POLÍTICA

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Denuncia de propaganda eleitoral na TCV: PAICV apresenta queixa à ARC contra a RTC por tratamento discriminatório e divulgação de publicidade governamental à margem da lei 08 Fevereiro 2021

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, Oposião) apresenta, esta segunda-feira, 08, uma queixa junto à Autoridade Reguladora da Comunicação Social (ARC) contra a RTC, mais concretamente contra a Direção da Televisão de Cabo Verde (TCV). Tudo por considerar que, no passado dia 02 de Fevereiro, a Conferência de Imprensa da Comissão Política Regional de Santigo Norte (CPR-SN) do PAICV foi objeto de tratamento desigual relativamente à reação da sua congénere do Movimento para a Democracia (MpD), que foi difundida em duas ocasiões diferentes, subvertendo, “claramente”, os princípios de imparcialidade, rigor e objetividade que devem nortear a televisão pública.

Denuncia de propaganda eleitoral na TCV: PAICV apresenta queixa  à ARC  contra  a RTC por tratamento discriminatório e divulgação de publicidade governamental à margem da lei

Numa conferência de imprensa realizada esta segunda-feira, na Cidade da Praia, o Secretário-geral do PAICV, Julião Varela, manifesta contra o que considera ser uma “violação flagrante e grosseira”, feita pelo Governo da República de Cabo Verde, relativamente ao institiuido pelo Artigo 113.º do Código Eleitoral: “Proibição de publicidade comercial”.

Segundo uma nota remetida ao Asemanaonline, em causa está a difusão do spot publicitário “O Viajante”, que vem sendo veiculado, na Televisão Pública, e que se resume à difusão de propaganda governamental, alardeando a tomada de medidas, supostamente, em benefício das classes menos procedentes das Ilhas de Boa Vista e Sal.

“Acontece que, o supracitado Artigo, explicita, taxativamente, no seu ponto 1 que: A partir da publicação do diploma que marcar a data das eleições, é proibida a propaganda política feita, direta ou indiretamente, através de qualquer meio de publicidade comercial, paga ou gratuita, seja qual for o suporte ou meio de comunicação utilizado para o efeito”, aponta a queixa remetia à ARC.

Com base nisso, o PAICV solicita ao Conselho Regulador da ARC para, no âmbito das suas competências regulatórias, encete os trâmites que se julgarem necessários no sentido de a RTC e a Direção da TCV dar cabal cumprimento às leis da República e aos direitos da Oposição, fazendo cumprir a sua missão de zelar pela observância dos normativos que conformam o Estado de Direito Democrático vicentes em Cabo Verde.

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