade exigida no exercício de funções públicas”, refere uma análise legal do CDD.

Por outro lado, prossegue, o funcionário da Autoridade Tributária é obrigado a prestar serviço à entidade em regime de exclusividade.

Aos servidores públicos afetos à AT exige-se o respeito pela legalidade, neutralidade, imparcialidade e integridade, lê-se no documento.

O CDD assinala que, “estando a presidente da Autoridade Tributária a exercer funções de direção na Frelimo, que é um ente privado, nunca poderá ser neutra e imparcial, pois que ela tenderá a procurar salvaguardar os interesses do seu partido e seus membros”.

Na qualidade de membro da Comissão Política, prossegue o texto, Amélia Muendane poderá mesmo prejudicar os interesses de outros partidos em processos em que tenha de decidir na qualidade de dirigente do fisco.

“Sendo ela dirigente máxima de um órgão com unidades orgânicas de natureza paramilitar, onde prevalecem relações de autoridade e subordinação entre os funcionários nele afetos, constitui risco grave para o Estado de Direito Democrático ter essas forças republicanas subordinadas diretamente a alguém que exerce funções partidárias privadas”, nota o CDD.

Amélia Muendane, continua a análise, deve colocar o seu lugar de presidente da AT à disposição para que esta instituição funcione livre de suspeições.

Muendane foi eleita para a Comissão Política da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) durante o 12.º congresso do partido no poder, que decorreu de 23 a 28 de setembro.

A Lusa não conseguiu uma reação de Amélia Muendane às acusações feitas pelo CDD.

A Semana com Lusa

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