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Oposição pede parecer da DNAP sobre a implementação do PCCS dos trabalhadores do INMG 23 Fevereiro 2023

Em coferência de imprensa, o PAICV solicitu hoje, com o urgência, o parecer da Direção Nacional da Administração Pública (DNAP) para concretizar o aguardado PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salário) dos trabalhadores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG. É que, segundo denuncia o deputado nacional Albertino Mota, muitos dos trabalhadores/chefes de família deste instituto estão a se sentir “abandonados” à sua sorte e não dão a cara para reclamar por medo de represálias, na medida em que classificam o Ministério que os tutela (MAA) como um dos mais piores do país, no tocante a questões laborais.

Oposição pede parecer da DNAP sobre a implementação do PCCS dos trabalhadores do INMG

O porta-voz do maior partido da oposição exortou o Governo, especialmente através do Primeiro Ministro Ulisses Correia e Silva, para se pôr termo à essa “INJUSTIÇA LABORAL” que vem prejudicando 107 trabalhadores/Chefes de família do INMG, pois estes estão cansados de ver o PCCS apenas no papel.

Conforme evidenciou Albertino Mota, completaram-se no passado dia 11 de Janeiro dois anos após a publicação da alteração do novo Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) do pessoal do INMG.

“Conforme previsto na Portaria nº04/2021 de 11 de janeiro que aprova o novo PCCS do pessoal do INMG, ao abrigo do artigo 5º nos seus pontos 1. e 2., que refere a lista nominativa de transição do pessoal do INMG, a transição - operar-se-ia automaticamente e sem necessidade do visto do Tribunal de Contas - para efeito do ponto 1, a INMG deveria, num prazo máximo de 10 dias após a entrada em vigor da referida portaria, elaborar a lista nominativa de transição do pessoal”, referiu.

De acordo com a mesma portaria, passo a citar: “A atualização do PCCS visa estabelecer uma estrutura de cargos e carreiras equitativos no instituto, e uma estrutura de remuneração equilibrada, assim como organizar as formas de promoção, com vista a uma gestão eficiente dos RH e qualidade dos serviços prestados”, complementou

O parlamentar da oposião avançou que verdade é que, passados mais de dois anos (ou seja 25 meses) após a publicação no B.O. do novo PCCS, os trabalhadores deste Instituto tão importante para o país ainda se debatem com a injustiça laboral, pois não viram a efetiva implementação do que está plasmado na referida Portaria nº04/2021. Rematou que a não implementação do PCCS constitui uma violação grave dos direitos laborais.

Há relatos de trabalhadores que estão sendo lesados em valores que rondam os 20 mil escudos/mês, de carreiras que se encontram bloqueadas há alguns anos pelo que muitos vêm nesta portaria uma oportunidade de irem para a reforma com uma pensão digna (alguns até já ultrapassaram a idade de reforma, mas devido ao descaso que o assunto tem sido relegado, optaram por continuar a trabalhar na expectativa de ver a tão esperada lista nominativa de transição, publicada e refletida nas suas carreiras e remunerações, para finalmente darem entrada com os pedidos de aposentação)”, apontou.

Albertino Mota informou que, segundo informações, há mais de um mês que foi aprovada a portaria conjunta 01/2023 entre o Ministério das Finanças, Ministério de Agricultura e Ambiente e Ministério da Modernização Administrativa e Reforma do Estado que introduziu alterações à Portaria 04/2021 de 11 de janeiro que aprovou o novo PCCS dos trabalhadores do INMG. Mas criticou que até hoje não foi publicada a Lista de Transição no Boletim Oficial, apesar das promessas feitas num encontro entre a Direção do INMG e Sindicatos, de que a lista seria publicada dentro de dias e não meses.

PCCS de outras instituições em atraso

“Pedimos igualmente ao Governo que esclareça a razão da não publicação das listas de transição e consequente implementação dos PCCS de outras instituições com processos pendentes, nomeadamente PCCS do pessoal do Instituto Caboverdiano da Criança e do Adolescente (ICCA); PCCS do pessoal da Inforpress; PCCS do pessoal do Instituto do Mar (IMar). Será descaso, será incompetência, será má-fé ou abuso de poder?”, questionou.

Diante de tudo isto, o PAICV entende que, após esses 25 meses de atraso, é tempo de se satisfazer estas e outras revindicações, com efeitos retroativos, para que se reponha a justiça a esses Trabalhadores, visando uma melhoria da sua vida profissional, principalmente no que diz respeito ao montante resultante do reenquadramento salarial, onde todos sem exceção, recuperarão rendimentos, bem como passarão a ter perspetivas de carreiras.

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