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Olavo Correia: “Lei do Tribunal de Contas vai mudar o país” 17 Dezembro 2017

O Ministro das Finanças, Olavo Correia, garantiu que o Tribunal de Contas vai mudar o país do ponto de vista do controlo da coisa pública. Olavo Correia fez esta declaração após a aprovação por unanimidade da Lei do Tribunal de Contas no Parlamento.

Olavo Correia: “Lei do Tribunal de Contas vai mudar o país”

“Vamos ter um Tribunal de Contas mais forte, mais capacitado e com mais instrumentos para intervir em toda a tramitação da gestão financeira do Estado. Isto em relação a todas as entidades que recebem recursos do Estado, atuando de forma prévia, concomitante e sucessiva, responsabilizando os infratores, com acesso em tempo real a toda a tramitação orçamental e financeira, de forma a criarmos um quadro de controlo permanente” garantiu o Ministro das Finanças em entrevista aos jornalistas.

Olavo Correia reforçou ainda que com esta lei, vai-se poder “combater a fuga e evasão fiscal, fraude, corrupção e desvio, de modo a termos uma Administração Pública e o Estado de forma geral a ser gerido de forma transparente e que dê confiança a todos os contribuintes sob a garantia de que os recursos do Estado estejam a ser gerido de forma racional, eficiente e focada na criação de resultados para todos os cabo-verdianos em todos os cantos do país”.

Segundo o titular da pasta das Finanças, com as condições que se está a criar, Cabo Verde terá uma Administração Pública a funcionar e um tribunal a fiscalizar devidamente de modo a evitar a má utilização dos recursos dos cabo-verdianos. “Vamos criar por cada escudo gasto, o maior resultado possível para os contribuintes cabo-verdianos”, rematou.

De realçar que a Lei do Tribunal de Contas entrou no Parlamento no ano 2000 mas, não tinha conseguido reunir o consenso à volta da sua aprovação que carece do voto favorável de pelo menos dois terços dos deputados.

O Parlamento aprovou ainda a Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Outro importante instrumento aprovado nesta última sessão parlamentar deste ano foi a alteração da Lei do Sistema Financeiro - Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) que tem como objetivo principal o combate aos paraísos fiscais e à fraude e evasão fiscais.

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