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PAICV acusa o Governo de Cabo Verde de violar lei das finanças locais ao propor redução do Fundo de Financiamento Municipal 02 Novembro 2021

Em conferência de imprensa realizada esta terça-feira, 02, na cidade da Praia, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição ) acusa o atual Governo de violar a lei das finanças locais ao propor a redução do Fundo de Financiamento Municipal (FFM). O Secretário-geral Adjunto para os Assuntos Autárquicos, Américo Nascimento, aponta que, segundo a lei das Finanças Locais, o FFM é uma receita dos Municípios que deve constar do Orçamento Geral do Estado e transferido mensalmente para os Municípios. «Quando mais se esperava essa solidariedade do Governo em relação às Câmaras Municipais, eis que estas são surpreendidas com uma proposta do OGE que reflete precisamente o contrário: uma flagrante falta de solidariedade do Governo, traduzida numa diminuição do montante do FFM para o ano de 2022» questiona Américo Nascimento.

PAICV acusa o Governo de Cabo Verde de violar lei das finanças locais ao propor redução do Fundo de Financiamento Municipal

Descontente com a situação, o PAICV indica que desde sempre as Câmaras Municipais reclamam da insuficiência de recursos financeiros para fazer face às suas crescentes responsabilidades, bem como às expetativas das populações, consequência do desenvolvimento almejado dos respetivos municípios.

“As autarquias são as instituições que estão mais próximas das populações. Por conseguinte são elas que vivem, de perto, os problemas que afligem as pessoas. Portanto, não é de se estranhar que os cidadãos, perante as dificuldades, recorrem à instituição mais próxima que é a respetiva Câmara Municipal”, mostra, Américo Nascimento, acrescentando que para ano de 2022, o Governo decide suprimir as verbas destinadas à descriminação positiva que vinha sendo concedida a todos os municípios com até 15 mil habitantes e reduz também, o montante destinado ao fundo de financiamento municipal.

Com base na lei das Finanças Locais, o maior partido da oposição (PAICV) considera que o FFM é uma receita dos Municípios que deve constar do Orçamento Geral do Estado (OGE) e transferido mensalmente, para os Municípios. “É uma receita certa, previsível e não sujeita a reduções arbitrárias, de modo a não comprometer a realização das tarefas das Camaras Municipais. Com efeito, o Governo ao subtrair o montante de 736.978.557$00 do OGE para o ano 2022, vai criar sérios embaraços às Camaras Municipais, muitas das quais dependem em grande parte dessas receitas”, critica o maior partido de oposião.

Para o PAICV, o FFM constitui um “importante instrumento de planificação financeira autárquico”, por não estar sujeito, por norma, à diminuição, e por ser um dos “principais meios” para firmar compromissos com diferentes entidades, nomeadamente as financeiras, e particularmente, quando se trata de empréstimos e outros compromissos financeiros.

“Ora, os municípios foram fortemente afetados pelas crises sanitária, social, económica e financeira no nosso país, derivadas da pandemia da Covid-19. O empobrecimento duma importante franja da população tem tido reflexo nos municípios e por consequência no empobrecimento dos mesmos. Por essa razão existe uma maior e natural pressão sobre as Câmaras Municipais, sempre na busca de solução para resolver os problemas derivados dessa crise que nos afeta a todos”, adverte Nascimento.

Falta de solidariede do governo para coma os Muncipios

A oposição (PAICV) considera ainda que nesta presente etapa é “extremamente” necessária a solidariedade de todos e nesse particular, do Governo para com as Câmaras Municipais.

“Quando mais se esperava essa solidariedade do Governo em relação às Câmaras Municipais, eis que estas são surpreendidas com uma proposta do OGE que reflete precisamente o contrário: uma flagrante falta de solidariedade do Governo, traduzida numa diminuição do montante do FFM para o ano de 2022. Enquanto isso, o Governo, em flagrante e em contramão com as expectativas dos cabo-verdianos, brinda-nos com um Executivo gordo, constituído por 28 membros, em plena pandemia, quando devia ser precisamente o contrário”.

“A pergunta óbvia de qualquer cidadão cabo-verdiano é a seguinte: o porquê de um elenco governamental gordo, com gastos incomportáveis para um país com parcos recursos que nem Cabo Verde e ainda mais numa situação de pandemia?
O raciocínio lógico de qualquer cidadão, perante este absurdo é o seguinte: não podem engordar o Governo e sacrificar as Câmaras Municipais. Diminuam o elenco Governamental e aumentem ou em último caso mantenham a mesma verba de 2021 do FFM para 2022”, aconselha.

Pelo exposto, o PAICV exorta o Governo a ser “solidário” para com as Câmaras Municipais e tomar todas as medidas, caso necessário “diminuir o elenco governamental e com isso diminuir os gastos com a máquina governamental, tendo como contrapartida a não diminuição das verbas a serem transferidas aos Municípios no ano 2022”, conclui.

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