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Santo Antão/Paul: PAICV denuncia sucessivos atrasos na apresentação e entrega dos instrumentos de gestão à Assembleia Municipal 21 Setembro 2023

A Bancada do PAICV na Assembleia Municipal do Paul denunciou hoje os sucessivos atrasos da Câmara Municipal na apresentação e entrega dos Instrumentos de Gestão (Orçamento e Plano de Atividades) à Assembleia Municipal, que, conforme o grupo, violam gravemente os dispostos nos Estatutos dos Municípios.

 Santo Antão/Paul: PAICV denuncia sucessivos atrasos na apresentação e entrega dos instrumentos de gestão à Assembleia Municipal

Para o líder da bancada da oposição Nilton Delgado, estas situações de incumprimento com os prazos legais ultrapassam todos os limites quando, em Conferência de Representantes com a presença, participação e consentimento do Presidente da Câmara Municipal, foi elaborado um cronograma de realização das sessões da Assembleia Municipal para o ano em curso.

Nilton Delgado criticou ainda que, não obstante todos os esforços da Bancada do PAICV junto da presidente da Assembleia Municipal e dela, por sua vez, junto do Presidente da Câmara no sentido de se honrar com o referido programa das sessões e com os preceitos legais, a única resposta que tiveram e tem tido é “um completo silêncio, numa clara demonstração de total falta de respeito por esse órgão e pelas leis nesse país” .“É por tudo isso que vimos fazer essa denúncia e rogar às autoridades competentes, principalmente o governo de Cabo Verde através do ministério que tutela os municípios, a tomarem as providências necessárias no sentido de se pôr cobro a essa e a futuras situações de ilegalidade”, frisou.

Delgado apontou que os colegas da bancada estão também inquietos com o facto de o ministério das finanças, nesse aspeto, escolher a dedo algumas câmaras municipais para, numa periodicidade bem definida, efetuar inspeções e fiscalizações frequentes, enquanto as restantes, como é o caso da câmara municipal do paul, ou não se faz nenhuma inspeção ou nunca se conhece os resultados das mesmas.

Tem-se notado, por parte do governo do MPD e de toda a sua estrutura, uma cultura de normalização dos atos irregulares e uma subsequente tentativa de cobertura e proteção dos incumpridores, devastando os preceitos de um estado de direito democrático e os valores da democracia”, destacou

Aproveitou para denunciar ainda que nos últimos tempos a câmara municipal vem sendo gerida que, no modo de ver do partido, tem sido uma gestão meramente corrente, num estilo de navegação à vista.

Não há uma visão clara transcrito em projetos de impacto, a deficiente gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos”, salientou.

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