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Contrato com Vinci em causa: PAICV denuncia que incumprimentos do prazo do início da concessão de gestão de todos os aeroportos e aeródromos nacionais mostram que o processo foi precipitado desde o início 20 Julho 2023

O PAICV, através do deputado Démis Lobo Almeida, denuncia hoje, em conferência de imprensa, aquilo que considera ser os sucessivos incumprimentos do prazo máximo do início da concessão da gestão à empresa Vinci dos aeroportos e aeródromos de Cabo Verde, incluindo todas as prorrogações permitidas pelo contrato. O parlamentar fundamenta que tais incumprimentos demostram que, à imagem e semelhança de outros processos de privatizações e concessões liderados pelo atual Governo do MpD, o processo conducente à concessão da gestão de todos os aeroportos e aeródromos nacionais à referida empresa foi, desde o seu início, precipitado e « conduzido pelo Governo com desconcertantes amadorismo e deslumbramento».

Contrato com Vinci em causa: PAICV denuncia que incumprimentos do prazo do início da concessão de gestão de todos os aeroportos e aeródromos nacionais mostram que o processo foi precipitado desde o início

“Nos termos da lei e do contrato, a concessão deveria ter início há seis meses, mais precisamente no dia 18 de janeiro de 2023 . Este prazo máximo para o início da concessão não foi respeitado pelo Governo e pela Empresa concessionária, tendo sido solicitado a sua prorrogação para o dia 18 de Abril. Este segundo prazo prorrogado também não foi respeitado, tendo havido uma segunda prorrogação do prazo para 13 de Julho. Este terceiro prazo prorrogado também não foi respeitado, tendo havido uma terceira prorrogação do prazo para 18 de Julho (anteontem) [data que nos termos contratuais não poderia, em hipótese alguma, ser ultrapassada, mas ainda assim] este quarto prazo prorrogado, também não foi respeitado; não se sabendo, até à data de hoje(20/07), nem qual é a previsão do início da concessão, nem, muito menos, a data concreta em que esta famigerada concessão entrará efetivamente em vigor”, ressaltou o deputado à Assembleia Nacional pelo círculo eleitoral do Sal e vice-presidente do Grupo Parlamentar do PAICV, Démis Lobo Almeida, em conferência de imprensa.

Conforme o mesmo, diante destes sinais evidentes de desnorte e de perda do controlo sobre o processo da concessão, o atual Governo de Ulisses Carreia e Silva tem a obrigação de falar à nação e de esclarecer o que está a passar. O conferencista exige que o executivo deve justificar por que razões a concessão não teve início no passado dia 18 de Julho, e também clarificar que condições precedentes não foram satisfeitas ou reunidas pela Concessionária e/ou por ele próprio enquanto concedente.

O Governo tem o dever de esclarecer, nomeadamente, se a concessionária estará a fazer exigências que o Estado-concedente não conseguiu até agora atender, se a concessionária já entregou a comprovação de que todas as condições para o desembolso inicial foram satisfeitas, se já fez algum desembolso, e em que montante, se reforçou a garantia da proposta por incumprimento do prazo de início da concessão, e se já comprovou ter capacidade financeira para pagar a comissão de entrada de 80 milhões de euros , e para realizar todos os investimentos que está contratualmente obrigado a fazer”, destaca.

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